2914 I SÉRIE-NÚMERO 89

Outro tanto não se poderá, porém, dizer da separação que hoje se revela algo fictícia, para não dizer mesmo inconveniente, da informação estratégica militar face à informação estratégica de defesa. Autonomizar estas duas vertentes é o mesmo que tentar dividir a água do vinho, depois de a mistura estar feita.
Se bem vislumbro, as razões conjunturais que terão justificado então tal cautela são agora desprovidas de sentido, já que dispomos, na actualidade, de umas Forças Armadas coesas e modernas, completamente integradas no quadro democrático do Estado e que têm como referência uma Lei de Defesa Nacional que, para além da sua aprovação e publicação, está também em vigência plena, quer do ponto de vista formal, quer substantivo.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Explicitando, em 1984, fruto de vicissitudes históricas e sociológicas do passado então recente, a Lei de Defesa Nacional era pouco mais que um recém-nascido e, para alguns, de aplicabilidade duvidosa. Hoje, é um ente normativo consensual, instrumento de pacificação e de coesão, onde as Forças Armadas portuguesas se revêem.
Hoje, existe um Ministério da Defesa Nacional em pleno funcionamento e estão perfeitamente limitados os planos político e militar na área da defesa militar. A Lei Orgânica da Organização Superior das Forças Armadas reconduziu o EMGFA a um verdadeiro comando operacional das Forças Armadas, enquanto a dimensão estratégica da componente militar da defesa nacional é desenvolvida na plenitude pelos órgãos de soberania competentes.
Isto dito, e numa outra perspectiva, fácil é imaginar como seria complexo que, de um lado, pudesse haver um serviço de informações estratégicas militares e, de outro, um serviço de informações estratégicas de defesa. Onde terminaria o campo específico de um e começaria o do outro? Como definir com rigor, no dia a dia, a distinção das respectivas áreas de responsabilidade? Como evitar zonas cinzentas e de sobreposição? Como evitar conflitos negativos e positivos de competências?
A duplicação de serviços nestas condições traria inegáveis prejuízos a uma correcta análise de vulnerabilidades e de definição de ameaças estratégicas colectivas ou regionais. Recusamo-nos a correr tal risco, porque ele põe, ou pode pôr, em causa a segurança externa do Estado e a garantia da segurança dos portugueses.
O Governo tem a firme convicção de que é possível - com ganhos de eficiência e eficácia - honrar Portugal e a sua posição geoestratégica no mundo, em matéria de informações externas, com uma única estrutura coesa, dotada de meios materiais e humanos satisfatórios, em face das missões que lhe estão assinaladas.
Acaso seria compreensível que o Estado sacrificasse tal convicção, diminuindo a eficácia dos serviços e sobrecarregando o erário público, por apego a um comando normativo que tinha alguma justificação em 1984 mas que hoje se revela destituído de sentido? VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, ajuizarão em consciência, certos como estão - como estamos todos - de que o bom senso aconselha e impõe soluções simples, claras e eficazes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acresce a tudo já dito que a necessidade de informação que toda a tomada criteriosa e atempada de decisão pressupõe e exige norteia-se essencialmente em função da natureza da ameaça dominante. Assim sendo, os serviços a criar deverão reflectir, também na sua estrutura, os ajustamentos necessários em função das exigências que a obtenção de informação actualmente coloca, face às mutações da envolvente externa.
Ora, os riscos e ameaças que hoje enfrentamos deixaram de ter como pano de fundo uma ameaça militar global, que esteve presente em todas as actividades de informações até há alguns curtos anos atrás. Tal ameaça militar global justificava e impunha que a estrutura dos serviços de informação estratégica estivesse basicamente assente na estrutura militar e orientada para a pesquisa e processamento de informações de natureza militar.
Tal estado de coisas, todos o sabemos, modificou-se por completo, pulverizando-se, e, no seu lugar, temos hoje um quadro multifacetado dê riscos e ameaças de natureza não militar, mais subtis e difíceis de identificar, que colocam novas exigências à obtenção atempada de informações qualificadas, indispensáveis para a tomada de decisão. Desmoronou-se assim um quadro de legitimações- durante décadas considerado indestrutível - e com ele a legitimidade de actuações e procedimentos considerados até há bem pouco tempo como inquestionáveis.
Tais transformações impõem que os serviços de informações sejam hoje não apenas redimensionados, mas também reestruturados e harmonizados no sentido de darem resposta às novas exigências da obtenção de informações.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A redução para dois serviços, tornará possível uma mais profunda e diversificada preparação de pessoal para responder com proficiência aos desafios que a nova situação coloca.

Aplausos do PSD.

A menos serviços corresponderão necessariamente - de acordo com a orientação inspiradora que perfilhamos e a praxis que seguimos - melhores serviços. Serviços que, pela sua actuação ao serviço da comunidade, juridico-politicamente organizada, dignifiquem o País, preservando a Nação de ameaças internas e sobretudo externas, capazes de fazer perigar os valores fundamentais constitucionalmente relevantes, que ao Estado - e por força disso a qualquer Governo - cumpre garantir e preservar.
Assim, ao incluirmos num mesmo órgão a informação estratégica militar e a respeitante à Defesa Nacional, fazemo-lo no entendimento de que, pese embora a diluição da ameaça militar directa e global, tal vertente da acção estratégica mantém plena actualidade. Ela está bem presente, de forma indirecta, no apoio a modernas formas de coacção que nenhum país independente pode ignorar e na avaliação em permanência das intenções político-estratégicas de potenciais antagonistas. É esta, Srs. Deputados, a finalidade que pretendemos atingir com a criação do SIEDM, garantindo a unidade de pensamento e doutrina na produção de informação estratégica. Tal opção em nada colide com a manutenção de todos os mecanismos e órgãos de fiscalização, a quem cabe velar para que as atribuições e competências do Serviço estejam permanentemente enquadradas nas disposições legais agora definidas.
Justificada a criação do SIEDM, na sua legitimidade e nos pressupostos que a enformam, uma questão legítima se coloca, a saber: se a informação militar estratégica é inclu-