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3072 I SÉRIE - NÚMERO 95

te, um indício da sua determinação em levar a cabo, com êxito, a revisão.
Esta é também uma importante oportunidade de dignificar a Assembleia e de vivificar a democracia. Pela nossa parte, cumpriremos a nossa promessa de diligência e de empenhamento.
Com moderado optimismo mas com muita vontade, o PSD vai votar a resolução constitutiva da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e, assim, viabilizar o primeiro passo desta Terceira revisão ordinária da Constituição de 1976.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do seu projecto de revisão constitucional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, três minutos não justificam que me desloque à tribuna.

Vozes do PSD: - Justificam, justificam!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu mini-projecto refere-se a dois artigos, um dos quais tem a ver com os círculos eleitorais. Trata-se de um tique que me ficou da Assembleia Constituinte: a procura de uma redacção abrangente e consensual que possa constituir o lugar geométrico das várias teses.
Não me afasto da posição do meu partido, da defesa tendencial dos círculos uninominais - é uma tese política - , mas entendo que, constitucionalmente, o encontro entre os partidos que querem alterar o preceito constitucional virá a fazer-se pouco mais ou menos cerca da redacção que proponho. Aliás, paira algum consenso de que a Constituição deva ser mudada nessa temática, o que não será difícil. Difícil, sim, será, depois, aprovar a nova lei eleitoral.
Historicamente, a Constituição foi redigida para uma lei constitucional que já estava congeminada. Agora, altera-se o preceito constitucional - em princípio, assim será - e depois haverá dificuldade em redigir a nova lei eleitoral. Penso que é uma pequena ajuda, capaz de reduzir o tempo de trabalho e a demora até surgir a nova lei eleitoral - dentro dos próximos 100 anos, com certeza que se encontrará uma nova lei eleitoral.
A minha outra proposta relaciona-se com o artigo 238.º da Constituição e exige também alguma explicação retrospectiva Quando esse artigo foi congeminado, perspectivava-se já - e não era novidade, era um debate que, ao tempo, tinha mais de 20 anos de discussão na Europa- a criação de áreas metropolitanas: dezassete ou dezoito anos depois, surgem as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
Há cerca de 30 anos, o Professor Castelo Branco, da Escola de Belas Artes do Porto, dizia que estavam já conformadas substantivamente duas áreas metropolitanas, a do Porto e a de Lisboa, e duas áreas metropolitanas embrionárias, a de Aveiro e a de Setúbal.
O problema de Setúbal está ultrapassado, na medida em que Setúbal - e não vou fazer juízos de valor sobre isso - aderiu à Área Metropolitana de Lisboa, mas subsiste o problema do arranjo da região natural de Aveiro. E como o tema da regionalização administrativa propriamente dita está na «gaveta» ou «congelado», eu, que sou Deputado pelo círculo de Aveiro, pergunto: que fazer com Aveiro? Que fazer com Aveiro, nomeadamente para proteger a região - permitam-me a expressão - dos «apetites» do Porto, de Coimbra e das fugas administrativas?

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - E vou já terminar a minha intervenção, Sr. Presidente.
Sou defensor da criação da área metropolitana de Aveiro, não na perspectiva ortodoxa da existência de um grande centro cosmopolita, com zona envolvente, mas de uma área metropolitana policêntrica, que terá uma perspectiva preventiva dos malefícios do cosmopolitismo e da concentração urbana, ao contrário da das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, que é uma perspectiva curativa dos fenómenos patológicos de concentração urbana.
Já agora, sem mandato, considero que a nova redacção que proponho poderá ser útil à orfandade em que o Algarve está constituído, a menos que a revisão constitucional preveja um preceito expresso para a região administrativa do Algarve, que tem natureza objectiva e histórica - o Reino dos Algarves.
Espero, para esta minha tese, o apoio não passivo mas caloroso. Na altura própria, solicitarei e provocarei a tomada de posição expressa dos Deputados pela sua região natural de Aveiro, que aqui represento com muito gosto.

O Sr. Presidente: - Para apresentar um projecto de revisão constitucional subscrito por vários Srs. Deputados da Região Autónoma da Madeira, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): -r Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciou-se mais um processo de revisão constitucional e constatou-se, mais uma vez, que os partidos, a nível nacional, ainda não tem, do meu ponto de vista, a sensibilidade bastante relativamente às questões das autonomias, regionais, em termos de assumirem, nesta sede, as inovações necessárias para o reforço e a melhoria dessas autonomias. Mas diga-se que, no que ao meu grupo parlamentar diz respeito, também é verdade que este tem respeitado, compreendido e tido abertura para que os Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira, de uma forma plural e enriquecedora do próprio grupo parlamentar e do amplo debate desta Assembleia, tenham possibilidade de apresentar, como apresentaram, um projecto de revisão constitucional.
Não se trata, obviamente, de um projecto contra o projecto de revisão constitucional do PSD, com cujas soluções, de um modo geral, estamos identificados, mas de um projecto complementar daquele que foi subscrito pela maioria dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
Srs. Deputados, em recente visita de uma delegação parlamentar da Assembleia da República à Região Autónoma dos Açores foi possível constatar que, de um modo geral, os Deputados dos vários grupos parlamentares, à medida que a visita foi avançando, foram confessando a sua surpresa e a sua anterior ignorância sobre a realidade insular e sobre o papel que as autonomias regionais têm tido nos últimos 18 anos na realização de Portugal no Atlântico. Penso que esta viagem poderá também ser útil a este processo de revisão constitucional, enquanto agente de sensibilização e pedagogia das autonomias junto dos parlamentares, e quero aproveitar este momento para testemunhar o agradecimento - que creio ser de todos os Deputados que integraram essa delegação - ao Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores pelo convite que dirigiu à Assembleia e pela forma como nos recebeu, agradecimento extensivo à população dos Açores, que tão hospitaleiramente nos acolheu.