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3042 I SÉRIE -NÚMERO 94

O Sr. Secretário (João Salgado):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, a carta é do seguinte teor:
António Fernando Correia de Campos, Deputado eleito pelo círculo de Viseu, vem, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, comunicar a V. Ex.ª a sua decisão de renunciar ao mandato, uma vez que se mantêm as condições de actividade profissional inadiável que levaram à apresentação de sucessivos pedidos de suspensão e que foi atingido o limite temporal máximo de suspensão permitido pelo Estatuto acima referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo .mais inscrições, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na primeira parte da ordem do dia que diz respeito a matéria relativa a uma carta que recebi do Sr. Presidente da República, cujo teor é o seguinte:
Está prevista a minha deslocação a Itália, nos próximos dias 10 a 12 de Setembro, para, a convite da Comunidade de Santo Egídio, participar no VIII Encontro Internacional pela Paz.
Está também prevista a minha deslocação à Bulgária, em visita de Estado, a convite do Presidente Jeliu Jelev, entre os próximos dias 13 e 15 de Setembro.
Na sequência destas duas visitas, deslocar-me-ei a França, a partir do dia 16 de Setembro, a fim de participar, em Nice, a convite do Instituto Robert Schuman, na Conferência Internacional "Humanismo e Diálogo dos Povos do Mediterrâneo", estando previsto o meu regresso a Lisboa no dia 18 de Setembro próximo.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º l, e 166.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução é do seguinte teor:
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em visita de carácter oficial a Itália, entre os dias 10 e 12 de Setembro; à Bulgária, entre os dias 13 e 15 de Setembro; e a França, entre os dias 16 e 18 de Setembro, apresenta a seguinte proposta de Resolução:
Nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 182.º, n.º 3, alínea e), da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Itália, entre os dias 10 e 12 de Setembro; à Bulgária, entre os dias 13 e 15 de Setembro; e a França, entre os dias 16 e 18 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
Srs. Deputados, passamos agora à ordem do dia propriamente dita, que tem por objecto, como VV. Ex.as sabem, a fixação da ordem do dia para a reunião plenária de 21 de Setembro de 1994, que diz respeito à discussão e votação do projecto de deliberação n.º 92/VI - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD, PS e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de intervir nesta matéria para manifestar a discordância do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pela realização da sessão extraordinária no próximo dia 21 de Setembro.
Como já o referimos várias vezes, não vemos qualquer necessidade de antecipar os trabalhos normais da Assembleia da República para realizarmos uma sessão com o objectivo proposto: o de criar uma comissão eventual de revisão constitucional.
Continuamos a considerar que, para além da sua inoportunidade e inadequação, não há nada que justifique a celeridade deste processo. Antes pelo contrário, julgamos que, face aos desenvolvimentos que, em matéria de eventual revisão constitucional, se têm vindo a registar pelos ecos que todos os dias nos chegam dos diversos órgãos da comunicação social, e não só, talvez - e nós temo-lo como certo - a medida mais correcta que esta Comissão Permanente deveria tomar era não apresentar esse projecto de deliberação anunciado, mas, sim, substituí-lo por um outro que anulasse a convocação do plenário da Assembleia da República' para o dia 21 de Setembro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição foi sempre muito clara. Não estamos nesta revisão constitucional em face de um estado de necessidade jurídico-constitucional, mas, sim, em face de um estado de conveniência jurídico-constitucional.
Fomos os primeiros a tomar a posição de que seria razoável, conveniente e justificável que não se fizesse esta revisão antes das eleições que vão ter lugar no próximo ano. Chamei mesmo a atenção para o facto de que seria patriótico não se fazer a revisão na perspectiva das eleições, mas disse logo que não estava na nossa mão nem na nossa disponibilidade impedir que qualquer Deputado - dos 230 que existem- apresentasse um projecto, a partir do dia 8.
O CDS-PP declarou, desde muito cedo, que, no próprio dia 8, apresentaria o seu projecto, o que inviabilizou a postecipação da revisão constitucional para depois das eleições do próximo ano.
Assim sendo, a nossa atitude foi inversa. Então, vamos proceder à revisão constitucional o mais cedo possível, para a distanciarmos também o mais possível das eleições legislativas e presidenciais.
Esta foi sempre a nossa atitude, portanto, não se pode dizer que foi um acto voluntário da nossa parte que se fizesse antecipadamente, foi, antes, uma opção determinada pela opção de quem tinha o direito de a tomar, no caso o CDS-PP. Por isso entendemos que a próxima revisão constitucional vai ser feita com este estado de espírito, ou seja, no sentido de a distanciarmos o mais possível das próximas eleições legislativas e, na impossibilidade de a adiar para depois dessas eleições, o que entendemos patriótico agora será fazê-la o mais depressa que pudermos.