3040 I SÉRIE -NÚMERO 94

regiões onde essa actividade é dominante e em defesa dos interesses dos trabalhadores.
O SIS aparece como um braço político-policial a dar cobertura às opções político-partidárias do Governo.
Uma situação como esta mostra por que razão o PSD se opõe à institucionalização de um sistema de fiscalização eficaz, por que razão impede o esforço efectivo dos poderes do Conselho de Fiscalização e por que razão prefere uma situação em que na prática não existe fiscalização.
É sabido que hoje o Conselho não existe, porque os seus três membros renunciaram ao mandato. Mas a verdade é que esta situação não é, afinal, muito diferente daquela situação de vazio que já resultava de uma lei que não garante ao Conselho de Fiscalização senão o direito dê receber anualmente um relatório dos Serviços e de obter algumas informações devidamente filtradas pelo Ministro da tutela acerca do conteúdo desses relatórios.
O veto do Presidente da República chamou a atenção da Assembleia para esta situação de vazio.
Casos como o do relatório do SIS sobre a indústria têxtil mostram que é urgente que a discussão em torno do sistema de fiscalização dos Serviços de Informações seja retomada e que é imprescindível, para defesa da legalidade democrática, que o Conselho seja dotado de reais poderes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desde há muito que vimos chamando a atenção da Assembleia da República para estas escandalosas actuações do SIS. Fazemo-lo aqui hoje, mais uma vez, e desafiamos o PSD a considerar positivamente o conteúdo do veto presidencial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No quadro político geral, duas notas breves sobre duas outras grandes questões que preocupam os portugueses: a da portagem na Ponte 25 de Abril e a do ensino.
Quanto à Ponte, impõe-se denunciar vigorosamente a despropositada e caríssima campanha de publicidade que, com falsidades, o Governo promoveu. E digo com falsidades, porque é totalmente falso que, para desenvolver a rede de vias de comunicação e transportes entre a margem Sul e a margem Norte seja necessário carregar sobre os habitantes da Área Metropolitana de Lisboa com mais um imposto, que é fundamentalmente pago pelos habitantes da margem Sul.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Aumentamos os impostos para todos!?

O Orador: - Na situação de caos a que o Governo deixou chegar o problema, a única medida imediata aceitável é a de acabar com a portagem sobre a Ponte.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os habitantes da margem Sul já são penalizados por terem de gastar dinheiro em transportes para se deslocarem para o emprego. Não foram eles os culpados dos erros de ordenamento que conduziram à desgraçada situação que se vive hoje na Área Metropolitana de Lisboa; eles foram empurrados para zonas de habitação longínquas, pagam para vir trabalhar é estão horas e horas em bichas. Era o cúmulo se ainda tivessem de pagar antecipadamente os investimentos que o Estado, ele sim, tem obrigação de fazer!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao ensino, o despedimento colectivo dos trabalhadores auxiliares das escolas, que o Ministério da Educação anunciou pomposamente, é uma atitude gravíssima que não só atinge os direitos dos trabalhadores em questão - o que já é grave, como, e isso é o essencial, vai prejudicar seriamente o funcionamento das escolas.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação do sistema de ensino bem deveria merecer, por pane da Assembleia da República, uma atenção redobrada.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que se passou com as provas de aferição e específicas constitui um escândalo inacreditável. Creio que tal só foi possível porque em Portugal não há uma sólida tradição de envolvimento da comunidade, dos pais e dos alunos na vida das escolas. Porque não está enraizada essa tradição de combate, de denúncia e de participação foi possível assistir à situação inacreditável de verdadeiras razias, provocadas por Universidades e por grupos de professores dirigidos pelo Ministério.

Protestos do PSD.

Como são possíveis médias nacionais de 12% - tenho em mãos uma petição que, aliás, creio que também foi entregue a outros grupos parlamentares -, como agora sucedeu a Química? Pergunto: quem é que tem 12%? Os alunos, os professores que os ensinaram ao longo destes anos ou será o sistema de ensino?

Protestos do Deputado do PS Silva Marques.

Ao fim e ao cabo, quem é que tem os 12% senão o próprio Ministério da Educação, que aplica uma taxa de muito mau, de quase bruto aos alunos deste país?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que juízo é que fazemos sobre a nossa própria identidade, sobre quem somos? Merecemos nota 12%?!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Faça-se um inquérito!

O Orador:- Sr. Deputado Silva Marques, não estou a propor qualquer inquérito nem o apuramento de responsabilidades mas, sim, a dizer que está aqui em causa uma questão de fundo.
Se os alunos em Portugal estudaram durante 12 anos, se concorreram a uma determinada prova e se a média nacional é 12 sobre 100, o que é que isso quer dizer, Sr. Deputado? Quer dizer que os alunos são burros? Quer dizer o quê? Quer dizer que o sistema está completamente errado e que quem dirige o sistema tem obrigação de fazer um acto de contrição em relação a toda esta questão.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores entendam isto de vez! Assumam a responsabilidade - se é que a querem assumir - em relação a este erro trágico que se está a passar.