30 DE SETEMBRO DE 1994 3113

a memória, teve a ver também com o pedido de ratificação do decreto-lei que estabelecia as bases para a concessão da exploração e da execução da nova ponte. Aí verá quais foram as atitudes e posições do PS nesse momento, tendo oportunidade de verificar até que ponto foi o nosso grau de responsabilidade. Aliás, até alertámos o Governo, com um ano e meio de antecedência, para as graves convulsões sociais que resultariam se mantivesse a postura e a atitude que manteve, quer em relação à localização da ponte, quer ao modelo de financiamento, quer à concessão, enfim, a tudo isso.
Era evidente aos nossos olhos - e não só aos nossos, também aos olhos de todas as pessoas que estudaram o problema - que as portagens iam disparar e que eram inevitáveis convulsões sociais. Não é por acaso que, agora, dirigentes com responsabilidade ou, pelo menos, membros muito responsáveis do PSD começam a pôr em causa esta tecnocracia sem alma, que não tem em conta os interesses das pessoas, que faz contas sem saber quem vai ser objecto dessas decisões e que começa a questionar todo o processo de decisão e todo o esquema engendrado para financiar a ponte.
Portanto, Sr. Deputado, a questão da seriedade e da responsabilidade não pode ser colocada desta forma, até porque - repare! - há outro problema que também deve ser colocado e que é este: então, estamos perante uma concessão que vai entregar a um consórcio privado a gestão de duas infra-estrutruras de importância determinante para uma área metropolitana por um período de 33 anos. Independentemente de todo o resto, será razoável que isso aconteça sem que o Parlamento o discuta? Eu não considero razoável! Não considero, de maneira nenhuma, razoável que, para além disso, se atribua o monopólio das travessias rodoviárias, a jusante de Vila Franca de Xira, durante três anos ao mesmo consórcio. Isto quer dizer, do meu ponto de vista, que um consórcio vai ter o monopólio das travessias durante 90 anos, porque é evidente que assim que passarem 15 ou 20, o consórcio propõe-se construir nova ponte a troco do aumento do período de vigência da concessão.
Decisões desta dimensão, que não implicam apenas com... Porque também é errado dizer que não há dinheiros públicos metidos na concessão, porque há, pelo menos, 65 milhões de contos de fundos comunitários, 30 milhões de comparticipação estatal e toda a engenharia financeira que prevê, no conjunto, mais de 150 milhões de contos de receitas de portagens da Ponte 25 de Abril.
Ora, do meu ponto de vista, todo este sistema está posto em causa.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado!

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Aliás, não acredito que seja possível manter o sistema, porque não vai ser viável aumentar as taxas de portagem da Ponte 25 de Abril na proporção que estava prevista no decreto-lei de concessão.
Assim, a questão que coloco é a seguinte: havendo um decreto-lei de concessão que tem efeitos imediatos, havendo um pedido de ratificação desse decreto-lei, não faz sentido que a entidade que tem poderes para ratificá-lo o não faça o mais rapidamente possível para não correr os riscos de criar também instabilidade na entidade concessionária!... Está muita coisa em jogo e se há que discutir isto é preciso discuti-lo em tempo útil e não seis meses depois de já se estar em situação de contrato.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, antes de mais, quero dizer que não referi que qualquer grupo parlamentar, incluindo o seu, não tenha em relação a esta questão uma postura séria. O que referi é que receava que a vossa persistência, a qualquer preço, na realização de uma reunião plenária, preterindo e postergando a possibilidade de uma intervenção ampla das comissões especializadas, podia indiciar - e, a meu ver, indiciava- uma vontade mais de aproveitamento político-partidário do que de reflexão e estudo sério desta questão.
E mantenho este receio.

O Sr. Armando Vara (PS): - Desculpe, Sr. Deputado, mas, como sabe, as ratificações nem carecem de discussão em sede de comissão!

O Orador: - Mas não são as ratificações que estão em causa, como V. Ex.ª sabe!
O que acho que não é sério é V. Ex.ª imputar-me, e ao meu grupo parlamentar, a vontade de impedir a realização de um debate na Assembleia da República sobre esta matéria. Isso é que não me parece sério! E não me parece sério porque a nossa vontade tem sido clara, não só pressionando até já um debate, no período de antes da ordem do dia, no Plenário, como também nesta Comissão Permanente e, desde sempre, a abertura para que se faça uma reunião plenária desde que, efectivamente, haja a tramitação regimental adequada e a intervenção das comissões.
V. Ex.ª há-de concordar que muitas das questões que aí levantou, designadamente a questão do contrato da concessão da nova ponte, tem implicações que não podem ser aprofundadas apenas num debate em Plenário; tem implicações que têm de ser aprofundadas e vistas com membros do Governo responsáveis pela situação desse contrato, com um estudo de alternativas em sede de comissão, com a informação sobre qual a margem que o Governo tem para, eventualmente, alterar essas situações. Portanto, só me vem dar razão no sentido de que é por aí que passam o estudo e a preparação aprofundados de um debate desta matéria no Plenário.
A Assembleia está a intervir no momento em que pode e quando lhe é apresentada a situação. O que é preciso é que não subalternizem instâncias próprias do funcionamento da Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, por um período de um minuto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, sublinho- e o Diário também o sublinhará - que, pela primeira vez, pela sua boca, o PSD admite que não é só o problema da Ponte mas que há graves problemas sociais, económicos e políticos à volta desta controvérsia. Até aqui, não tinham dito isso em público. Portanto, admitir isso é um grande avanço!
Isto é, o PSD reconhece que há graves problemas económicos, sociais e políticos, que envolvem a chamada «revolta da Ponte», que não é meramente a intendência da engenharia financeira das portagens.