3074 I SÉRIE - NÚMERO 95

Pela minha parte, gostaria de aproveitar este tempo que me foi concedido para realçar dois aspectos fundamentais do projecto de que sou primeiro subscritor: em primeiro lugar, o facto de estarmos, com certeza - poderá ser subjectivo, mas é convicto-, num momento de viragem política da sociedade portuguesa que aconselha a que os protagonistas políticos dela tenham percepção.
Qualquer lição extraída do nosso passado político, mais recente ou mais remoto, poderá ser bom tema de exposição académica, mas será pouco promissor quanto a exposição para o futuro. Seria bom que esta Assembleia da República, da experiência passada e do momento que vivemos, pudesse aperceber-se das mudanças que estão em jogo e, em sede constitucional, lhes pudesse dar guarida e, quem sabe, garantia suficiente de explanação.
Esse momento é marcado, inequivocamente, pelo facto de termos entre nós, hoje, uma geração política nova, que nasceu, cresceu e viveu após 1974, que tenderá a confundir os protagonistas políticos com o sistema político mas que, com certeza, não deixa de extrair conclusões exigentes, dado que não compara com o passado mas apenas com o presente.
Esse foi, com certeza, o primeiro instituto que tivemos na mão para ter a consciência de que um processo de revisão constitucional não pode ficar confinado nem às paredes do Parlamento nem à conjuntura política nem à estratégia partidária. Deve, antes pelo contrário, ser o início humilde de um estado de percepção mais avançada, por parte dos próprios protagonistas políticos e dos partidos, daquele que é hoje o sentir da sociedade portuguesa e de uma parte essencial do seu potencial de renovação que lhe pertence, as novas gerações.
Por essa razão, a organização a que presido iniciou, em Março deste ano, um âmbito debate público nacional a propósito da revisão constitucional. Independentemente de saber se esta é ou não, no calendário político, a altura mais conveniente para iniciar um processo de tamanha importância, convinha que para essa eventualidade estivéssemos todos preparados e que não tivéssemos apenas a disponibilidade para avançar opiniões da nossa organização ou opiniões pessoais mas, sim, que pudéssemos partir para esse debate com o conforto de ter ouvido um conjunto mais amplo da sociedade portuguesa.
Tendo feito esse debate, convidando para ele personagens de todos os quadrantes políticos, de todos os quadrantes partidários e até de quadrantes não partidários, entendemos que estava chegada a altura de fazer uma súmula das conclusões que pudéssemos subscrever. Foi esse o trabalho que realizámos, que fizemos aprovar pelos órgãos máximos competentes da JSD e que fizemos chegar ao nosso próprio partido.
Do diálogo que então se encetou resultou uma consequência, inequivocamente positiva, que me permite afirmar na Câmara que boa parte substancial do trabalho realizado se encontra vertido no projecto do PSD, que subscrevemos e que, com certeza, é globalmente motivo da nossa concordância. Mas seria irrenunciável confrontar a própria Câmara e a sociedade portuguesa com opiniões, propostas e sugestões que não encontram suficiente guarida nos projectos que são conhecidos.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a explicitar melhor já não apenas alguns dos propósitos mas também algumas das propostas que animam o nosso projecto.
Em primeiro lugar, pretendemos repensar o nosso sistema político. Tendemos, muitas vezes, a atribuir mais culpas e responsabilidades às leis e ao sistema político do que aos seus protagonistas e, muito provavelmente, os protagonistas políticos, hoje, precisarão de ser melhor avaliados do que as nossas leis ou o nosso sistema, quer eles estejam eles dentro da maioria absoluta, que suporta este Governo, quer estejam nos partidos da oposição.
Mas, inequivocamente, há leituras dentro do nosso texto fundamental que têm de evoluir para que haja uma maior responsabilização do nosso sistema político. Essa é a razão pela qual defendemos que todos os partidos possam pensar de forma aberta, com suficiente flexibilidade, numa alteração profunda das nossas leis eleitorais.
Sabemos que as leis eleitorais vigentes têm revelado grande estabilidade e não têm, com certeza, produzido, até à data, fenómenos de insatisfação que promovam uma desidentificação crescente entre o eleitorado e o sistema político. Mas, pergunto: quem hoje tem certezas de que a questão se mantenha neste pé? Quem hoje tem certezas de que não existe emergente, de facto, uma desidentificação crescente entre o conjunto dos eleitores e aqueles que os representam? Estará a resposta correcta apenas na solução de aperfeiçoar o sistema eleitoral? Se o fizéssemos seria bom, mas temo que não fosse o suficiente.
Enquanto os Deputados da Nação não puderem manter um vínculo directo, inequívoco, com o seu próprio eleitorado, que o elege, dificilmente acederemos a que a mediatização de todo o sistema político possa ser mais do que um conjunto de cosmética acessível àqueles que o podem comprar e inacessível àqueles que não conseguem representar voz ainda suficiente que lhes permita comprar os meios de passar no eleitorado.
Portanto, as nossas leis eleitorais, se necessitarem e carecerem de profunda alteração, devem ser mudadas de forma ponderada e global. A nossa proposta neste capítulo é inequívoca: defendemos a alteração do método proporcional para o método majoritário.
Estamos abertos, com certeza, a encontrar uma solução mais razoável, talvez, do que aquela que propomos, mas não seria correcto e seria desrespeitar a proposta que fazemos se deixássemos de dizer que não abdicamos da preponderância quantitativa e qualitativa do método maioritário a uma volta nas eleições para a Assembleia da República.
Em segundo lugar, preocupa-nos uma maior responsabilidade perante o eleitorado do sistema político e dos seus agentes. O nosso país continua a dispor de diversos instrumentos que privilegiam mais a desresponsabilização do que a responsabilização.
O primeiro exemplo desta atitude é a fiscalização preventiva da constitucionalidade. É, inequivocamente, um instrumento herdado do anterior Conselho da Revolução, que não poderá nunca deixar de representar uma desconfiança de alguma tutela política sobre o sistema eleitoral e sobre o sistema político, bem como sobre os próprios órgãos de soberania, que representará, sem dúvida, sempre que isso for útil, uma forma de politizar o Tribunal Constitucional com matérias que, quer a Assembleia da República, quer o Governo ou o Presidente da República não tenham a coragem de assumir, e que representa, sobretudo, sempre que alguém não tenha a noção de estar a produzir um bom texto legislativo, a garantia que alguém cuidará que ele não entre em vigor.
Estamos convencidos de que retirar este instrumento da nossa Constituição poderá representar, numa primeira leitura, uma diminuição do papel do Sr. Presidente da República, a quem cabe suscitar, entre outras, esta matéria junto do Tribunal Constitucional. Mas essa não será, com certe-