2902 I SÉRIE-NÚMERO 89

As preocupações dos trabalhadores da EDP não se circunscrevem apenas aos seus direitos. Vão muito mais além. Os interesses do país e da economia nacional, bem como os dos restantes cidadãos consumidores, são problemas para os quais não foi, até ao momento, dada qualquer resposta credível.
E dizemos credível porque operações de charme e afirmações sem qualquer sustentação são proferidas todos os dias pelos principais responsáveis pela administração e pelo Governo.
Há um ano atrás, quando procurámos apurar as reais intenções da administração, foi-nos dito que da anunciada cisão da EDP não resultaria qualquer processo de privatização!... Hoje fala-se já em privatizar 25 % da EDP.
O PS, aquando da ratificação do Decreto-Lei n.º 7/91, teve a oportunidade de criticar vivamente o modelo de reestruturação determinado pelo Governo.
Hoje, como ontem, mantemos a firme convicção que o plano de cisão da EDP visa, claramente, a destruição de um capital acumulado de saber, de raiz progressivamente nacional, e uma clara interrupção na indispensável consolidação de uma inteligência nacional neste importante e estratégico sector.
Visa ainda a destruição de uma empresa de dimensão internacional, que tantos milhões de contos custou ao Estado no processo de fusão, mas que, pode afirmar-se com todo o à-vontade, tem vindo a cumprir o importante papel que lhe estava destinado. Referimo-nos, claramente, à electrificação completa do território, que está feita, a um tarifário único que vigora no País, ao apoio à criação de uma indústria eléctrica e electrónica, de raiz progressivamente nacional, metas estas que foram ou que estão em vias de ser concretizadas, mas que são insuficientes para demover o Governo dos seus propósitos.
Aliás, dizia ontem o Sr. Primeiro-Ministro que os problemas do emprego se resolvem com empresas fortes, competitivas e de dimensão internacional.
O que se pretende fazer na EDP traduz exactamente o contrário daquilo que afirmou.
Nesta, como noutras matérias, estão os portugueses habituados a ouvir uma coisa e a ver o Governo fazer outra.
Trata-se, como dizíamos, da destruição de mais um sector de grande relevância para a política energética nacional e a condenação de inúmeras empresas que dependem e receberam inestimáveis apoios tecnológicos daquela empresa pública.
É talvez chegada a hora de o Governo aumentar os horizontes das suas clientelas, criando, por esta via, mais meia centena de cargos de administração. É, certamente, a preparação das eleições legislativas de 1995.
O Governo, com este processo de cisão, colocará os cidadãos portugueses em situação extremamente difícil e desigual.
É que não se encontra acautelada a unidade do sistema tarifário e potenciam-se assimetrias no acesso à energia, designadamente nas zonas mais vulneráveis.
Não estando assumido o carácter de serviço público associado às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, agravando-se os encargos de estabelecimento e de exploração, facilmente poderá ante-ver-se que a sua incidência se fará reflectir nos preços que os consumidores irão pagar.
Em rodapé, direi que a importância deste assunto justifica que o mesmo possa e deva ser tratado com profundidade nas Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Trabalho, Segurança Social e Família, às quais foi já apresentada a competente proposta de audição.

Fica claro que não aceitaremos situações de facto. Pêlos indícios conhecidos estará por dias a constituição de algumas dessas empresas. Este assunto, Srs. Deputados, é demasiado sério para ser tratado superficialmente.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, os milhares de trabalhadores da EDP estão também muito preocupados com o seu futuro e o dos seus colegas reformados e pensionistas.
E têm razões de sobra para alimentarem um grande pessimismo quanto ao futuro!
Exemplos maus não faltam neste país. Paradigmáticos são os casos da Rodoviária Nacional, da Rádio Comercial, da Portucel e da Petrogal.
Sabe-se que das onze empresas em formação, algumas delas, pela sua natureza, não vão gerar recursos próprios. Sabe-se também que essas não terão efectivos e requisitarão ao conjunto das restantes os trabalhadores que considerarem necessários e indispensáveis.
O que não se sabe é o que vai acontecer no futuro aos requisitados e àqueles que, dominando a técnica, não foram requisitados e se encontram colocados nas restantes empresas.
Não se sabe se neste processo poderá acontecer a mesma situação que se vive hoje na PORTUCEL e que conduz ao despedimento ou à diminuição de regalias sociais e retributivas.
Não se sabe qual o futuro da Mútua e das obrigações da EDP em matéria de saúde.
Não se sabe qual será o futuro do Fundo de Pensões da EDP. As onze empresas ficam obrigadas a contribuir para o Fundo de Pensões? Podem criar fundos próprios? Ou será que ficam desobrigadas dos complementos de reforma?
Não se sabe quem vai garantir aos reformados e pensionistas, que adquiriram esse estatuto antes de 1987, os complementos de reforma a que têm direito.
Não se sabe o que vai acontecer ao fim de um ano, quando as novas empresas pretenderem pôr fim ao Acordo de Empresa e ao Estatuto Unificado dos Trabalhadores da EDP.
Sabe-se, isso sim, que está instalado o medo, a insegurança e a incerteza no futuro colectivo dos trabalhadores peticionários.
Sabe-se que, em matéria de garantia de direitos e regalias dos trabalhadores, o conselho de administração diz ser uma questão de fé.
Sabe-se que, em questões tão fundamentais como o direito ao trabalho e à subsistência, ninguém minimamente responsável pode tratar o futuro de milhares e milhares de pessoas como mera questão de fé.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante o quadro traçado, que poderá pecar por defeito e nunca por excesso, impõe-se que esta Assembleia exija do Governo a plena satisfação dos anseios e legítimas expectativas dos trabalhadores da EDP.
Exigir do Governo um normativo legal concreto, que assegure os direitos e regalias daqueles trabalhadores, dos reformados e pensionistas é imperativo de consciência de todos os Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Trabalhadores da EDP promoveu uma petição subscrita por cerca de 9000 cidadãos,