30 DE SETEMBRO DE 1994 3099

Posto isto, tendo o PS colaborado na elaboração da lei, tendo, inteligentemente, gizado esta forma de fiscalização, tendo a consciência da responsabilidade e do melindre de um sistema e de um serviço destes, por que pactuou ou fomentou mesmo a saída dos membros que compunham o conselho? A ter acontecido isso, por que não está aberto a colmatar de imediato essa brecha, elegendo e indicando novos nomes para o integrar? E, se algumas razões existirem, quanto aos seus receios do que possa estar a passar-se em relação ao conselho, por que o não faz com toda a urgência de forma a que o conselho, entretanto empossado, faça ele próprio as averiguações, as diligências de fiscalização necessárias para se pôr termo a essas suspeitas?
Como sabe, não me parece que, na linha daquilo que tem sido o sentido de actuação do seu partido em relação a este serviço, se compadeça de uma simples comissão de inquérito relativamente às vossas preocupações. Tem de se pôr antes e nestes termos, mas V. Ex.ª dirá.

O Sr. Presidente: - Para responder, num minuto cedido pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço as questões colocadas.
Em primeiro lugar, em relação ao grave caso nascido com a descoberta do microfone, da escuta, no gabinete do Sr. Procurador-Geral da República, creio que V. Ex.ª partilhará da preocupação de todos os que viram nele um grave sinal de alarme, que não se encontra esclarecido passados cinco meses.
Em democracia, é bom que matérias desta natureza sejam rapidamente esclarecidas e, tendo sido através de declarações governamentais que tomámos conhecimento dos factos descobertos e do início das averiguações, não seria demais esperar que, também através da mesma via, tivéssemos podido entretanto saber da evolução das investigações e contar com a certeza de toda a colaboração no sentido de as acelerar. Porque uma coisa é certa: em democracia, não é possível conviver tranquilamente com o prolongamento da investigação sobre uma matéria desta natureza.
Quis sobretudo sublinhar que este facto continua a criar hoje uma tal inquietação legítima na consciência dos portugueses que o próprio Governo, no momento em que anunciou o facto, sublinhou que essa era também a sua preocupação, e não conheço quaisquer declarações posteriores do Executivo que tivessem reconhecido que os factos aumentavam ou diminuíam, como poderia ser o caso, essa preocupação.
Em relação ao SIS, ou melhor, em relação aos serviços de informações em geral, visto ser nesse campo que deve colocar-se o problema, V. Ex.ª não pode desconhecer que existe hoje uma situação completamente nova que decorre de ter sido aprovado, pela maioria, um decreto sobre esta matéria, que foi vetado e gorou as expectativas de consagração de alguns poderes implícitos - nem esses foram reconhecidos - e de correcção de disfunções e de limitações que os próprios membros do conselho de fiscalização sistematicamente referiram. Aliás, recordo-me de várias audições, nomeadamente no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde essas limitações foram sublinhadas; na verdade, ouvi-os, por várias vezes, mencionarem-nas.
Desde 16 de Agosto que a maioria, tão rápida o ano passado a decidir o que fazer e o que pensar, depois do veto, à legislação sobre o asilo, ainda não foi capaz de esclarecer o País sobre o que irá decidir em matéria de alteração da lei-quadro do sistema de informações. Neste momento, cabe à maioria esclarecer que medidas vai tomar nessa matéria e, em função do que disser, nós reagiremos. Não economizaremos, no entanto, à maioria o esforço de decidir até porque já perdemos, Srs. Deputados, demasiado tempo com esta indefinição. Hoje, estamos a 29 de Setembro e o veto presidencial data de 16 de Agosto, pelo que é tempo demais para quem tanto se gaba da facilidade de decidir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois diplomas que, tendo dado entrada na Mesa, por deficiência dos serviços, não foram anunciados na altura própria.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 442/VI - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS), que baixou à 5.ª Comissão, e 443/VI - Altera a Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994) (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 6.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas semanas que o CDS-PP tem manifestado, em todas as instâncias parlamentares actualmente em funcionamento, que pretende a realização de uma sessão extraordinária do Plenário, antes do seu início formal, para debater vários aspectos que, neste momento, preocupam a sociedade portuguesa, seja na sua vertente política, económica ou social.
Os acontecimentos da ponte constituem apenas um dos fenómenos que vieram demonstrar à evidência essa insatisfação. Mas não confundimos a insatisfação geral de todas as pessoas, da comunicação social, da classe política, dos empresários, dos sindicalistas (e aí está a razão porque ainda não se obteve qualquer acordo na concertação social), manifestada através de algumas formas que se tornaram absolutamente notórias nos órgãos de comunicação social.
Sendo este assunto da chamada revolta na ponte o ex libris ou a forma como esta insatisfação geral da sociedade portuguesa se manifesta, tomámos a liberdade de apresentar uma proposta no sentido de o Plenário reunir. Foi-nos dito pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD - que muito respeitamos - que, se houvesse propostas concretas, encararia a possibilidade de satisfazer a nossa pretensão. Interpretámos esta resposta sem pensarmos que se trataria - por não haver indícios - de uma mera manobra dilatória ou de pressão pelo respeito que nos merece qualquer líder parlamentar e, principalmente, o Dr. Duarte Lima, a quem conheço há muitos e muitos anos, sei da seriedade das suas afirmações e da ponderação e clareza com que expõe o seu pensamento. Assim, tomámos esta abertura como um convite para os partidos da oposição em geral, e para o CDS-PP em particular, apresentarem propostas concretas para discussão nesse Plenário.
Fizemo-lo como é uso, hoje em dia, em Portugal, numa conferência de imprensa. O Sr. Deputado Duarte Lima, o PSD, o PS, o PCP, qualquer um usa as conferências de imprensa para mediatizar ou comunicar ao país as suas ideias