30 DE SETEMBRO DE 1994 3103

actividades do SIS. Esta Assembleia não pode deixar de utilizar os seus poderes de fiscalização da actividade do Governo e da Administração quando o que está em causa são actuações que afectam gravemente os direitos dos cidadãos e as bases essenciais do regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma pura questão de vontade política. Quaisquer pretextos formais ou regimentais que sejam invocados para evitar que a Assembleia da República tome medidas para fiscalizar estas actuações não são mais do que meros pretextos para viabilizar actuações ilegais e prepotentes por parte do SIS e do Governo que o dirige.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A actuação do SIS no caso da Ponte 25 de Abril, tal como no caso das propinas ou de outros movimentos sociais, reflecte bem a concepção autoritária deste Governo que transforma os problemas políticos mais relevantes em meras questões de ordem pública e que adopta a repressão e a intimidação como únicas respostas perante o justo protesto dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos neste momento deixar passar em claro a ameaça de aposentação compulsiva que impende sobre o Subchefe José Carreira, Presidente da Associação Sócio-Profissional da PSP, como consequência de um processo, aparentemente disciplinar mas de natureza exclusivamente política, que lhe foi movido a mando do Governo pelo facto de, na qualidade de membro da associação a que preside, ter proferido declarações públicas discordantes com a reestruturação das forças de segurança empreendida pelo Governo.
Numa Europa comunitária em que o direito de associação sindical dos profissionais da polícia é reconhecido em quase todos os países e num país como Portugal, em que o direito de associação e a liberdade de expressão têm expressa tutela constitucional, é um facto vergonhoso que o Governo pretenda intimidar a participação dos profissionais da polícia na sua associação sócio-profissional legalmente reconhecida através de perseguições ilegítimas sobre os seus dirigentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O arquivamento dos processos instaurados aos dirigentes da Associação Sócio-Profissional da Polícia é a única atitude digna que o governo de um país democrático poderá tomar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, 20 anos passados sobre a instauração da democracia em Portugal não podemos permitir que a repressão, a arbitrariedade e o autoritarismo se instalem como formas de exercício do poder pelo Governo. Não podemos permitir que se instale entre os cidadãos o medo da participação cívica e o receio de viver numa sociedade policial.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A profunda preocupação relativamente às práticas repressivas ordenadas pelo Governo, concretamente em relação às actuações ilegais do SIS, são hoje motivo de preocupação para a generalidade dos cidadãos, preocupação compartilhada por diversas instituições e órgãos de soberania. Entendemos por isso que constitui tarefa inadiável desta Assembleia aprovar um novo sistema de fiscalização da actividade do SIS que tenha efectivamente condições para proceder ao controlo democrático das suas actuações e ponha cobro à actual situação de impunidade que é uma verdadeira aberração num país democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, registámos algumas das afirmações que o Sr. Deputado Silva Marques fez no início desta reunião, designadamente a afirmação de que se sente chocado.
É uma situação que para nós não oferece qualquer dúvida, porque sempre temos reconhecido no Sr. Deputado Silva Marques um Deputado chocado. É uma situação permanente, por isso o facto de ter vindo aqui afirmá-lo hoje não é nenhuma novidade. Não é por acaso que quando o PSD quer fazer «uma fuga para a frente» utiliza, designadamente, o Sr. Deputado Silva Marques. Não é por acaso que se considera que, hoje, se vivem em Portugal situações de grande preocupação e instabilidade e que o Sr. Deputado Silva Marques vem aqui, em nome do partido da maioria, desviar as atenções dos Deputados da oposição para que não discutamos, não possamos debater os problemas que afectam e com que se debatem os portugueses.
Registámos também a afirmação do Sr. Deputado Silva Marques de que está indignado. Aprendeu recentemente esta expressão, eventualmente numa intervenção televisiva do Sr. Presidente da República. Porém, não podemos é deixar de afirmar que o Sr. Deputado Silva Marques está indignado mas que a sua indignação se encontra «num plano bastante inclinado». De facto, não é capaz de encontrar um equilíbrio para poder trazer aqui questões que têm a ver com a realidade, que têm a ver com as preocupações bem sentidas e as reivindicações dos portugueses.
Vou dar alguns exemplos, Srs. Deputados, para que haja a possibilidade de a Assembleia da República ter conhecimento e, por sua vez, manifestar-se indignada com situações que têm a ver com a acção política do Governo do PSD.
Refiro, num primeiro exemplo, o chamado Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa, também designado por POZOR, plano esse elaborado pela Administração do Porto de Lisboa.
É natural que os cidadãos de Lisboa, em particular, se sintam indignados pelo facto de vir agora, quando, desde há longos anos, vêm reivindicando a devolução do rio à cidade, uma entidade pública - para que não a acusem mais de impedir a devolução do rio à cidade -, de forma inovadora, apresentar um plano de ordenamento para uma área, com cerca de 15 Km de extensão, que vai desde Algés até ao Poço do Bispo.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria dizer que, pela legislação aprovada pela Assembleia da República e, também, pelo Governo, só é possível a duas entidades elaborarem e promoverem planos de ordenamento em Portugal: o Governo, através dos seus ministérios, ou as autarquias.
Ora, registe-se, no caso, que a Administração do Porto de Lisboa não é qualquer destas duas entidades e, por isso, não tem competência para exercer este poder, que quer, ilegitimamente, usurpar.
Por outro lado, está aqui em causa uma questão de legitimidade democrática, pois esta reivindicação das populações, no sentido da devolução do rio à cidade, tem, obvia-