22 DE SETEMBRO DE 1994 3067

terações que propomos limitam-se a pretender melhorar o funcionamento dos mecanismos constitucionais existentes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é a crítica dos comunistas!

O Orador: - A Constituição quer que a nossa democracia seja fortemente participativa? Propomos um significativo reforço da participação dos cidadãos no exercício do poder político: através de listas de candidaturas a todos os órgãos políticos de natureza electiva subscritas por grupos de cidadãos eleitores; através da iniciativa legislativa de grupos de cidadãos eleitores; através de igual iniciativa na proposta de referendos de âmbito nacional; através da fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas - por acção ou omissão-, ainda por igual iniciativa, e através da ampliação do objecto da acção popular.
A Constituição preconiza a aproximação entre eleitos e eleitores com salvaguarda do princípio da proporcionalidade? Propomos a criação de círculos uninominais de candidatura como forma de reforço da personalização dos candidatos, com absoluta salvaguarda da regra da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A Constituição exige transparência no exercício do poder? Propomos a constitucionalização de um pacote de medidas que asseguram essa transparência.
Perpassa na Constituição a exigência indeclinável do respeito pelos direitos fundamentais e da sobreposição da constituição social às demais vertentes constitucionais? Propomos reforços a que não falta nem justificação nem significado ético-social.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Destaque para a garantia a todos de um rendimento mínimo, como via para a erradicação das manchas de pobreza que alastram. Não temos, como as escrituras e o Conde de Abranhos, «o pauperismo como fatalidade social».
A Constituição é enfática na garantia do direito à informação? Reforçamos essa garantia.
Há um défice constitucional na participação da Assembleia da República na formação da vontade do Estado português exercitável nas instâncias da União Europeia? O nosso projecto colectivo e o projecto individual dos Deputados João Cravinho e Menezes Ferreira encarregam-se de propor a correcção desse défice.
Na organização e no funcionamento da Assembleia da República há perversões regimentais e lacunas estatutárias? Encontram resposta.
A criação de regiões e o exercício do referendo local têm deparado com bloqueamentos burocráticos? Desbloqueiam-se.
O serviço militar e a justiça castrense revestem contornos constitucionais pouco flexíveis? Flexibilizam-se.
As regiões autónomas anseiam por mais um reforço do seu estatuto autonômico? Vai-se, dentro de limites razoáveis, ao encontro dessa pretensão.
Resumindo: «mais participação, melhor representação, mais direitos para os cidadãos, mais descentralização, mais transparência». E respeito absoluto pela clássica diferença entre «mudanças na Constituição e mudança de Constituição».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um último ponto. Todos temos consciência de que se assiste hoje a uma rebelião larvar contra os monopólios, os enquistamentos e os circuitos fechados do poder político. Está aí, uma vez mais in actu, a chamada «dialética do civismo e da contestação» e a ascensão, aparentemente imparável, dos poderes de facto em detrimento da autoridade legitimada pelo voto.
Está provado que o Estado erra, e é vencido, sempre que deixa o cidadão «enfrentá-lo munido apenas dos seus próprios meios». Acaba de falecer o pensador que nos ensinou as virtudes das sociedades abertas. Abramos as janelas da nossa num convite à participação, esconjurando as tentações da rebeldia e da auto-exclusão.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - O nosso projecto abre portas secularmente trancadas. Deixemos que a liberdade participativa e o poder comparticipado passem livremente por elas.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de revisão constitucional do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar neste Plenário o projecto de revisão constitucional dos Deputados do CDS-PP, começarei por recordar termos sido a única força política que, em 1976, votou contra o texto original da Constituição. E procedemos assim porque sempre entendemos que um texto constitucional não deve ser dominado por quaisquer concepções ideológicas.
A Constituição de 1976 consagrou expressões marxistas próprias e usuais nas constituições das chamadas democracias socialistas. Por isso mesmo, um texto divorciado da realidade sociológica da Nação portuguesa e, direi mesmo, paradoxalmente, da democracia de tipo ocidental- como então se referia ao que é hoje a União Europeia -, e que a larga maioria do quadro parlamentar de então dizia preconizar para Portugal.
Decorridos que vão 18 anos sobre este verdadeiro acto de rebeldia cometido pelos que então se sentavam na nossa bancada, a história constitucional e política do nosso país veio a dar-nos inteira razão.
Com efeito, tanto em 1982 como em 1989, a Constituição da República Portuguesa teve de ser submetida a profundas alterações, para a aproximar das constituições democráticas, torná-la consentânea com o sentir geral da colectividade e ser menos o espelho de uma situação política conjuntural que ninguém deseja ver hoje repetida.
Dir-se-ia que, nas últimas duas décadas - exceptuando a revisão extraordinária de 1992, cuja razão de ser e resultado obedeceram a condicionalismos muito circunscritos e específicos -, de cada vez que a Assembleia da República assumiu poderes constituintes, usou tais poderes com a quase exclusiva preocupação de corrigir o seu próprio passado. Esta foi, de facto, a principal preocupação dos Deputados em 1982 e 1989.
Não será - infelizmente - assim, segundo todos os indicadores, no processo de revisão cujos trabalhos públicos hoje iniciamos.
É certo que em parte ainda teremos, uma vez mais, de corrigir e retirar do texto constitucional disposições que nele já não são mais do que excrescências da «democracia