8 DE JULHO DE 1994 2909

como prioridades assumir responsabilidades em duas áreas classificadas como estratégicas: as Comunidades Portuguesas e a cooperação com os PALOP. É nosso entendimento que tais orientações são adequadas pois enquadram-se nas linhas estratégicas da política externa definidas pelo Governo e que pensamos serem consensuais.
Com a integração deste Instituto na tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pensamos que os objectivos atrás descritos serão mais facilmente atingidos pelo que existe a fundada esperança de que, em breve, o Instituto atinja aquilo a que poderemos chamar «velocidade de cruzeiro». E que, até final do ano, as delegações do Instituto estarão já instaladas nalguns países que só não foram mais rapidamente contemplados por questões burocráticas e políticas ligadas à falta de estabilidade.
Cumpre ainda esclarecer que, no caso particular do ensino do português em França, este tem sido assegurado como língua de opção no sistema oficial, o qual está dotado de 300 docentes aproximadamente. Aliás, entendemos que esta matéria é demasiado séria para uma análise simplista sobre se há poucos ou muitos professores, poucas ou muitas turmas, porque os problemas que se prendem com esta questão vão muito para além disso e exigem ponderação e responsabilidade nas medidas a tomar.
Por outro lado, a instalação do Instituto Camões em França só não é uma realidade por questões burocráticas inultrapassáveis, como sejam as relacionadas com o visto do Tribunal de Contas.
É justo realçar que a actividade do Instituto Camões já compreende acções de alguma relevância como, por exemplo, a instalação de leitorados, a concessão de bolsas e o patrocínio de actividades de índole cultural.
Neste contexto de defesa da cultura e língua portuguesas é de referir a acção da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas que resulta na concessão de apoios específicos a organismos representativos das Comunidades Portuguesas e a luso-descendentes, que também atribui bolsas de estudo para cursos de verão, promove o programa de classes transplantadas, visitas de estudo, colónias de férias, apoio a escolas portuguesas no estrangeiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a criação da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas vem de encontro ao objectivo de congregar na mesma estrutura o tratamento das questões de natureza consular, nomeadamente, a gestão dos postos consulares e dos assuntos inerentes à coordenação, orientação e execução das políticas de apoio às Comunidades Portuguesas no estrangeiro.
Pretende-se que os consulados desenvolvam uma actividade integrada de modo a estarem aptos para responder adequadamente às solicitações dos nossos compatriotas que os procuram, não sendo meras repartições viradas para actos notariais e de registo.
No âmbito desta direcção-geral, foi criada a Divisão dos Postos Consulares à qual compete estudar, acompanhar, e propor o redimensionamento e eventual reestruturação da rede consular existente.
É firme propósito do Governo dotar os consulados de mais e melhor equipamento, bem como formar profissionalmente o pessoal que neles presta serviço. É assim que, até ao final do corrente ano, o Consulado Geral de Paris e os Consulados de Nogent-sur-Marne e de Versailles serão informatizados e que até final de 1995 mais 18 consulados receberão tal melhoramento para se atingir a sua totalidade até ao ano de 1998. De referir ainda que este programa conta com 1,2 milhões de contos co-financiados pelo FEDER.
É óbvio que a informatização traz todo um sem número de serviços que poderão vir a ser prestados e que agora se tornam de todo impossível por razões óbvias. Complementarmente, estão a ser feitos estudos visando a revisão do regulamento consular de modo a permitir a reformulação das funções consulares em matéria comercial, de investimentos, de turismo, cultural, eleitoral, etc..
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por último, referencio o projecto de decreto-lei que cria o centro emissor de bilhetes de identidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que se encontra em apreciação nesta Casa na Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e que já tem instalações e pessoal adequado para funcionar em pleno logo que seja publicado o referido diploma, passando os bilhetes de identidade a serem emitidos num período que se estima entre 15 a 45 dias, evitando-se desta forma os longos períodos de espera que tanto têm desesperado os nossos compatriotas.
A tarefa de resolver os problemas que afectam as Comunidades Portuguesas é de facto ciclópica e, como tal, exige ampla participação e consciencialização de todos os agentes públicos e privados, pois os portugueses espalhados pelo mundo merecem o nosso respeito e estima, dado serem eles os verdadeiros embaixadores do Portugal que somos, honrando o nosso nome com a postura de trabalho, de competência e de dedicação de que constantemente dão testemunho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, considero encerrado o debate da petição n.º 218/VI (2.ª).

Vamos iniciar a discussão da petição n.º 255/VI (3.ª) - Apresentada por Alberto da Silva Costa e outros, solicitando que a Assembleia da República aprecie em Plenário a questão da manutenção do Centro de Controlo Oceânico e respectivos serviços de tráfego aéreo no aeroporto da ilha de Santa Maria, nos Açores.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A petição subscrita em primeiro lugar pelo Presidente da Câmara de Vila do Porto, hoje em apreciação nesta reunião plenária, ao assentar numa base tão ampla e significativa de apoios expressos, encontra-se legitimada pelos principais detentores do poder político democrático da Região Autónoma dos Açores que quiseram emprestar-lhe o mais elevado grau de representatividade formal e política. Ela conseguiu reunir também a adesão de homens e mulheres oriundos de todas as ilhas dos Açores, de todas as opções político-partidárias, desde o mais humilde cidadão até àqueles que exercem as funções de topo na hierarquia regional.
Esta peculiar e livre expressão de solidariedade significa um reconhecimento claro da justeza da pretensão do povo mariense e representa a melhor resposta a uma manifestação de centralismo político que, em violação de princípios constitucionais e de forma arbitrária, atenta contra os direitos de uma comunidade que a condição de isolamento, a extrema condição de periferia e a pequena dimensão tomam especialmente vulnerável.
A iniciativa que agora é trazida à consideração da Assembleia da República surge no momento decisivo de uma árdua luta onde estiveram sempre, lado a lado, os cidadãos