2908 I SÉRIE-NÚMERO 89

te. Isto para não dizer o que se passa nos outros consulados gerais espalhados pelo mundo, onde o apoio jurídico e o apoio social são nulos.
No que diz respeito à modernização do atendimento, uma das reivindicações de seis mil e tal peticionários, verificamos que também ela é muito rudimentar, exigindo uma alteração significativa.
Mas o que, de facto, nos surpreende a todos é que cerca de 1600 funcionários consulares e das missões diplomáticas portuguesas espalhadas pelo mundo não tenham vínculo jurídico ao Estado, pois a sua grande maioria é recrutada localmente.
A esta situação foi bem sensível o Dr. Jaime Gama, quando foi Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao entabular um diálogo com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas Portuguesas (STCDE), por forma a encontrar um estatuto ou um vínculo jurídico entre os actuais assalariados e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Nove anos passados, o referido Ministério, com má vontade e má fé, não quer pôr em prática o Decreto-lei n.º 451/85, que imediatamente tentou revogar com o Decreto-Lei n.º 500-B/85, que esta Assembleia, mediante a Resolução n.º 7/86, não conseguiu pôr em prática, mantendo-se desta forma em vigor o mencionado Decreto-Lei n.º 451/85.
Repito, durante nove anos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tentou dilatar no espaço e no tempo a aplicação deste diploma, o qual urge pôr em prática o mais rapidamente possível, porque os funcionários consulares e das missões diplomáticas continuam dependentes da boa fé do chefe da missão diplomática e quando são despedidos sem justa causa não têm qualquer vínculo jurídico ao Estado.
No que diz respeito à defesa do ensino, da língua e da cultura portuguesas, também já aqui foi dito que o Ministério da Educação- ou o Instituto Camões, hoje, responsável por esta área-, em vez de alargar o ensino do português no estrangeiro, fecha escolas exigindo um elevado número de alunos para que novos estabelecimentos de ensino sejam abertos.
Pela primeira vez, assistimos no verão passado a uma manifestação, junto do Ministério da Educação, de encarregados de educação e de alunos exigindo mais professores e escolas para a segunda e terceira gerações. A esta atitude, respondeu este Governo fechando escolas e suprimindo professores!
No que diz respeito ao Instituto Camões, criado pelo Decreto-Lei n.º 135/92, de 15 de Julho, até hoje - e já decorreram quase dois anos -, ainda não foi criada uma única delegação no estrangeiro deste Instituto. De facto, para este Governo, o ensino, a língua e a defesa da cultura portuguesas não constituem prioridades como se verifica na prática.
Quanto ao movimento associativo, representado pelo Conselho das Comunidades Portuguesas e criado pelo Decreto-Lei n.º 373/80, de 12 de Setembro, seja-me permitido fazer aqui uma referência ao papel positivo desempenhado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, ex-Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas. É justo que saliente, no Plenário, o papel positivo e o diálogo travado entre estas comunidades e a ex-Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas Manuela Aguiar, o que contrasta com a política levada a cabo pelos que lhe sucederam nesse cargo, Correia de Jesus e Luís Macedo, que têm levado a cabo uma política de emigração desastrosa.
No âmbito do movimento associativo, havia um critério democrático de representatividade...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o Decreto-Lei n.º 373/80, de 12 de Setembro, estabelecia um critério de democraticidade na representação dos nossos compatriotas. O que fez o Governo, então? Substituiu este diploma pelo Decreto-Lei n.º 101/90, de 21 de Março, segundo o qual é o embaixador que nomeia os representantes dos movimentos associativos e dos representantes dos nossos compatriotas junto da embaixada e do Governo. De referir que, a esta governamentalização, diversos abaixo-assinados têm chegado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros bem como a esta Assembleia.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

Finalmente, exigem os peticionários a realização de um debate sobre a política global de emigração, desafio que iremos fazer à bancada do PSD para que seja posta a nu a verdadeira política que este Governo tem levado a cabo no que diz respeito às comunidades portuguesas. Há dias, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sugeri este debate, cuja realização é urgente para que não haja mistificações sobre a política de emigração e até por constituir uma exigência das comunidades portuguesas. Assim, o Governo e a bancada do PSD queiram dar resposta a este grande desafio!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em apreço leva-nos, em primeiro lugar, a saudar esta iniciativa, pois entendemos que todas as oportunidades que surjam para, nesta Casa, podermos discutir e reflectir sobre a causa das comunidades portuguesas são bem-vindas, independentemente do seu conteúdo. Permite, por outro lado, que possamos chamar a atenção para alguns problemas que afectam as referidas comunidades e com isso interessar maior número de entidades, sensibilizando-as para colaborarem mais activamente na resolução dos mesmos.

No que concerne à petição n.º 218/VI (2.ª), podemos concluir que algumas das questões expostas já estão ultrapassadas no tempo pois, como se constata pelo relatório aprovado, por unanimidade, em sede de Comissão de Petições, alguma legislação entretanto publicada pretende responder a essas questões, como sejam os Decretos-Leis n.ºs 135/92, de 15 de Julho, que criou o Instituto Camões, e 53/94, de 24 de Fevereiro, que criou a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
Estas medidas inserem-se na linha orientadora da política externa definida no Programa do Governo de que destacamos o seguinte texto: «As comunidades portuguesas constituem hoje um elemento estrutural da Nação portuguesa, revestem-se de significativa importância na definição da nossa política externa, desempenham um papel relevante na afirmação de Portugal no mundo e gozam de um crescente prestígio nas sociedades de acolhimento».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto ao Instituto Camões, insere-se no reconhecimento por parte do Governo a necessidade de dotar o Estado de um instrumento adequado à difusão e defesa da cultura e da língua portuguesas em todo o mundo. No entanto, o Instituto Camões tem