9 DE SETEMBRO DE 1994 3041

Protestos do PSD.

Por último, Sr. Presidente, não queria concluir sem referir a questão das declarações dos rendimentos dos políticos. A nossa posição sobre a matéria é a de que as declarações devem ser feitas no início e no termo do mandato e devem ser públicas a todo o tempo. Esta é, hoje, uma exigência democrática.
Creio que não há na opinião pública portuguesa senão uma única alternativa aceitável: a de legislar no sentido de as declarações serem sempre públicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Qualquer outra alternativa conduz inevitavelmente a uma suspeita, a um sistema organizado de desconfiança sobre a vida política nacional.
Este é o desafio que o veto do Presidente da República coloca ao PSD: ter a coragem de enfrentar esta questão, que é central para a transparência da vida política.

Aplausos do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, de facto, a actividade da Ministra da Educação tem-se mostrado correcta.
Percebo perfeitamente que o Partido Comunista comece a ficar mais preocupado em relação a essa área, porque ela está a disciplinar algo que necessitava de mais controlo e disciplina.
Independentemente de algumas das questões que colocou, a questão das provas é um bom exemplo de que a Ministra da Educação agiu. E veja lá o que foi a Sr.ª Ministra ter agido a tentar saber quem é que tinha sido responsável pelas provas, porque é quase um crime contra direitos legítimos dos trabalhadores!
O segundo aspecto, e também muito rapidamente: lamento a forma como se referiu ao concurso público, porque, em termos nacionais, foi o maior que foi feito para entrada em definitivo para a função pública.
Inicialmente, estavam previstas 2500 vagas, mas, depois, foi alargado para mais 1500 pessoas. Ora, como concorreram 40 000, não vai, com certeza, querer que essas 40 000 pessoas entrem.
Por outro lado, se as pessoas estavam a contrato a termo e, como sabe, as ocupações funcionais em que se encontravam não tinham sido iguais ao longo dos três anos de contrato, é evidente que vai haver pessoas que, infelizmente, vão ficar de fora.
Essas 4000 pessoas entram por concurso público, ao qual concorreram 45000 pessoas. Ficam as melhores! Penso que, agindo assim, o Ministério da Educação está no bom caminho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Peco-lhe que seja o mais breve possível.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, creio que V. Ex.ª não percebeu minimamente a questão do pessoal auxiliar das escolas. O que nos preocupa, como pais e como cidadãos, e não como Partido Comunista, é como é que vão funcionar as escolas. É esse o drama de toda essa questão! O ponto central! É que os senhores tomam medidas administrativas de poupança à custa do funcionamento das escolas!

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - São excluídos! Há concursos!

O Orador: - Segunda questão, que é a central: as provas de aferição. Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra é a última figura de uma cadeia de ministros que, há anos e anos, andam nesta situação e que conduziram o sistema de ensino a esta sombra. Recordo-lhe que os alunos que fizeram este ano a prova de acesso à Universidade, os que estão agora no 12.º ano, entraram na escola em 1982. Se fizer a lista dos ministros, desde 1982 até agora, esses alunos são produtos directos da gestão do sistema de ensino do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - E o resultado está à vista!

O Orador: - Ao longo deste tempo, a responsabilidade é inteiramente vossa. Assumam-na por inteiro, porque, em Portugal, todos - pais e alunos - estão realmente preocupados e os senhores brincam com as palavras em tomo de uma questão que é séria e que, como tal, tem de ser encarada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao período da ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Correia de Campos, do PS, a partir de 21 de Julho corrente, inclusive, Carlos Coelho e Fernando Antunes, do PSD, a partir de 25 de Julho corrente, inclusive, e de l de Agosto próximo, inclusive, respectivamente, e Rui Manuel Marques, do CDS-PP, a partir de 28 de Julho corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Alberto Cardoso, António Fidalgo, Helena Falcão e Maria da Conceição Seixas de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado José Penedos, do PS, com início em 22 de Agosto passado, inclusive, pelo Sr. Deputado João Paulo de Abreu Correia Alves.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma carta que me foi entregue pelo Sr. Deputado Correia de Campos, do PS, e despachada em 21 de Julho.