8 DE JULHO DE 1994 2907

ar pela situação dos trabalhadores consulares, persistem. Em alguns casos agravaram-se. A extinção do Instituto de Apoio à Emigração, por exemplo, abriu um vazio cujas consequências afectam centenas de milhares de portugueses, nomeadamente os impropriamente definidos como cidadãos comunitários.
Tivemos este ano exemplos expressivos do tipo de apoio que as missões oficiais portuguesas no estrangeiro prestam aos trabalhadores em situações difíceis, quando, em França, foi promulgada a chamada Lei Pasqua, que veio facilitar a expulsão de emigrantes desempregados, e quando, na Alemanha, repetidamente, trabalhadores portugueses foram agredidos por grupos neo-nazis. No primeiro caso não houve sequer protesto, no segundo, a embaixada, em Bonn, emitiu uma tímida nota verbal, ou seja, um reparo envergonhado. Isto, num momento em que a própria imprensa alemã revela que os autores da chacina de mulheres e crianças turcas, em Solingen, foram treinados e formados numa escola dirigida por Bernd Schmidt, membro da polícia política alemã.
Srs. Deputados, no sector do ensino as coisas somente não continuam na mesma porque pioraram. Aos apelos da emigração, no sentido de uma ampliação do número de cursos e de professores, o Governo «Cavaco» respondeu reduzindo ambos. A situação criada é indecorosa. Os novos tectos mínimos levaram ao encerramento de cursos e, como se isso não bastasse, em alguns estabelecimentos, adolescentes com níveis de escolaridade e idades muito diferentes foram colocados na mesma sala de aula.
Existe, porventura, algum projecto para acabar com essa situação caótica? A resposta é negativa e para o próximo ano lectivo não há mudanças previstas.
Quanto ao Instituto Camões, mítica instituição cujo nome serviu para uma propaganda torrencial, continua a ser um fantasma. Só existe no papel.
Srs. Deputados, ao suprimir o Conselho das Comunidades, o Executivo fechou o único espaço de diálogo de que os emigrantes dispunham para discutir os seus problemas.
O Governo confirmou temer o diálogo democrático com os portugueses da emigração- gente abandonada à sua sorte, mas muito incómoda, porque não aceita ser tratada como rebanho considerado útil só porque envia, anualmente, para o país mais de 600 milhões de contos, indispensáveis para tapar o buraco da balança de transacções correntes.
Para simular a substituição do insubstituível, o Governo criou os chamados Conselhos de País. Dessas instituições muito tem falado a propaganda oficial.
Ninguém conseguiu definir melhor a função instrumental que desempenham do que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Ao discursar no dia 10 de Junho, em Bruxelas, afirmou textualmente que «O Conselho de País não está vocacionado para ser uma entidade reivindicativa. Existe para que as autoridades possam levar às comunidades preocupações e anseios do próprio Governo e da Embaixada».
Srs. Deputados, encontramos nesta florida definição do papel atribuído pelo Governo aos Conselhos de País uma radiografia nítida da política de emigração do «cavaquismo». Um ministro de Salazar certamente a aprovaria.

Risos do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até hoje, o Governo não cumpriu a sua promessa de convocar o Congresso das Comunidades. Porquê? Porque teme a condenação da sua política de emigração pelos representantes dos portugueses da diáspora.
O Grupo Parlamentar do PCP, solidário com o conteúdo da petição em apreço, pensa, como os signatários, ser importante e urgente a realização de um debate nacional sobre a política de emigração.
Na fidelidade a esse espírito e como contribuição para o aprofundamento de alguns dos temas abordados na petição, o nosso grupo parlamentar propôs já à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que promova, na próxima sessão legislativa, um simpósio sobre a temática da difusão no estrangeiro da língua e da cultura portuguesas. Essa proposta foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, identificamos nessa iniciativa uma contribuição para o debate nacional sobre a política de emigração, objectivo maior da petição que apreciamos.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 218/VI, subscrita por mais de 6500 portugueses residentes no estrangeiro e por largas dezenas de funcionários consulares e das missões diplomáticas portuguesas no estrangeiro, como já foi aqui afirmado, consubstancia essencialmente quatro pontos: a reestruturação consular, a defesa do ensino da língua e da cultura portuguesas, a defesa dos movimentos associativos e um debate global sobre a política de emigração.
No que diz respeito à reestruturação consular, trata-se de uma velha aspiração dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro, aliás, por várias vezes reivindicada pelas estruturas representativas dos movimentos associativos.
Muitas promessas, mas uma reforma sempre adiada. Basta dizer que o regulamento consular data de 1920, não tendo havido até hoje melhorias sensíveis, nem qualquer proposta de alteração. Aliás, nem mesmo a recente Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros prevê mudanças substanciais no que diz respeito às nossas chancelarias e aos nossos consulados.
Assim sendo, exige-se uma reformulação imediata, pois os nossos consulados têm de responder às exigências da sociedade dos nossos dias. E verificamos que o funcionamento consular é semelhante ao de 1920 e ao do século passado.
Neste Plenário, durante a discussão do Orçamento do Estado, foi prometida a informatização dos consulados. Pasme-se: até este momento, não há nenhum consulado português que esteja completamente informatizado. Funciona-se, nos consulados, para um atendimento de milhares de dezenas de compatriotas, como se funcionava no século passado.
Por tudo isto, é urgente exigir-se uma reformulação e uma nova lei para a reestruturação consular, bem como para o redimensionamento de uma nova rede consular.
No que diz respeito ao apoio jurídico e social, verifique-se que dos 17 consulados, 4 gerais e 7 honorários que existem em França, só dois consulados gerais têm apoio jurídico e social.
Ora, sabendo que residem em França cerca de l milhão de compatriotas nossos, verificamos que é muito pouco ou quase nenhum o apoio social e o apoio jurídico que exis-