30 DE SETEMBRO DE 1994 3115

a x, portanto, se o Estado chamar a si a exploração, como tem explorado até hoje, como está a explorar as auto-estradas, tendo, aliás, ao seu dispor uma firma tecnicamente competente, que é, com efeito, a BRISA, podem ser 40 anos. Mas se o Estado precisar de 40 anos, podem ser 50. Qual é o problema?
Podemos desligar as duas pontes e evitar que, primeiro, a autoridade do Estado seja corroída; segundo, que haja uma insubordinação da sociedade civil em motu continuo, continuada, porque essa ideia de que está tudo calmo hoje... Efectivamente, está tudo calmo hoje, mas pode não estar amanhã.
O meu camarada Armando Vara disse uma grande verdade: já o Governo não é capaz de novo aumento na Ponte 25 de Abril. Mas está previsto no contrato e tem que pagar compensações.
Portanto, o Parlamento não pode ser posto fora disto. Aliás, já devia ter sido metido dentro. Não o foi a tempo, não o foi a priori, então, que ao menos o seja a posteriori com a urgência que o caso requer. Assim, o que é que nós pedimos? Um dia parlamentar para discutirmos a ratificação do decreto-lei em profundidade. E nessa altura irão ser levantados problemas importantes e nós vamos apresentar propostas concretas. O Governo está desinteressado delas? Imputa-se-lhe a responsabilidade se for responsável por mais consequências do que aquelas que já criou. É assim tão extraordinário que peçamos que sacrifiquemos um dia para virmos aqui, de manhã à noite, debater o decreto-lei, isto é, apreciar, se é um bom decreto-lei, se é um mau decreto-lei, se é fonte de problemas, se se pode corrigir e se é do interesse nacional que seja corrigido?! Este é que é o problema!
Que é que vos peço? Que, de facto, não se fechem uma vez mais ao debate, não chamem a isto espectáculo e aceitem que o Presidente tem razão quando diz: se o partido que está no Governo não suscita o debate tenho que suscitá-lo eu. Depois não se queixem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar, pensei que V. Ex.ª me conhecia suficientemente para me fazer a justiça de julgar e de interpretar as minhas palavras no sentido em que o fez. Nunca imputaria à expressão «espectáculo político», que mantenho e que é no sentido mais nobre, qualquer sentido negativo quando me referi à intervenção no Plenário. É evidente que é um espectáculo político em que todos participamos e com muita nobreza - e V. Ex.ª até é autor das mais brilhantes peças de intervenção no Plenário da Assembleia da República!...
No entanto, também é verdade que nenhum dos Srs. Deputados que intervieram pedindo esclarecimentos à minha intervenção rebateram o interesse e a importância do trabalho das comissões parlamentares nesta matéria. E eu quero dizer que não aceito o fraccionamento do Parlamento, ou seja, não aceito que se centralize no Plenário o resultado qualitativo do trabalho parlamentar, pois o trabalho parlamentar tem várias componentes.
Srs. Deputados, tenham santa paciência!: eu não aceito, nem o Grupo Parlamentar do PSD, que se subalternize a importância do trabalho das comissões! O trabalho do Plenário é muito importante, o espectáculo político nobre do Plenário é muito importante; é importante que o País o siga e oiça os vários grupos parlamentares, mas nenhuma das intervenções de VV. Ex.ªs foi no sentido de desmerecer - e espero que seja essa a interpretação que tenha a dar ao vosso silêncio nesse particular- da importância do trabalho das comissões.
Srs. Deputados, o que nós não queremos é que esta matéria seja tratada de forma amputada, nem só Plenário nem só comissões, que seja o Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva, em boa verdade, começa já a ser penoso discutir com o PSD esta matéria e permita que lhe diga que também considero que é penoso para si continuar a insistir nesses argumentos, que sabe que não são sérios e que sabe que não são verdadeiros, para sustentar as asneiras políticas do seu governo.
É evidente que o PSD tem andado a saltar de pretexto para pretexto, de argumento para argumento, para impedir, obstruir o regular funcionamento da Assembleia da República, em particular, uma reunião urgente do Plenário para discutir as questões da Ponte 25 de Abril e as iniciativas legislativas com ela relacionadas.
O Sr. Deputado Duarte Lima, numa noite de «grande inspiração», descobriu a insurreição das fotocópias. O PSD, no seu conjunto, e o Sr. Deputado procuraram introduzir uma nova figura regimental que é a da apreciação da bondade das iniciativas pela maioria. E posteriormente inventaram a questão da moção de censura. Tudo para fugir ao essencial e o essencial é discutir os erros políticos que o Governo cometeu em todo o processo da Ponte 25 de Abril; as medidas ligeiras e superficiais que tomou sem ter em conta - e o Sr. Deputado Pacheco Pereira, seguramente, pelo menos neste ponto está de acordo comigo - todo o quadro social em que elas iriam inserir-se e ter consequências; o facto de não ter feito uma reflexão sobre todo o problema das acessibilidades nas Áreas Metropolitanas; o facto de ter instruído e montado um modelo de financiamento que, neste momento, ruiu pela base devido à alteração de todos os pressupostos; e, portanto, as alternativas que a oposição tem para esta questão. É isto que os senhores querem impedir que se discuta. Tudo o resto são fogos-fátuos para procurar iludir o essencial da questão.
Por isso é que o PSD e, em especial, o Sr. Deputado Pacheco Pereira, com quem agora tenho aqui um particular e carinhoso debate, estão hoje muito satisfeitos pelo facto de o CDS-PP ter anunciado a apresentação de uma moção de censura. Neste momento e nesta oportunidade, nada poderia dar mais satisfação ao PSD do que esta iniciativa. E, com isto, estamos, e continuamos, a invocar pretextos e argumentos para que a Assembleia da República não reúna para discutir não só as asneiras políticas do Governo em matéria da Ponte 25 de Abril mas, também, a falta de reflexão sobre as acessibilidades nas áreas metropolitanas e as soluções alternativas que a oposição tem.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não me é