2916 I SÉRIE-NÚMERO 89

critérios de escrupulosa observação de legalidade cívica e de rigor, sindicáveis no momento próprio e pelos órgãos próprios legitimados para o efeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se para pedirem esclarecimentos os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Mário Tomé e José Lello.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira. )

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não cai em saco roto o seu pedido para que este debate seja aberto, elevado e responsável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Caiu, sim, em saco roto o pedido da oposição para que este debate tivesse a dignidade que teve o debate da Lei n.º 30/84. Esta foi discutida em Plenário, em quatro sessões, foi criada uma Subcomissão de Defesa Nacional, houve 17 reuniões dessa subcomissão, que foi presidida pelo ilustre Deputado Ângelo Correia, e, finalmente, houve uma reunião para votação final global.
Quanto à proposta de lei que estamos a analisar, deu entrada há dias, enquanto os decretos-leis que o Sr. Ministro pretende modificar devem ter dado entrada esta tarde. A Comissão ainda não viu o documento, eu próprio não o conheço e, portanto, se este debate não tiver a dignidade que deveria ter, a culpa é só do Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Aliás, estamos a discutir na base de que há no sistema dois grupos de diplomas: um referente à segurança interna, que os senhores acham que continua válido e é para seguir; um outro referente à Defesa Nacional e à defesa militar, que foi produzida pelo PSD, diploma este orientado pelo então Ministro da Defesa Nacional e que, hoje, o PSD recusa e repudia sem explicar bem porquê.
Não conheço nenhum parecer dos serviços - entenda-se "serviços" por administração pública civil - que tenha uma palavra de apreço pelo sistema que o Sr. Ministro da Defesa Nacional pretende implementar. Conheço, sim, informações de militares, de serviços militares, que foram discutidos em 1983 e repudiados pelo então Ministro da Defesa Nacional, Professor Mota Pinto, que se repetem agora, mais uma vez, e que, desta vez não são repudiados antes vão ser aceites.
A mudança é simples: passa a haver concentração de serviços, passa a haver um director dos dois serviços - digo "director" no sentido de "responsável" -, que é o Sr. Primeiro-Ministro, coadjuvado por um secretário-geral de uma comissão técnica; um dos serviços de defesa nacional estará ao serviço da estratégia de defesa militar e o serviço de informações militares propriamente dito estará ao serviço das outras necessidades da defesa militar.
Considero que um sistema deste tipo, gozando de autonomia administrativa e de autonomia financeira, sem controlo do Tribunal de Contas, ajudado por legislação da requisição e mobilização militar que já conhecemos, é na verdade um perigo no campo das informações e não compreendo como o Governo e o Sr. Ministro da Defesa Nacional insistem.
Assim, gostaria que, mais uma vez, o Sr. Ministro pudesse explicar neste Plenário - já o fez em sede da Comissão - quais são as razões que o levaram a apresentar esta proposta de lei. E por favor responda, de forma particular, às questões que lhe pus.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta muito rápida.
Aquele tipo de acções terroristas, de apoio aos grupos anti-comunistas de libertação, que levam à preparação de atentados, à violação de direitos e até à violação da soberania de outros Estados, vai ficar sob a tutela do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares ou da DIMIL?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado José Lello, tem a palavra.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que, mais do que um pedido de esclarecimento, faça um desabafo.
É que gostaria de dizer-lhe que, na minha condição de cidadão de uma democracia europeia e europeísta, uma democracia evoluída e civilista, ficarei sinceramente embaraçado, para não dizer envergonhado, ao ser posto perante a situação de ver Portugal ter uns serviços de informações de carácter militar a pesquisarem informações estratégicas, úteis à salvaguarda da independência nacional, em áreas como a económica, a energética, a ambiental, a tecnológica, a diplomática, a dos recursos naturais, para além, obviamente, da área militar, sendo esta última um vector importante da defesa nacional na actual conjuntura estratégica- nem eu sei bem se, porventura é o mais importante:
Assim, Sr. Ministro, acho que, ao dar a prevalência militar nas informações estratégicas globais, estamos a regredir e, porventura, estaremos a caminhar para aquele lugar na Europa que o Sr. Primeiro-Ministro tanto odeia: a cauda da Europa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas e começarei por, responder ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.
Sr. Deputado, penso que a Lei n.º 30/84 é uma boa lei. Foi uma lei de difícil elaboração, que teve o prazo de maturação e de desenvolvimento nesta Assembleia que teve, prazo esse que julgo ter sido ajustado porque se tratava, pura e simplesmente, da configuração ex nova de todo o sistema de informações da República Portuguesa,...

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - ... subsequentemente a um período histórico em que os traumatismos resultantes da existência da PIDE e da DGS justificavam que matérias desta delicadeza e deste melindre fossem tratadas de forma o mais desenvolvida possível. É que estávamos a construir, a partir do nada, não apenas todo um edifício estrutural do serviço de informações como tínhamos de vencer resistências psicológicas que, muito justamente, assaltavam alguns espíritos daqueles mais torturados pela existência de uma polícia com a natureza da que o anterior regime proporcionou.
Agora o Sr. Deputado vir comparar o que deveria ser o trabalho de elaboração jurídica e política de todo o quadro do sistema de informações da República com a simples fusão de dois serviços já previstos nessa lei-quadro é algo que, com a devida vénia, Sr. Deputado, penso que não tem comparação possível.