3078 I SÉRIE - NÚMERO 95

greve e o direito à constituição de comissões de trabalhadores; visa desresponsabilizar o Estado nas áreas sociais e culturais, designadamente no campo da saúde, da educação e da segurança social, e abrir caminho para transformar esses sectores em terrenos de chorudos negócios privados; visa eliminar os traços e imposições da Constituição que apontam para uma organização económica democrática, querendo garantir o primado do grande capital e a defesa dos seus interesses; visa reforçar o centralismo, acabando com a previsão constitucional das regiões administrativas; visa a limitação da autonomia do Ministério Público e do autogoverno da magistratura judicial com uma maior governamentalização do regime; visa a alteração do sistema eleitoral, com uma profunda distorção da representação proporcional, tendo em vista a obtenção de mais Deputados com menos votos; visa garantir a possibilidade de controlar e manipular a eleição do Presidente da República, com a admissão do voto dos emigrantes sem nenhuma garantia da sua genuinidade.
Visa, em suma, a criação de um regime autoritário, centralizado, onde o grande capital possa reinar sem peias.
O projecto do PSD constitui, por isso, a prova insofismável de que os objectivos últimos da sua política no Governo afrontam a Constituição da República e que ela é, por isso mesmo, um poderoso obstáculo aos seus projectos.
Aliás, já foi aqui afirmado, em nome do PSD, que a Constituição, apesar das revisões de 1982 e 1989, continua com o pecado original, o que quer dizer, pura e simplesmente, que continua com o pecado original por estar ligada aos ideais e às conquistas da Revolução de Abril.
Por tudo isto, é óbvio que, para o PSD e para o CDS, existe um confronto efectivo entre os seus programas e políticas e o texto da lei fundamental. Também foi aqui afirmado pelo PSD que este é o sentido que eles atribuem à ideia de que existe uma querela constitucional que justifica essa revisão.
Agora, o que não se aceita é que seja o PS, neste contexto, a servir de lebre neste processo de revisão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmo, em segundo lugar, que o processo encetado por esta Assembleia carece de legitimidade e que o sistema de revisão a galope, que vem sendo defendido, é antidemocrático e, por isso, inaceitável.
De facto, não é democraticamente admissível que a actual Assembleia da República encete este processo, já que nenhum partido, nas eleições de 1991, apresentou a intenção de rever a Constituição, nem fez submeter a debate quaisquer propostas concretas. Pelo contrário, a questão da revisão constitucional foi expressamente afastada por todos os principais partidos, não só pelo PCP mas também pelo CDS, pelo PSD e pelo próprio PS, que o escreveu textualmente no programa eleitoral que apresentou aos eleitores em 1991, dizendo expressamente que a Constituição não cabe no horizonte da legislatura.
Para quem fala tanto em aproximar eleitos e eleitores, esta situação de se pretender realizar uma revisão constitucional que não foi debatida com os eleitores mostra a grande distância que vai das palavras aos actos e a profunda hipocrisia com que certos temas vêm sendo agitados para justificar a presente revisão.
Falou-se aqui de legitimidade jurídico-formal para dizer que os Deputados têm essa legitimidade, mas o que eles não têm é a legitimidade política para a realizar neste contexto.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mesmo se diga sobre o calendário que se pretende impor à realização da revisão constitucional.
A revisão de 1982 demorou 16 meses, a de 1989 prolongou-se por mais de 19 meses e a de 1992, sobre dois ou três artigos, ela própria, demorou cerca de quatro meses.
A revisão que agora se pretende efectivar num prazo de três meses é uma revisão tão larga e profunda como qualquer dessas duas. Só os projectos do PS, do PSD e do CDS- e não falo dos outros 12 projectos- apresentam alterações a um total de 17O artigos, a que acrescem 22 artigos novos! E muitas dessas propostas são alterações de fundo, verdadeiras rupturas, com o normativo constitucional em vigor em múltiplos domínios.
Impõe-se, por isso, um grande debate nacional, impõe-se garantir a intervenção dos cidadãos, impõe-se concretizar a audição das organizações sociais e económicas e de especialistas, impõe-se assegurar o tempo e o modo de uma adequada e profunda ponderação política e técnica.
Já vi insinuado que, com estas exigências, o PCP só queria atrasar o processo. É espantoso que isso possa ser dito e possa provir dos mesmos que dizem defender a participação e intervenção dos cidadãos na vida política e a aproximação dos eleitos aos eleitores e que entendem que esses objectivos justificam a revisão.
O PCP quer, e defenderá, a realização do debate público e as audições necessárias, porque entende que um processo deste alcance e gravidade não pode ser concretizado nas costas dos cidadãos, porque considera que a participação dos cidadãos é imprescindível na vida política.
Perguntar-se-á: pode esse debate aprofundado ser feito em três meses? Tudo indica que não! Mas, então, a conclusão a tirar não é a de que a revisão deve ser feita sem o debate público necessário. A conclusão é precisamente a inversa: a de que, não sendo possível tal debate público, então, a revisão não deve ser feita, tanto mais que nada de urgente a justifica!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem-se invocando, para justificar esta revisão, a necessidade de realizar alterações no sistema político, e, em particular, no sistema eleitoral, para colmatar uma situação que, dizem, de insuficiente participação dos cidadãos e de descontentamento crescente com a vida política.
Temos de dizer que assim se dá cobertura a uma das mais hipócritas mistificações que vêm sendo feitas sobre a situação política nacional.
Quando se afirma que é o sistema eleitoral que afasta os cidadãos da vida política e, eventualmente, os Deputados dos eleitores, o que se esconde são as verdadeiras causas e os verdadeiros responsáveis por esse «desencanto» dos cidadãos. Não é a Constituição ou o «sistema político» que estão na base de uma política económica que conduz ao desemprego, à marginalização, à pobreza e à fome, mas, sim, bem ao contrário, é o não cumprimento de aspectos importantes da Constituição e a não concretização da perspectiva de transformações humanistas e progressistas que a nossa Constituição consagra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Constitui uma intolerável contradição que os mesmos que, para legitimar operações de engenharia