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3108 I SÉRIE - NÚMERO 96

publicado e nós não podíamos pedir a ratificação de um decreto que não tinha existência jurídica.
Portanto, essa afirmação carece de algum rigor ou até mesmo de algum sentido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queremos que o Plenário da Assembleia reúna para ratificar o decreto, porque consideramos que é aí que se podem e devem apresentar as soluções alternativas em concreto e é também aí que a discussão se torna consequente, porque, no momento de votar, ou se vota a ratificação do decreto do Governo ou se votam as alterações propostas pelos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive várias vezes ocasião e oportunidade de referir, temos alternativas e, naturalmente, queremos vê-las discutidas e votadas, até para confrontar o Governo com as suas próprias responsabilidades.
Por outro lado, não aceitamos a posição, tanta vez propagandeada, porque não passa, de facto, de propaganda, de que não há soluções fora do quadro estabelecido pelo Governo. Há soluções, muitas e variadas, e estamos dispostos a apresentá-las aqui.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Duas delas, e já tive o cuidado de as referir várias vezes, são, desde logo, a separação da gestão das duas pontes e o acabar com a ideia do monopólio do concessionário.
Foi, aliás, a intransigência em aceitar as opiniões dos outros que levou o Governo para a situação em que se encontra hoje. Em processos de ratificação, as propostas de alteração não são apresentadas antes mas, sim, no momento em que são discutidas e votadas.
Esperamos que o bom senso prevaleça. Decisões desta natureza, como as que foram tomadas em relação à ponte, serviriam melhor o interesse público se não deixassem margens para dúvidas.
Independentemente das divergências, o País só terá a ganhar se tudo for claro e transparente, se não se instalar a suspeita, se não nos começarmos todos a interrogar sobre às razões que podem estar por detrás da falta de debate e da não publicação de elementos que todos os intervenientes consideram indispensáveis para uma decisão correcta.
É preciso criar condições para que se restabeleça a relação de confiança entre governantes e governados, para que a desconfiança que hoje se manifesta na sociedade portuguesa não venha a transformar-se numa desconfiança em relação ao próprio sistema político.
Mais tarde ou mais cedo, estamos certos disso, o PSD e o Governo vão ser obrigados a aceitar o agendamento e todos teremos a ganhar se essa discussão se fizer o mais rapidamente possível. É por isso, Sr. Presidente, que insistimos na necessidade de convocar extraordinariamente o Plenário da Assembleia da República e que propomos a próxima quinta-feira, dia 6 de Outubro, para esse fim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convocar uma reunião extraordinária do Plenário da Assembleia da República para discutir os
acontecimentos da Ponte 25 de Abril, os legítimos protestos de milhares de cidadãos e iniciativas legislativas que suspendam e terminem com as portagens, como as que o PCP propôs - e não apenas as ratificações do Decreto-Lei n.º 122/94, propostas por nós e pelo Partido Socialista-, é questão que está na ordem do dia, é exigida pela opinião pública e pelo País e foi, inclusivamente, defendida, recentemente, pelo Sr. Presidente da República.
Só o PSD se tem posto à margem deste movimento e, com a maioria aritmética que ainda detém nesta Assembleia, tem feito obstrução à convocação e ao funcionamento do Plenário da Assembleia para este efeito concreto.
Para disfarçar o isolamento em que se encontra, para encontrar uma saída que inclusivamente contribua para unir as suas próprias fileiras, o PSD de tudo tem lançado mão.
Primeiro, com a ajuda de alguns analistas, foi a ideia preconcebida de que o Governo tinha ganho e resolvido as questões da ponte. Quando percebeu que o «buzinão» e os protestos estavam para continuar e se alargava o repúdio pelas acções do Governo, fez várias fugas para a frente: ele foi a conspiração das fotocópias, idealizada pelo Dr. Duarte Lima; eles foram os apelos mal sucedidos, de pisca-pisca, do inefável Secretário-Geral do PSD; ele foi o desafio da moção de censura, com a qual o PSD proeurou, e procura, encontrar uma saída airosa para os problemas em que se envolveu, desviando as atenções do que se está a passar na Ponte 25 de Abril.
O que o PSD quer é impedir o debate de um problema que mobiliza o País e que, evidentemente, isola o PSD e lhe cria dificuldades, mesmo internas, ao mesmo tempo que quer dar a impressão de que há um funcionamento normal e regular das instituições.
Ora, o movimento de protesto na ponte, o «buzinão», as recusas de pagamento, as opiniões violentamente críticas para o Governo e para o seu comportamento autoritário, vindas de todos os quadrantes da vida nacional, incluindo do Presidente da República, constituem, elas, sim, uma verdadeira manifestação de censura ao Governo.
O PSD sabe que com a confortável maioria aritmética de que ainda dispõe nesta Assembleia da República - e que, é óbvio, actualmente, já não corresponde à vontade da maioria do povo português -, a moção de censura lhe daria, para si, uma aparente confortável saída para as dificuldades em que se encontra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Sempre diria, então, o PSD, se a moção de censura viesse e fosse votada a seu favor, naturalmente, que as instituições funcionam, que o PSD é que estaria certo e que errados e censurados deveriam ser o País e os portugueses. Transformaria uma enorme derrota em todo o processo da ponte, desde a própria concepção ao modelo de financiamento, numa falsa vitória com a qual tentaria enganar e equivocar o País.
Estamos, pois, em sede de uma clara manobra de diversão e de embuste que, em nossa opinião, a concretizar-se com a apresentação de uma moção de censura, neste momento e nesta oportunidade, sobretudo logo após o Presidente da República ter anunciado a sua disponibilidade para apreciar a possibilidade de, esgotados os mecanismos regimentais, convocar a Assembleia da República para discutir as questões da ponte, só serviria, objectivamente, os interesses do PSD, seria dar, objectivamente, uma mão ao PSD.
O que faz falta, neste momento, é discutir, aqui, na Assembleia da República, a problemática da ponte, toda a