8 DE JULHO DE 1994 2911

Controlo Regional de Lisboa, alegadamente, para satisfazer as condições técnicas e operacionais exigidas pelo futuro sistema de navegação aérea.
Perante a nova onda de fundamentados protestos das entidades oficiais de Santa Maria, não se estabeleceu um diálogo franco e aberto entre as partes interessadas que rasgasse caminho ao encontro de soluções que evitassem o desabar de uma crise que poderia pôr em causa o futuro da comunidade mariense. Até hoje, se houve algum diálogo, não houve com certeza qualquer resultado útil.
De nada tem servido o esforço posto na demonstração que as alegadas justificações técnico-profissionais produzidas pela ANA, E.P., carecem de consistência e de fundamentação verdadeira. A título de exemplo, bastará mencionar um detalhe que revela um limitado conhecimento por parte da empresa pública ANA, E.P., relativamente a alguns dos actuais aspectos operacionais da Região de Informação de Voo de Santa Maria.
O argumento apresentado por responsáveis da empresa de que, tal como se verifica nos centros oceânicos de Nova Iorque, Gander e Shanwick, o Centro Oceânico de Santa Maria deverá também ser localizado na sua região costeira contígua- isto é, em Lisboa-, para melhoramento do interface oceânico e continental, é apenas justificável para o tráfego que transita de e para as RIV de Lisboa e Madrid, o que representa somente 25 % de todo o tráfego que opera na RIV de Santa Maria.
Com este pseudo-argumento esquece-se os cerca de 20 % - e que por vezes ultrapassa os 30 % - de tráfego que transita de e para a Região Terminal de Santa Maria e que já hoje beneficia a interface oceânica e regional com a localização do Centro Oceânico nos Açores.
E se ainda juntarmos o tráfego de e para a TMA de Santa Maria com aquele, cujo fluxo de tráfego se cruza muito próximo da TMA, numa zona em que se justificaria a efectivação de cobertura de radar, cai por base a argumentação a favor da localização do controlo oceânico na sua zona costeira contígua.
Acresce, ainda, que o tráfego existente dentro da RIV de Santa Maria apresenta características de fluxo completamente distintas das oceânicas de Nova Iorque, Gander e Shanwick.
Hoje o fluxo de tráfego cruzado proveniente da área de Shanwick é maior do que o fluxo referente à Península Ibérica, facto que deve ser tomado em conta na escolha da localização do Centro de Controlo Oceânico, e cuja ponderação poderá justificar a existência de uma cobertura de radar duma vasta área do Atlântico a partir do arquipélago dos Açores.
Limitamo-nos a este exemplo, porque outros poderiam ser apresentados, designadamente os que permitiriam demonstrar que se desperdiçarão muitos milhões de contos com a eventual transferência para Lisboa do Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazemos sinceros votos de que, finalmente, o Governo assuma responsabilidades directas com vista à adopção de uma estratégia correctiva que, neste domínio, salvaguarde os interesses nacional e regional, e elimine os factores de pressão introduzidos por lobbies que comprovadamente ignoram a realidade insular e, na defesa de interesses inconfessáveis, teimosamente fazem avançar o processo numa direcção desastrosa não só para Santa Maria mas também para o todo nacional.
O debate que aqui estamos a fazer deve dar prova urgente da vontade política para se encontrar uma solução justa e deverá, ainda, indiciar as acções necessárias que, no âmbito das competências da Assembleia da República, possam contribuir para devolver aos actuais residentes e naturais da ilha, bem como às gerações vindouras de marienses, a esperança de poderem viver na sua terra com dignidade e de aspirarem a um futuro de progresso e de bem-estar.
Nós, os Deputados eleitos pelo povo dos Açores que subscrevemos esta petição, devemos honrar de forma especial este compromisso!

Aplausos do PS, do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 255/VI (3.ª) foi subscrita por 5730 cidadãos açorianos à cabeça dos quais surgem as assinaturas do Presidente da Câmara de Vila do Porto, em Santa Maria, e respectiva vereação cuja presença saudamos, do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e de todos os seus Deputados, do Presidente do Governo Regional dos Açores e de todos os seus membros e dos cinco Deputados eleitos pelos Açores à Assembleia da República.
Só um problema de profunda magnitude social e até política podia congregar estas entidades democraticamente eleitas, mas ideologicamente díspares, em torno de um objectivo que aglutina, inequivocamente, os açorianos contra atitudes centralistas da empresa pública nacional Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E.P.) a qual, em nome de imperativos técnicos supostamente insuperáveis, tem ostracizado deliberadamente os Açores nos seus planos de modernização e de investimento.
Pretende a ANA, E.P. transferir para Lisboa o Centro de Controlo Oceânico de Tráfego Aéreo sediado desde 1946 no aeroporto de Santa Maria, um dos maiores do mundo, e construído precisamente por causa da sua estratégica localização atlântica.
O assunto arrasta-se há 10 anos devido a pressões intoleráveis da ANA, E.P. e de hesitações lamentáveis da administração central. Despertaram-se inquietações familiares e incertezas profissionais perturbadoras de um bom ambiente de trabalho nas cerca de 600 pessoas, entre funcionários e familiares, que constituem cerca de 10 % da população da ilha de Santa Maria.
Ora, estes cidadãos são precisamente aqueles que têm mais peso económico já que contribuem significativamente com cerca de 50 % para o PIB de 3,6 milhões de contos de Santa Maria.
Obviamente que a sua retirada forçada lançaria a economia mariense num preocupante processo de enfraquecimento com nefastas consequências para o seu frágil tecido económico desde sempre muito dependente dos serviços aeroportuários geradores de emprego e de animação social.
Em 1983, era Primeiro-Ministro o Dr. Francisco Pinto Balsemão, as reclamações das autoridades regionais foram atendidas pelo Governo da República perante os planos da ANA, E.P., em retirar de Santa Maria o Projecto NAV II hoje designado Projecto Atlântico e que consiste na modernização, em equipamentos, do Centro de Controlo Oceânico.
No Dia 28 de Abril de 1983, foi mesmo publicado na II Série do Diário da República um despacho conjunto assinado pelo Ministro da República Conceição e Silva, pelo