8 DE JULHO DE 1994 2905

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o facto de ter de concluir a intervenção, porque já esgotou, largamente, o seu tempo.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Com isto estarão garantidas as condições de manutenção da tarifa única e o aumento da eficiência permitirá a continuação da redução do valor real das tarifas, aproximando-as dos valores médios comunitários, contribuindo, assim, para a melhoria da competitividade das nossas empresas a nível internacional.
No que concerne aos direitos dos trabalhadores da EDP, eles serão totalmente garantidos quando da operação de cisão.
O Acordo da Empresa e o Estatuto Unificado da Empresa serão transferidos, no momento da cisão, para as novas empresas, salvaguardando-se, assim, os direitos dos trabalhadores, de acordo com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa é boa!... Por quanto tempo?

O Orador: - ... que diz: «Os trabalhadores e pensionistas da EDP mantêm todos os direitos, obrigações e regalias que detiverem à data da entrada em vigor daquele diploma legal, ou seja, na passagem da EDP, EP. para sociedade anónima.
É igualmente garantida a provisão total das responsabilidades cobertas pelo Fundo de Pensões,...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, agradecia que concluísse a sua intervenção, porque está a ultrapassar largamente o seu tempo, e a Mesa não pode ser mais benevolente do que já foi.

O Orador: - Um momento, Sr. Presidente.

... contemplando os trabalhadores no activo, reformados e pensionistas.
O valor total do Fundo é de 110 milhões de contos, estando cobertas, neste momento, cerca de 80 % das responsabilidades da empresa perante os seus trabalhadores e pensionistas.
Com isto, quer o Governo garantir que as empresas resultantes da reestruturação da EDP sejam flexíveis, eficientes, prestem melhor serviço e produzam e distribuam com custos inferiores aos actuais, prestando, assim, um melhor serviço às populações que delas beneficiam.
Esta é mais uma acção descentralizador do Governo, numa tentativa de acabar com a macrocefalia de Lisboa, onde durante muitos anos estiveram concentradas as administrações das grandes empresas, desfasadas, em muitos casos, das realidades locais e muito longe dos centros de produção e de principal actuação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que fique bem claro que o Governo não quer destruir a EDP e que, pelo contrário, quer reestruturá-la de molde a que o grande beneficiado desta operação seja o povo português que, na generalidade, utiliza os seus serviços, sem esquecer os trabalhadores no activo ou reformados, que, ao longo de muitos anos, contribuíram com o seu trabalho e dedicação para o seu engrandecimento e afirmação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, confesso que não sou grande especialista em Regimento, mas tenho aqui assistido a coisas que me causam alguma estupefacção.
Há dois dias, pedi uma transferência de tempo e foi-me dito que as transferências de tempo estavam regimentalmente ou, pelo menos, contratualmente - e estou a referir-me à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares-, impedidas. Sucede que, ainda ontem, e julgo que hoje de manhã também, embora não tenha a certeza, assistimos a transferências de tempo.
Assim, gostava de saber quais são as regras definitivas da Câmara. São ou não permitidas transferências de tempo? É que o PSD ainda ontem cedeu ao Governo vários minutos para que pudesse continuar a intervir e, por isso, parecem-me existir aqui dois critérios... A não ser que se tenha aprovado uma norma específica para o debate de ontem! Mas, se foi assim, V. Ex.ª o esclarecerá.
Já agora, se me permitisse, Sr. Presidente, e independentemente da resposta que dar a esta primeira questão, gostava de referir que o que estava agora em apreciação era uma petição apresentada pelos trabalhadores da EDP.
O meu camarada Artur Penedos, em nome da bancada do Partido Socialista, tratou desse tema, mas, infelizmente, o Sr. Deputado do PSD Cerqueira de Oliveira não correspondeu exactamente ao que estava em questão...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço-lhe que se cinja à interpelação da Mesa.

O Orador: - É o que vou fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Parece-me que está a «interpelar» o Deputado que acabou de intervir.

O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, retiro a observação sobre o Sr. Deputado e informo V. Ex.ª que o tema que acabou de ser tratado irá ter seguimento, na medida em que vamos pedir uma audição parlamentar - aliás, como foi anunciado pelo Sr. Deputado Artur Penedos -, a realizar, seguramente, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa ficou um pouco perplexa com a sua interpelação, porque não sabe se estava a defender a cedência de tempo pelo CDS-PP ao Deputado Cerqueira de Oliveira. Se era isso, devo dizer-lhe que a Mesa não aceitou a cedência e interrompeu várias vezes o orador, chamando-o à atenção para o facto de já haver esgotado o seu tempo.
Apenas por uma questão de delicadeza, não quis tirar a palavra ao Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira, mas o que é certo é que o preveni várias vezes e apercebi-me de que passou à frente de uma ou duas páginas da sua intervenção.
Portanto, não aceitámos a cedência de tempo, até porque, em matéria de petições, essas cedências não são admitidas, a não ser que sejam previamente combinadas e aceites na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para este debate, foi programada uma grelha que estabeleceu o tempo de cinco minutos para cada grupo parlamentar. Se o CDS-PP não quis intervir, paciência, o que não pode é ceder o seu tempo.