Debates Parlamentares - Diário 096, p. 3106 (1994-09-29)

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3106 I SÉRIE - NÚMERO 96

José Magalhães, coloca-se-me, de facto, a seguinte questão: estava estabelecida uma ordem do dia, que, naturalmente, será objecto de debate. Mas se o PSD apresenta um requerimento e o seu requerimento põe em causa o próprio debate, se nós, o votarmos agora, pomos em causa a própria ordem do. dia. Isto, Sr. Presidente, porque aquilo que está expresso nesse requerimento inviabiliza a realização de uma reunião urgente sobre as matérias referidas no projecto apresentado pelo PS.
Portanto, Sr. Presidente, se votarmos já o requerimento, fica-me a dúvida sobre se inviabilizamos ou não o debate previsto para a ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se nos entendemos, porque, se não, parece que o Regimento da Assembleia da República é um «bicho de sete cabeças», quando é muito simples.
Há uma decisão prévia à nossa discussão no período da ordem do dia que tem a ver com a questão de saber se, nesse período, vamos apenas considerar o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Socialista ou vamos incluir outros temas que aparecem aqui sob a forma de requerimentos e talvez fosse correcto qualificá-los como projectos de deliberação. Esta questão é que tem de ser decidida.
Por isso, se concordam todos, então, fica inscrito o pedido para serem consideradas os projectos de deliberação do CDS-PP, o pedido para ser deliberado o que foi apresentado por parte do PSD e aquilo que faz parte da ordem do dia, e isso ninguém pode mudar, porque o que justifica a convocação de hoje é o tema da ordem do dia. Relativamente aos outros dois temas, só os posso incluir se VV. Ex.ªs não se opuserem. Se me dizem que não se opõem, está resolvida a questão.
De qualquer modo, peço ao Partido Social Democrata para fazer uma reclassificação da matéria ou do texto que consta do requerimento que apresentou e que, em vez de o classificar como requerimento, o classifique como projecto de deliberação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não temos nada a opor ao «rebaptizar» desse texto, nem temos nada a opor a que sejam incluídos na ordem do dia todos os projectos de deliberação que estão na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, também estamos de acordo com o alargamento da matéria da ordem do dia, desde que as votações se façam pela ordem de entrada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, está resolvida a questão.
Porém, antes de entrarmos no tema principal deste debate, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta, sucessivamente, dos pareceres da. Comissão de Regimento e Mandatos que têm de ser hoje apreciados.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins a depor, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.