2900 I SÉRIE-NÚMERO 89

Em Campo Maior, onde outrora o centro de saúde funcionou como hospital, com valências e internamentos, existe hoje um centro de saúde com poucas horas de consulta e pessoal insuficiente. Pouco a pouco, esta população foi perdendo a dimensão desta instituição - hoje, o que existe é nitidamente insuficiente. Há pouco tempo, ainda funcionava, entre as 9 e as 24 horas, um Serviço de Atendimento Permanente, mas, aproveitando a doença de um dos médicos, a, nessa altura, ARS de Portalegre encurtou provisoriamente o horário do SAP para 21 horas, medida que rapidamente passou de provisória a definitiva, mesmo depois do regresso do dito médico.
A situação deste centro de saúde é considerada por 5 OOO dos seus utentes como ineficaz. O Grupo Parlamentar do PCP já disso tinha tido conhecimento e quando, em 15 de Dezembro de 1993, questionou o Ministro da Saúde perguntando-lhe «1.º - Qual o motivo pelo qual o SAP funciona apenas entre as 9 horas e as 21 horas? 2.º - Julga o Ministério da Saúde ser este o melhor horário para servir a população? 3.º - Existem carências de equipamento e pessoal?», obteve como resposta aquilo que os 5 OOO peticionários sabem não servir o concelho de Campo Maior.
A resposta foi a seguinte: «1.º - Entre as 21 horas e as 9 horas, os doentes são em número reduzido, havendo dias sem qualquer utente; 2.º - Dada a proximidade de Elvas e a existência permanente de meios de transporte, a população deste concelho, quando necessita, é de imediato atendida; 3.º - Presentemente, não há no centro de saúde qualquer carência».
A ser isto verdade, com certeza que não estaríamos hoje, aqui; a discutir uma petição de 5 OOO utentes deste centro de saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: Não se nega a necessidade de uma maior e melhor planificação da forma de funcionamento dos estabelecimentos de saúde. É, no entanto, reclamado que isso não seja feito apenas com objectivos economicistas. Em vez de virar as costas aos problemas levantados pelas populações e prometer medidas futuras - actual método utilizado pelo Ministério da Saúde -, é necessário criar medidas que efectivamente sirvam as populações.
Em Campo Maior há necessidade de um melhor centro de saúde, com mais capacidade de resposta, o que, no entanto, não está ao alcance desta Assembleia. Esperamos que o Governo, a quem compete a resolução deste problema, compreenda e tenha em conta estas necessidades. A angustia desta população reclama medidas e não palavras. A população de Campo Maior quer ter direito a uma saúde melhor. Não é uma reclamação que fazem, mas um direito que reclamam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Rodrigues.

A Sr.ª Maria da Conceição Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Base de Saúde de Campo Maior dirigiu-se a esta Assembleia da República através da petição n.º 238/VI, de 15 de Dezembro de 1993, solicitando a garantia do funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente 24 horas por dia, no Centro de Saúde de Campo Maior, fundamentando, no seu entender, que a população foi votada ao ostracismo pela Administração Regional de Saúde de Portalegre, actualmente sub-região, na medida em que o serviço de atendimento foi reduzido em mais quatro horas, não havendo contratação dos médicos necessários para garantir por 24 horas, dada a abrangência do centro de saúde em termos populacionais - abrange cerca de 10 OOO habitantes.
No nosso entender, a Comissão de Base de Saúde de Campo Maior não tem razão no que alega quanto ao Centro de Saúde de Campo Maior, porquanto a actual sub-região de Portalegre, assim como a ARS de Évora, têm desde sempre manifestado todo o empenho na concretização dos seus objectivos, em termos de toda a população de todos os concelhos dos distritos que abarcam ter acesso a mais e qualitativa prestação de cuidados de saúde.
Assim, no que diz respeito ao distrito de Portalegre, até ao final do ano corrente, todos os concelhos terão renovados ou novos centros de saúde, devidamente equipados e com resposta adequada às necessidades da população. No que respeita a meios humanos - médicos, enfermeiros e paramédicos -, registam-se, efectivamente, ainda algumas dificuldades na sua contratação. Apenas em Aviz, o Serviço de Atendimento Permanente é garantido por vontade e abnegação dos médicos do seu centro de saúde. Nos restantes centros de saúde tal não se mostra para já possível, apesar dos esforços da sub-região, que, constantemente, abre concursos para preencher as vagas existentes de médicos e de enfermeiras, que, normalmente, ficam desertas.
Campo Maior, ao contrário do que referem os peticionários, encontra-se hoje numa situação privilegiada, na medida em que tem, por um lado, um novo centro de saúde, inaugurado em Maio e já totalmente em funcionamento, no qual não se justifica existir um Serviço de Atendimento Permanente, dado que, entre outras razões, a média de atendimento entre as zero e as 8 horas é de um doente por mês, e não haver capacidade para dar resposta a outras doenças graves, como enfartes, acidentes vasculares cerebrais e outros. No entanto, este centro dá resposta cabal às solicitações, em termos de prestação de cuidados primários de saúde, da população que abrange.
Por outro lado, no que se refere a situações de verdadeira urgência, como já referi, a população de Campo Maior tem acesso, desde 15 de Março de 1994, ao novo hospital distrital de Elvas, que está devidamente equipado em termos técnicos, prestando serviços em todas as valências hospitalares, bem como dando total resposta, em termos de médicos, enfermeiras e paramédicos. Efectivamente, Campo Maior dista apenas 17 Km de Elvas, que são percorridos, dada a actual acessibilidade rodoviária, em menos de 15 minutos e em total segurança.
Deste modo, não podemos deixar de concluir que a Comissão de Base de Saúde de Campo Maior não tem de ter preocupações relativamente à qualidade da prestação de cuidados de saúde à população de Campo Maior, na medida em que os serviços prestados pelo Centro de Saúde de Campo Maior são totalmente complementados, de uma forma superior qualificada, em todas as valências e a todas as horas, pela nova estrutura hospitalar de Elvas, cujo acesso é garantido, nomeadamente pelos Bombeiros Voluntários de Campo Maior, que asseguram 24 horas o transporte de doentes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora, Sr.ª Deputada, mande essa intervenção para lá, para ser lá publicada!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate da petição n.º 238/VI (3.ª).