3104 I SÉRIE - NÚMERO 96

mente, uma razão de ser. É que os cidadãos, em particular os de Lisboa, querem usufruir deste bem natural que lhes tem sido retirado e, obviamente, acreditam que a entidade que legitimamente os representa é, no caso e em particular, a Câmara Municipal de Lisboa.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos aceitar que a Assembleia da República e os Deputados não se sintam verdadeiramente indignados- não nos termos em que o Sr. Deputado Silva Marques aqui nos referiu - por uma entidade, que não tem competência nem legitimidade para o efeito, vir arvorar-se em promotor de projectos imobiliários, numa zona sensível como é a área ribeirinha de Lisboa.
Também é necessário dizer que retirei da introdução ao respectivo projecto a menção à divisão em áreas. Para que fiquem bem claras as apetências e as verdadeiras razões por que a Administração do Porto de Lisboa apresenta este plano, dito POZOR, pergunto: qual a aptidão e para que se querem estas áreas?
Por exemplo, para as áreas de Algés, Belém e Junqueira prevê-se a criação de diversos parques de estacionamento; nas áreas de Alcântara e Santos prevêem-se diversos parques de estacionamento, novo tecido urbano implantado e, também, um hotel; para a área de Santo Amaro e Alcântara prevêem-se diversos parques de estacionamento, um hotel, espaços de conferências e exposições, zona de comércio e alguma habitação; para a zona do Cais do Sodré indica-se comércio, escritórios, alguma habitação, parques de estacionamento e um bairro que ligará Alcântara ao Cais do Sodré; para a zona de Santa Apolónia prevê-se a construção de um novo terminal de passageiros, a criação de um interface de transportes (comboios internacionais, metropolitano, táxis, autocarros e um heliporto), pequenas unidades hoteleiras, comércio e habitação, a criação de um centro urbano - mais um! -, parques de estacionamento e um grande terminal de contentores. Finalmente, na zona do Poço do Bispo, pretende-se criar um centro de escritórios e de conferências, parques de estacionamento, mais um hotel e um pequeno passeio marginal.
Srs. Deputados, a nossa indignação não pode deixar de ficar aqui afirmada. O que está aqui em causa é querer fazer de uma zona ribeirinha - e os cidadãos têm, dê facto, direito a usufruir desse bem natural - um espaço de promoção imobiliária que venha a reverter a favor de interesses que, na forma como têm sido divulgados, não estão suficientemente esclarecidos.
É necessário compreender, Srs. Deputados, que a própria Direcção da Administração do Porto de Lisboa disse que, dos 15 Km de extensão, apenas necessita, para a actividade portuária, de 4 Km. A Câmara Municipal de Lisboa e a de Oeiras têm de tomar conta da gestão para integrar, em plano director municipal e de urbanização, a área que resta da utilização para fins da actividade portuária.
Esta é uma realidade que o PSD pretende escamotear!

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O que é mais escandaloso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a apresentação pública deste projecto tenha tido a presença, na solenidade, do Sr. Ministro do Mar. E o que não é menos escandaloso, sendo até significativo, é que a Sr.ª Ministra do Ambiente tenha participado na sessão solene!...
É significativo porque, de facto, os Ministros do Ambiente do PSD servem, por um lado, para fazer propaganda no sentido de dar a ideia aos portugueses de que os problemas que sentem vão ser resolvidos- a capacidade de investirem propaganda é de tal ordem que muitos portugueses continuam ainda na dúvida quanto ao cumprimento das promessas - mas, por outro lado, os Ministros do Ambiente deste Governo do PSD servem para, nos momentos precisos, darem a sua imagem de credibilidade a projectos que indignam qualquer português.
Na realidade, o Ministro do Ambiente deve defender os valores do ambiente, a ecologia e os interesses dos portugueses. Isto também está expresso no Programa do Governo mas não é cumprido! Por isso, a nossa indignidade fica aqui manifestada e tudo faremos para que este projecto não vá para a frente e para que o PSD, que votou contra uma proposta apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa, de facto, reconheça que não tem capacidade para estar à frente nem do Governo nem da Câmara Municipal de Lisboa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação e votação do projecto de deliberação 94/VI- Convocação do Plenário para o dia 22 de Setembro de 1994 (PS). Essa convocação visaria a realização de uma reunião extraordinária da Assembleia para discussão de iniciativas relacionadas com a problemática da Ponte 25 de Abril, designadamente as ratificações n.ºs 122/VI (PCP) e 123/VI (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 168/94, de 14 de Junho.
No entanto, o PS solicitou a alteração desta data para 6 de Outubro.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra, naturalmente, para agregar à ordem do dia as iniciativas atinentes à matéria que apresentou. É isso, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente, bem como para acrescentar, a votação dos nossos projectos de deliberação, em caso de haver o consenso de todas as bancadas, modificando a agenda, no final, sobre as deliberações.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Apenas para informar a Mesa de que entreguei um requerimento.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa um requerimento no sentido de ser também inscrita na ordem do dia a votação dos projectos de deliberação apresentadas pelo CDS-PP. Tal significa uma modificação da ordem de trabalhos já fixada na conferência de líderes e, como sabem, a regra regimental é de que essa modificação só é possível se não houver votos contra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, não há qualquer oposição a que se votem todas as iniciativas sobre esta matéria que deram entrada na Mesa, pedindo também o mesmo tratamento para o requerimento que o PSD entregou, respeitante à mesma questão.