22 DE SETEMBRO DE 1994 3079

eleitoral de estrito interesse partidário, afirmam pretender aproximar os Deputados dos eleitores são os que realizam campanhas eleitorais com base em «candidatos a primeiros-ministros» e suprimem o papel dos candidatos a Deputados; ou que, no Governo, suprimem ou diminuem o papel da Assembleia da República e promovem a governamentalização do sistema político e a concentração de poderes no Primeiro-Ministro.
É uma intolerável contradição que os que agora se afirmam tão preocupados com a participação dos cidadãos são os mesmos que sempre temeram e hostilizaram a intervenção das massas populares na vida nacional, são os que caluniaram e desprezaram a luta social, os que, em sede das anteriores revisões da Constituição, contribuíram para eliminar importantes formas de participação popular, como os conselhos municipais e as comissões de moradores, são os que, na prática política, inviabilizaram conquistas legais, como, por exemplo, a existência de gestores eleitos pelos trabalhadores nas empresas públicas, que os sucessivos governos nunca empossaram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é necessário não é a crítica e a condenação abstracta de uma «classe política» mas a crítica e a condenação das forças partidárias e dos partidos políticos responsáveis por uma «política de classe» contra o povo e a favor dos grandes grupos económicos. O que faz falta não é o desprezo e a condenação da «política» em geral mas a condenação da política de direita, do PSD e do seu Governo. O que é preciso denunciar não é um pretenso divórcio entre todos os agentes políticos e os cidadãos mas o profundo divórcio que, efectivamente, existe entre os políticos responsáveis pela actual política e os interesses e aspirações do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O núcleo duro das propostas do PS visa, no essencial, a questão do poder: assim é com as alterações ao sistema eleitoral, onde, através da distorção do sistema de representação proporcional, o PS pensa conseguir Deputados que de outra forma caberiam a outros partidos; assim é com a moção de censura construtiva, aliás aplicável, na proposta do PS, também ao processo de formação do Governo, através do qual o PS quer, por razões de todos conhecidas, a sobreprotecção dos governos minoritários; assim sucede também com a designação da câmara municipal pelo presidente, permitindo o controlo total da câmara mesmo em situação de maioria simplesmente relativa
Em tudo isto está a questão do poder!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o PS sabe que se, efectivamente, pretendesse que estas propostas fossem aprovadas, só o poderia fazer através de entendimentos e da conjugação de votos com o PSD, partido maioritário na Assembleia, cujos votos pesam decisivamente para a formação da maioria de 2/3, necessária para fazer qualquer revisão constitucional. O entendimento com a direita em matéria constitucional conduziria inevitavelmente, como mostra o projecto do PSD, a gravíssimas mutilações do regime democrático.
Recentes declarações de dirigentes do PS mostram uma preocupante disponibilidade para entendimentos com o PSD. Procurando consensos a toda a pressa, tendo em vista concluir a revisão constitucional num curto espaço de tempo para a afastar o mais possível da data das eleições (e assim poder simular uma oposição ao PSD, acreditando que os eleitores esqueçam, entretanto, os compromissos firmados para a revisão), o PS vai ficando cada vez mais dependente da vontade do PSD e mais disposto a compromissos lesivos da democracia e dos interesses do povo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao decidir desempenhar o papel de impulsionador da revisão constitucional, o PS, com o projecto de revisão constitucional n.º 1/VI, incorre na grave responsabilidade de contribuir para um processo de enorme risco e gravidade.
Por isso, e mais uma vez, o PCP afirma que é uma exigência democrática que o PS tome de imediato a única decisão possível se quer pôr termo a esta situação: abandonar e adiar este processo de revisão constitucional!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto que o PCP apresenta não afronta nenhum aspecto da Constituição nos campos da democracia política, social, económica e cultural, e da defesa da soberania e independência nacional.
O projecto reúne um conjunto de propostas visando aperfeiçoamentos e melhorias que se justificam pelo seu conteúdo; a resposta a novos problemas, que hoje preocupam os trabalhadores e as populações em geral; a correcção de algumas soluções de conteúdo negativo contidas na Constituição, em resultado de alterações introduzidas em revisões anteriores.
O projecto, ao contrário do que aqui foi dito, não é minimalista nem tão pouco um projecto com soluções utópicas. Aliás, vamos esperar pela altura em que as nossas propostas forem votadas para ver que, certamente, serão acompanhadas por muitos e bons partidos!...
Também não é um projecto que copie seja o que for, porque, em matéria de copiar, Srs. Deputados, há processos de transferências de pessoas, que certamente pensavam fazer transferência dos bens do partido anterior! Ora, nós admitimos a transferência de pessoas, porque ela está feita, mas a transferência de bens não admitimos. Muitas soluções contidas no projecto do PS são iguais às soluções do projecto que apresentámos em 1989.

Aplausos do PCP.

Repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas que fazemos correspondem exactamente às que faríamos se considerássemos que era oportuno e legítimo fazer uma revisão constitucional. Intervimos, por isso, neste debate em todos os planos com seriedade e com frontalidade. Mostramos e defendemos o que entendemos que seria correcto se o contexto fosse diferente mas, simultaneamente, combatemos e denunciamos uma revisão que consideramos inoportuna, ilegítima e perigosa para o regime democrático.
Assim, ao apresentar o seu projecto de revisão constitucional, o PCP tem como grande prioridade a intervenção de combate às propostas de revisão constitucional gravemente lesivas do regime democrático apresentadas pelo PSD, pelo CDS e também as do PS. Com esse objectivo, o PCP usará todos os meios constitucionais e regimentais ao