8 DE JULHO DE 1994 2919

seus interesses partidários. Sempre denunciámos com frontalidade esta situação, continuaremos a fazê-lo se ela não se alterar.
É neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aparece a proposta de lei do Governo. Não vou referir, minimamente, as razões que podem ter levado o Governo a acelerar e a querer aprovar em oito dias aquilo que tem atrasado desde que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva chegou ao poder, isto é, há quase nove anos.
Não se venha, aliás, invocar as necessidades do Estado em dispor de adequada informação estratégica. É evidente que a informação estratégica de defesa é vital. O que é espantoso, então, é o facto de o Governo, com todo o quadro legislativo dos três serviços pronto desde meados de 1985, tenha optado, em 1985 e a partir daí, por montar o Serviço de Informações de Segurança virado contra estudantes, agricultores e sindicalistas, e tenha relegado para segundo plano a vital informação estratégica de defesa de que o País carecia, adiando a entrada em funcionamento do SIEDM.
Esta aceleração, tenha as razões que tenha, é absolutamente injustificável se se pretendesse que a Assembleia da República realizasse aqui um trabalho sério e aprofundado.
Vamos votar, agora, à pressão - não sei se esta noite - alterações a 17 artigos da Lei n.º 30/84, isto, é, metade da lei! E esta é uma lei que levou quase duas dezenas de reuniões da Comissão, em 1984, para ser aprovada. Não é trabalho sério, por isso, o que se pede à Comissão.
A proposta de lei é particularmente criticável por duas razões: primeiro, por realizar uma concentração de serviços, reduzindo-os de três para dois, o que contraria a lógica da Lei n.º 30/84, bem como as razões de garantia democrática que levaram, em 1984, a optar por três serviços; segundo, por procurar concretizar um inaceitável alargamento do âmbito de actividade do SIS, numa tentativa de dar cobertura às ilegalidades que vem praticando.
Estamos contra a concentração dos serviços. Claro que há países onde só há dois, mas Portugal optou por ter três. A nossa experiência histórica com serviços secretos levou-nos a ser mais prudentes que outros países.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o que se tem passado nos últimos tempos com o SIS não é de molde a mudarmos de opinião. Pelo contrário, com o tipo de orientações que tem tido o SIS, com a cobertura que tem do Governo, mais receios ficam com a concentração que se pretende, agora, operar.
Essa concentração é feita à custa das Forças Armadas. Não temos qualquer razão contra as Forças Armadas que nos leve a acompanhar o espírito de desconfiança que perpassa por aí (incluindo no relatório da Comissão de Defesa Nacional) em relação à instituição militar. A questão com os serviços de informação é a do sistema de controlo e fiscalização e não a do lugar onde se inserem.
Quanto ao alargamento do âmbito de actuação do SIS, constitui uma grosseira tentativa de cobrir actuações passadas. Onde se dizia que o serviço produzia informações "destinadas a garantir a segurança interna", passaria a figurar "que contribuam para a salvaguarda da segurança interna". Toda a gente entende, Srs. Membros do Governo, esta subtileza!
Outros aspectos da proposta merecem também registo negativo e sublinho particularmente dois.
Em primeiro lugar, a concessão de autonomia financeira aos serviços de informação e a retirada de grande parte das competências ao Tribunal de Contas, em certas circunstâncias. É uma espécie de "vale tudo". Nessa situação, não fica instituído qualquer sistema de controlo, o que pode permitir gastos completamento ilegais - a questão é a da ilegalidade dos gastos - em regime de completa impunidade. A segunda questão é a do segredo de Estado. O regime que se pretende instituir contraria a Constituição. A proposta quer classificar como segredo de Estado tudo, absolutamente tudo, o que está portas adentro dos serviços, mas a Constituição não o permite! E cito o acórdão que considerou inconstitucional o Decreto-Lei n.º 223/85, de 4 de Julho: "O segredo há-de ter-se como aceitável somente enquanto constitua uma protecção ou uma projecção de interesses constitucionalmente relevantes. No sistema democrático, o segredo-excepção vai, por isso, aferir-se, caso a caso, pela respectiva legitimidade constitucional". Sublinho, caso a caso, Srs. Ministros e Srs. Deputados! Não há segredo automático, não há segredo para toda uma categoria de situações!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao resto, a proposta de lei cumpre o que é nestes dois item que acabei de sublinhar e apresenta-se, toda ela, como uma lei de excepções permanentes. Posso dar dois exemplos.
A primeira parte do n.º 3 do artigo "... introduz um princípio - aliás, inútil na economia do diploma, porque resulta dos princípios gerais -, de que cada serviço é estanque em relação aos outros, para, logo a seguir, a segunda parte do mesmo artigo afirmar que os serviços devem comunicar uns aos outros informações.
Quanto ao n.º 1 do artigo 6.º, proíbe que outros serviços realizem os objectivos dos serviços de informação, mas o n.º 2 do mesmo artigo vem, logo a seguir, permitir que as Forças Armadas possam desenvolver actividades de informações de natureza operacional específica, o que, aliás, só abonava a necessidade de manter o Serviço de Informações Militares.
Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Até hoje, o Sistema de Informações da República Portuguesa viveu sob uma situação de ilegalidade, com a não criação do SIED e, na prática, com a não criação do SIM, já que a única coisa que existiu, até agora, foi a DINFO, a Divisão de Informações do EMGFA e não um verdadeiro serviço de informações militares tal como resultava do espírito da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, e era exigência da mesma.
Com a presente alteração legislativa, resolve-se a ilegalidade de uma forma efectivamente arrasadora: resolve-se a ilegalidade eliminando a norma legal!
As soluções da proposta são, do nosso ponto de vista, inaceitáveis e, por isso, votaremos contra a proposta. Votaremos favoravelmente o nosso projecto de lei de reforço das competências dos serviços de informação, assim como o do PS, que vai no mesmo sentido do nosso.
Repito o que já disse: suceda o que suceder, o PCP continuará, com determinação, a combater as ilegalidades e abusos dos serviços de informação e a sua prática antidemocrática de instrumento ao serviço das opções partidárias do Governo do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Dado não haver inscrições para pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para fazer a apresentação do