8 DE JULHO DE 1994 2901

Nos termos constitucionais e regimentais, feita a apreciação em Plenário, será comunicado ao primeiro signatário da petição o relatório da Comissão, as diligências subsequentes e o Diário da Assembleia da República em que se encontra reproduzido este debate.
Vamos dar início à discussão da petição n.º 241/VI (3.ª), apresentada pela Comissão de Trabalhadores da EDP - Electricidade de Portugal, SA, solicitando que seja promovida uma discussão pública sobre as implicações inerentes à cisão da EDP em várias empresas e que seja criado um quadro legal que assegure os direitos dos respectivos trabalhadores, reformados e pensionistas.
Na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da petição anunciada e da distribuição que me coube na Comissão de Petições, foi-me atribuída a elaboração do respectivo relatório.
Às questões concernentes à mesma prendem-se, com especial realce, as questões de natureza económica, em especial as implicações que a cisão da EDP tenha ou venha a ter na vida da economia, quer do país quer das próprias empresas. Com efeito, a cisão da EDP em diversas empresas, no que respeita à exploração dos diversos sectores, traz para os trabalhadores da empresa sérias apreensões quanto à capacidade de geração de proveitos e, consequentemente, quanto à possibilidade de sobrevivência financeira destas novas empresas, tendo em atenção que muitas destas pequenas empresas ficarão situadas em zonas em que a rentabilização é de natureza extremamente duvidosa e que, por esse efeito, as funções de natureza social que a EDP até hoje vinha desempenhando sofrerão, necessariamente, um agravamento e uma diminuição, especialmente nas zonas mais remotas, onde o consumo é menor e onde, naturalmente, haverá uma baixa da produtividade financeira.
Penso ser de louvar esta preocupação por parte dos trabalhadores da EDP, na medida em que estes não visionam apenas as suas questões de natureza pessoal, mas também questões relacionadas com a continuidade e com a sobrevivência financeira da própria empresa.
Mas naturalmente que esta cisão da EDP trará outro tipo de questões, que têm a ver com a segurança jurídica dos direitos adquiridos pelos próprios trabalhadores, ou seja, até que ponto é que a cisão da EDP em novas empresas assegura ou não a continuidade e a credibilidade que trabalhadores da EDP, durante muitas dezenas de anos, foram desempenhando e depositando na empresa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa pede-lhe para cingir a sua intervenção à leitura do relatório.

O Orador: - Sr. Presidente, estou exactamente a referir aquilo que diz o relatório. Em nosso entender, tem plena justificação o presente relatório, pelo que ...

Protestos do PSD.

O Orador: - Srs. Deputados, estou a referir exactamente o que diz o relatório, mas por outras palavras. Não tenho grande vocação de leitor, mas se W. Ex.ª fazem questão nisso, passarei a lê-lo. Pensei que os Srs. Deputados do PSD sabiam ler! Afinal, não sabem, pelo que passarei a lê-lo.

Protestos do PSD.

O Orador: - O controlo absoluto de alguns sectores da economia por parte do Estado, nomeadamente o sector energético, é equacionado pelo Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, na sequência da Lei n.º 34/88, de 2 de Abril, evolução que culmina com a publicação do Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de Março, no qual se consagra o acesso dos particulares a este sector importante da economia portuguesa
E, por outras palavras, já que os Srs. Deputados do PSD assim o querem, repito o que disse inicialmente: naturalmente que a abertura ao sector privado do sector energético propicia o aparecimento de empresas que, embora sendo obrigadas a funcionar dentro dos moldes legalmente estabelecidos, não deixam de suscitar dúvidas quanto ao quadro actual e suscitar apreensões quanto aos trabalhadores, no que concerne ao quadro de funcionamento das suas regalias, quer enquanto permanecem no activo, quer quanto às perspectivas de funcionamento dos planos de reforma estabelecidos.
Nas audições concedidas à comissão de trabalhadores, quer individualmente pelo relator, quer em Comissão, composta por três Srs. Deputados da Comissão de Petições, equacionou aquela Comissão a continuidade da função social que a EDP tem desempenhado para as populações, dada a vertente economicista, naturalmente posta no sector pelos particulares, e o receio da inversão desta função, pelo abandono ou estagnação das zonas energeticamente menos rentáveis, com as naturais e inevitáveis consequências para as populações aí residentes, com especial destaque para as de menor densidade populacional.
É sua interpretação que a estrutura actual da EDP permite refazer os equilíbrios de exploração, compensando as zonas de menor rentabilidade energética com a maior rentabilidade nos grandes aglomerados populacionais.
Sr. Presidente, é isto que, na qualidade de relator, me apraz dizer nesta Casa, muito embora recuse que a intervenção do relator se limite, apenas e exclusivamente, à leitura do relatório, já que, penso eu, todos os Srs. Deputados desta Câmara sabem ler português.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, há que respeitar o Regimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vim a esta tribuna porque penso que o assunto que estamos a debater e o respeito que nos devem merecer os trabalhadores da EDP justificam esta homenagem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os milhares de peticionários, subscritores da petição em debate, todos trabalhadores da EDP, SA., manifestam à Assembleia da República as suas mais profundas preocupações e incertezas quanto ao futuro.
Exemplos recentes no tecido empresarial português, decorrentes de processos ditos de reestruturação ou de privatizações, constituem razões mais que suficientes para legitimar essas preocupações.
É que tanto este Governo como a maioria que o sustenta e os seus mandatários já demonstraram não ser dignos de crédito e muito menos de respeito.