2904 I SÉRIE-NÚMERO 89

O Orador: - ... o repto de viabilizarem um amplo debate público sobre a EDP e a concretização de um quadro jurídico concreto, que acautele os direitos dos trabalhadores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Consequentemente, iremos, de imediato, entregar na Mesa um projecto de resolução visando tal objectivo.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

O Sr; Presidente (Ferraz de Abreu): - Previno as pessoas que se encontram nas galerias a assistir a este debate que não podem manifestar-se. Segundo a regra da Assembleia, os cidadãos assistem aos trabalhos, ouvem, mas não podem manifestar-se.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira.

O Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 241/VI (3.ª), da iniciativa da Comissão de Trabalhadores da EDP, pretende que «seja promovida uma discussão pública sobre as implicações inerentes à cisão da EDP em várias empresas e que seja criado um quadro legal que assegure os direitos dos referidos trabalhadores, reformados e pensionistas».
A reestruturação da EDP, de um ponto de vista formal, resulta do estabelecido no Decreto-Lei n.º 7/91 e foi desenvolvida tendo como referência o enquadramento legislativo definido nos Decretos-Leis n.ºs 99/91 e 100/91.
Reconhecendo-se que a EDP desencadeou o processo de reestruturação dentro do enquadramento legal referido, é evidente que o plano de reorganização proposto resultou da fixação de outros objectivos e de alguns pressupostos.
Em primeiro lugar, considerou-se que a EDP, na sua estrutura actual, deu cumprimento aos objectivos que presidiram à sua formação, nomeadamente: integração dos serviços de distribuição de energia e melhoria das respectivas redes; electrificação extensiva do território nacional; estabelecimento de um tarifário uniforme em todo o território nacional.
Quais, então, os grandes objectivos da reestruturação? Ei-los: a introdução de maior flexibilidade de gestão, através de uma maior autonomia das diferentes áreas da EDP (que se transformarão em empresas); a introdução de maior flexibilidade organizativa, sobretudo devido à menor dimensão e à maior capacidade de articulação com as outras empresas e com o seu próprio mercado; a introdução de algum grau de competição como forma de criar incentivos a uma actuação eficiente (caso de construção e operação de centrais); a introdução de condições para um melhor relacionamento com o mercado; antecipar os movimento de mudança que se verificam por toda a Europa, nomeadamente a intenção de criação do Mercado Interno de Energia através da proposta da Directiva da Directiva DG/XVII, da Comunidade; maior eficiência e produtividade; contribuir para uma melhor clarificação e distinção entre sector eléctrico e a EDP; contribuir para o fomento da diversificação de intervenção de agentes económicos no sector eléctrico, criando condições para um quadro de relações entre sectores mais transparente; criação de empresas regionais de distribuição, contribuindo para uma maior aproximação ao cliente, com os consequentes ganhos na melhoria da prestação de serviço; permitir manter as economias de escala e sinergias favoráveis, nomeadamente o tarifário nacional único, a manutenção das obrigações de serviço público, o cornando técnico centralizado do sistema (despacho nacional da rede produção/transporte), o planeamento centralizado, a manutenção dos «sistemas de gestão» com aplicação generalizada, como, por exemplo, o SEGEC - Sistema Empresarial de Gestão Comercial.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as grandes áreas do sector eléctrico são a produção, o transporte e a distribuição.
Trata-se, na realidade, de três negócios distintos, não se reconhecendo a existência de ganhos de escala resultantes da exploração integrada dos três negócios, enquanto é evidente um aumento da complexidade de gestão, com perda de flexibilidade e de eficiência operacional.
A separação dos sectores de produção, transporte e distribuição, darão origem a seis grandes empresas: uma empresa de produção, que deterá todas as centrais actualmente propriedade da EDP e que se encontram ligadas à rede de transporte (com activos líquidos superiores a 1,2 milhões de contos); uma empresa de transporte, que deterá a rede de transporte e o despacho (com activos líquidos de cerca de 180 milhões de contos); quatro empresas de distribuição (Norte, Centro, Tejo e Sul), com activos líquidos de cerca de 350, 195, 233 e 165 milhões de contos, respectivamente.
Para além destas grandes empresas, serão criadas empresas de serviços, num total de cinco, que prestarão essencialmente serviços a todas ou a algumas das seis empresas núcleo base do sector.
Será criada, simultaneamente, uma Holding que deterá a 100 % ò capital das seis empresas operacionais que formarão o núcleo do sector. Por sua vez, estas seis empresas, juntamente com a holding, deterão, em proporções diversas, a totalidade do capital das empresas de serviços.
Nestes pressupostos - e embora o Governo possa considerar a alienação futura de 20 a 25 % da empresa de produção, como forma de dinamizar o mercado de capitais -, a empresa continuará, portanto, a ser detida maioritariamente pelo Estado e a sua condução operacional e estratégica continuará, por via accionista, a estar a cargo da holding, garantindo assim o Governo o controlo sobre este sector vital e estratégico.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir, pois esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe a mesma benevolência que teve para com o Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Já lha concedi, Sr. Deputado.

O Orador: - O facto de as empresas resultantes da reestruturação da EDP apresentarem características em termos de activos, situação líquida, volume de negócios e de rentabilidade que, naturalmente, as farão evoluir no grupo das empresas mais importantes em Portugal (seguramente no ranking das 50 maiores empresas), terão de per si todas as condições para possuírem uma adequada capacidade de investimento, bem como uma excepcional capacidade de acesso aos mercados financeiros, em condições, seguramente, das mais vantajosas dentro do universo das empresas portuguesas.
Com esta reestruturação haverá, indubitavelmente, um aumento da produtividade e da qualidade dos serviço prestado, bem como uma diminuição de custos.