2912 I SÉRIE - NÚMERO 89

Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, Viana Batista e pelo Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Esse despacho determinava a continuação do Centro de Controlo Oceânico em Santa Maria, incumbindo a ANA, E.P., de proceder com urgência às diligências necessárias para adquirir e instalar o respectivo equipamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, volvidos 11 anos, e não obstante insistentes reclamações das autoridades regionais junto do Ministério da tutela, as sucessivas administrações da ANA, E.P., não cumpriram esse despacho e, desafiando as mais elementares regras do Estado de Direito, contestam-no abertamente com palavras e actos, a nosso ver, irresponsáveis.
Por exemplo, a política de recrutamento de pessoal tem sido a de admitir o menos possível cidadãos açorianos, apesar dos valiosos serviços que os técnicos açorianos têm prestado à ANA, EP, e à aviação mundial, serviços, aliás, elogiados pela comunidade internacional em documentos que os peticionários juntam à sua petição.
Houve também uma estranha e contraditória política de desinvestimento nos serviços da ANA, EP, em Santa Maria.
Então, se havia compromissos internacionais para que Portugal se modernizasse em matéria de controlo de tráfego aéreo no Atlântico Norte, sob pena de ser gravemente responsabilizado em caso de inércia, como se compreende que a ANA, EP, não tenha agido em conformidade e dotado Santa Maria com os novos equipamentos do Projecto NAV II?
A resposta, para prejuízo dos marienses e de Portugal, tornou-se muito clara, infelizmente. A verdade é que as sucessivas administrações da ANA, EP, cederam a grupos de pressão internos, cujo capricho principal é confundir Portugal com Lisboa. Vai daí, foi criado deliberadamente um facto consumado de carência tecnológica em Santa Maria para justificar a transferência para Lisboa, com prejuízo económico para a empresa.
A instalação em Lisboa do Projecto Atlântico implicará a construção de uma nova "Estação Aeronáutica", que custará milhões de contos e cujo tempo de vida útil expira no ano 2015.
A aviação do Atlântico Norte e Portugal, a nosso ver, lucrariam muito mais se esses milhões fossem aplicados na cobertura radar a partir dos extremos do arquipélago açoriano e na modernização das infra-estruturas já existentes no aeroporto de Santa Maria, cuja importância estratégica ninguém contesta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que as administrações da ANA, EP, têm propalado, é possível, em Santa Maria, controlar o tráfego aéreo do Atlântico Norte, em conformidade com os mais exigentes e modernos requisitos tecnológicos. Os Estados Unidos, a Inglaterra e o Canadá têm centros de controlo oceânico em regiões periféricas.
Apelamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para que este contencioso tenha um desfecho justo e adequado, com base nas razões sociais, políticas e técnicas que aqui explicitamos.
A vocação principal de uma ilha que, durante meio século, tanto acarinhou a aviação mundial e prestigiou Portugal sofrerá um rude golpe com a transferência para Lisboa do Centro de Controlo Oceânico ainda sediado em Santa Maria.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, ouvi falar em cidadãos açorianos. Suponho que a cidadania é portuguesa, porque eu, sendo transmontano, não falo em cidadãos transmontanos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa regista a observação.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que é muito importante assinalar, nesta petição, uma característica que, penso, nunca existiu em qualquer outra apresentada à Assembleia da República. Creio que nunca uma petição foi subscrita por um leque institucional e partidário tão vasto como o foi esta. Ela corresponde a uma tomada de posição de toda uma região autónoma, através dos seus subscritores, de todos os órgãos representativos dessa região e de muitos dos cidadãos que, aí vivendo, entenderam exprimir a sua opinião e apelar à Assembleia da República para algo que entendem justo.
O facto de a petição ter estas características bem poderia ter conduzido a que o processo da sua apreciação, como, aliás, de outras, fosse substancialmente diferente do que é, actualmente, o processo de apreciação das petições. Os cidadãos que se dirigem a esta Assembleia, peticionando, provavelmente querem mais do que discursos, querem uma resposta ao problema que expõem e que a Assembleia, dentro das suas competências, delibere, se pronuncie e diga o que entende acerca do conteúdo material daquilo que reclamam.
Creio que, com as características que tem esta petição, mesmo a nível da própria Comissão de Petições, pese embora o esforço feito pelo relator, que se deslocou propositadamente aos Açores, à ilha de Santa Maria e a Ponta Delgada, para contactar instituições e cidadãos, poderia ter-se feito algo mais. Em minha opinião, deveria ter-se ouvido a administração da ANA, EP, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e poderia ter-se apresentado aqui um esboço de solução com mais consistência do que o existente neste momento.
A situação, em si, está mais do que descrita, pelo que não vou repetir o que foi dito pelos dois oradores anteriores, que conhecem muito bem o problema, são, aliás, subscritores da petição e explicaram a toda a Assembleia exactamente o que se passa. Vou apenas fazer um comentário à situação.
A meu ver, a atitude tomada pela ANA, EP, e não só, porque ela tem base è cobertura num despacho de um anterior ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes revela algo que é grave: falta de visão estratégica nacional, o que sublinho.
Quando uma administração não entende que deve manter e robustecer o tecido económico e a fixação da população num ponto tão distante, e por isso tão debilitado, como numa pequena ilha do conjunto das nove ilhas que constituem o arquipélago dos Açores, ela pode ter óptimos resultados económicos e financeiros e, por isso, alguns louvores, mas não percebe o que é o País nem o que são os interesses nacionais. Ao fim ao cabo, com essa visão estreita, de natureza meramente económica e financeira, essa