8 DE JULHO DE 1994 2921

O SIS viola os direitos fundamentais ou não é capaz de agir, perspectiva a sua acção no entendimento de que o que se mexe é potencial subverter e ameaça do Estado ou, então, tem de fechar as portas. A serviço do SIS está, à partida, contaminado. Ele, pela sua forma da actuação, é uma arma do Governo, que intimida, condiciona e carreia elementos que poderão ser usados até para eventuais futuras chantagens na política ou nos negócios.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Fazer de cada cidadão um potencial suspeito, um efectivo espiado, quando o Estado deve constitucionalmente prosseguir fins que respondam aos interesses dos cidadãos e da sociedade, é inverter os papéis, é abrir portas ao regime policial, com um fim último, o do interesse nacional, a bem da Nação, nem que seja para dar cabo dela, é abrir as portas à perseguição não só política mas até mesmo ideológica. E as tiradas do Primeiro-Ministro e de Ministros, a propósito das recentes situações de protesto, não deixam campo para grandes incredulidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O SIS ou serve para defender o regime democrático, e não pode ser o que é, portanto, dissolva-se, ou não serve para defender o regime democrático, e não pode existir, portanto, dissolva-se!
O SIS é um tumor no regime democrático e a única solução é ser extirpado. Para tal, está na Mesa da Assembleia o projecto de lei n.º 402/VI, da minha autoria, que propõe a extinção dos Serviços de Informações de Segurança.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acabámos há pouco de ouvir o Sr. Ministro da Defesa Nacional, em resposta ao Sr. Deputado José Lello, sugerir, a propósito dos serviços ingleses, que, tratando-se da existência de dois serviços - por um lado, o chamado MB e, por outro, o chamado M16 -, teríamos, no caso do M16, um serviço a desempenhar funções estratégicas claramente situado no âmbito do respectivo Ministério da Defesa, tanto mais que a designação Military Intelligence isso mesmo sugeriria.
Deveria o Sr. Ministro da Defesa Nacional saber que assim não é e que as expressões M16 e M15 são expressões tradicionais que vêm do tempo da guerra e que, hoje, estão formalmente substituídas por expressões formais de três serviços: o Security Service, que é um ramo especial da Scotland Yard e que desempenha as funções no âmbito da segurança interna com uma matriz civilista; o Secret Intelligence Service, chamado M16, que depende não do Ministério da Defesa mas, formalmente, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o Defense Intelligence Staff, dependente do Ministério da Defesa. Portanto, clarificando claramente, ao nível dos três serviços, existem as áreas de informações de segurança, de informações estratégicas e de informações militares.
Esta a correcção que o próprio Ministro da Defesa Nacional deveria ter podido formular mas que, ao contrário, com a sua intervenção, acabou por baralhar.
Srs. Deputados, após nove anos de persistente incumprimento do Sistema de Informações da República e três meses depois da aprovação, em Conselho de Ministros, de uma proposta de lei de alteração do actual Sistema, curiosamente só apresentada na Assembleia da República após decorridas as últimas eleições, o Governo força agora um calendário parlamentar vertiginoso, destinado, obviamente, a inviabilizar qualquer reflexão seriamente participada sobre a matéria.

O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tendo tido mais que tempo - teve todo o tempo - para elaborar as suas posições, o Governo apresentou-nos uma proposta que é tecnicamente repleta de incongruências e, essencialmente, omissa quanto a razões justificativas das alterações propostas ao Sistema de Informações da República.
Tudo isto impõe, portanto, desde já, uma primeira e inevitável conclusão: ao querer forçar apressadamente a mão do Parlamento, contando com a habitual submissão e conformismo da sua maioria, o Governo revela um verdadeiro temor das consequências do debate político em torno do Sistema de Informações da República.

O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Muito bem!

O Orador: - E é um dado completamento inaceitável que, tratando-se, como se trata, de uma proposta que acentua em todas as suas vertentes o papel director do Primeiro-Ministro no Sistema de Informações da República, ele próprio se furte a dar a cara na apresentação desta proposta do Governo.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quem não deve não teme, mas, em matéria de informações, o Governo em geral e o Primeiro-Ministro em particular devem e temem por responsabilidades que não cumpriram: pela crise de confiança que deixaram alastrar, pelas ilegalidades que não preveniram ou que incrementaram, afinal de contas, por uma soma de actos e omissões justificativas de uma drástica censura à conduta do Governo, manifestamente reveladora de desnorte e, ela sim, de falta de sentido de Estado - uma conduta, afinal, serventuária de uma ideia de Estado-troféu, manipulado ao sabor dos interesses de um partido de vocação hegemónica, que demonstra desprezar a independência das instituições e o sentido suprapartidário que o serviço público, muito particularmente os serviços de informação, deveriam revelar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Apreciemos, pois, as questões nucleares do Sistema de Informações da República, à luz da experiência do seu funcionamento e vejamos os principais problemas que se levantam bem como as soluções legais susceptíveis de os resolver.
Em nosso entender, são quatro as questões nucleares merecedoras de uma atenção cuidada: a primeira refere-se à natureza, estrutura e articulação interna dos serviços; a segunda, às modalidades de exercício, em concreto, das actividades dos serviços; a terceira, ao relacionamento dos serviços com entidades externas, particularmente nos domínios judicial e das forças de segurança; a quarta, às garantias de funcionamento imparcial dos serviços e de fiscalização eficaz desse funcionamento.