30 DE SETEMBRO DE 1994 3105

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, suponho que estava inscrito para fazer uma intervenção sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão que agora se põe é a de saber se se opõem à votação de todos os projectos...

O Sr. Armando Vara (PS): - Não, Sr. Presidente. Estamos inteiramente de acordo que sejam todos votados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não nos opomos a que isso se faça e recordamos, aliás, na sequência do que disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, que o PSD se disponibilizava para fazer agendar, nesta apreciação e votação, as iniciativas que estão pendentes sobre esta matéria.
Nesse sentido, recordamos que existem dois projectos de lei do PCP sobre esta questão, um dos quais com o relatório da Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em causa os requerimentos apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP. Vamos, então, votá-los, individualmente, respeitando a ordem de apresentação.
A Mesa informa-me, neste momento, que o primeiro requerimento a ser apresentado foi o do PSD.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, não houve ainda discussão da ordem de trabalhos e eu gostava de me pronunciar sobre esse requerimento, por razões várias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe aqui um problema regimental, que é o seguinte: os requerimentos são votados mas não são objecto de discussão, como VV. Ex.ªs sabem.
Contudo, se ninguém se opõe, podemos fazer a votação de todos eles no fim da discussão, embora este procedimento não seja muito conforme com o Regimento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isto são requerimentos?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria que me fosse prestado um esclarecimento sobre o requerimento. Nele refere-se que, concluídas que sejam as diligências que as comissões parlamentares competentes tenham por necessárias sobre os diplomas entrados na Mesa durante o período de férias parlamentares, sejam estes agendados. Então, e os outros que já entraram e que têm relatório?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, queria prestar um esclarecimento relacionado com o nosso requerimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero esclarecer que, obviamente, este requerimento, como compreenderá, não se refere a diplomas já entrados e com relatórios, embora sejam matérias conexas. Naturalmente, em audições e discussões que a Comissão entenda fazer, nada impede que sejam também contemplados os diplomas já pendentes.
Não nos oporemos, obviamente, quando forem agendados os diplomas que agora deram entrada, que se agendem matérias conexas, já existentes na Assembleia da República, designadamente os projectos do PCP. Aliás, quero deixar claro que nem do ponto de vista regimental seria sustentável qualquer impedimento a isso!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa para abordar uma questão regimental, relacionada com a natureza destes dois documentos que V. Ex.ª queria submeter à votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião e independentemente da qualificação que os signatários tenham dado a estes dois textos, eles não são, técnico-juridicamente, requerimentos em sentido verdadeiro e próprio, pelo que deveriam ser- não veja nisto, Sr. Presidente, um reparo negativo em relação à Mesa - requalificados pela Mesa, porque são verdadeiros e próprios projectos de deliberação atinentes à ordem do dia. E o que eles são!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São, são!

O Orador: - Ou seja, não é pelo facto de «baptizar» uma determinada espécie parlamentar de «gafanhoto» que ela passa a ser «gafanhoto»! Trata-se de projectos de deliberação e, portanto, devem ser discutidos nos termos regimentais, independentemente do nome que lhes tenha sido dado - com infelicidade - pelos autores.
Segundo aspecto: estamos no período da ordem do dia, apreciando, suponho, uma proposta apresentada pelo Partido Socialista para a convocação de uma reunião extraordinária da Assembleia da República para discussão de iniciativas relacionadas com a problemática da Ponte 25 de Abril, a qual deve ser, para todos os efeitos, tratada nos mesmos termos, Sr. Deputado Guilherme Silva.
Portanto, aplico a mesma medida exacta, do ponto de vista técnico-regimental, a qualquer iniciativa de qualquer origem.
Sr. Presidente, eram estas duas observações que me permitia fazer, para podermos debater em termos normais e regimentais um tema que merece discussão. De contrário, qualquer pessoa chegaria aqui e introduziria um tema na ordem do dia, sob a forma de proposta ou de requerimento e acabaria com a discussão; as reuniões da Comissão Permanente tornavam-se, de facto, uma coisa pacífica, agradável e doce, pelo menos para alguns, mas impedia o debate, o que não pode ser.
Confio que V. Ex.ª ponderará os aspectos regimentais.

O Sr. Presidente: - Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, sem ter os conhecimentos e a argúcia jurídica do Sr. Deputado