30 DE SETEMBRO DE 1994 3097

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

... já que, sistematicamente, tem feito o contrário do que o governo do Dr. Mário Soares fez, aumentando, em termos reais, as pensões dos reformados - o contrário se passou, como sabe,...

Protestos do PS.

... com o primeiro-ministro Mário Soares que todos os anos reduzia o poder real das reformas dos nossos pensionistas. O Governo Cavaco Silva tem feito precisamente o contrário, tem tido uma particular preocupação com o poder aquisitivo das reformas, embora pequenas, mas de poder aquisitivo real crescente, assim como com os salários. E, possivelmente, o que ainda mais vos preocupa é o facto de este Governo ter conseguido sair de uma crise económica, que foi uma das maiores das últimas décadas,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda não saiu!

O Orador:- ... de modo a evitar situações drásticas no nosso país, no que toca ao poder real de aquisição dos salários e às condições sociais das classes mais desfavorecidas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucos dias após o 20.º aniversário do 25 de Abril, trouxe ao Plenário da Assembleia da República uma interrogação que continua por responder: «podem os cidadãos estar tranquilos em suas casas, quando o Procurador-Geral da República teve razões para não poder estar tranquilo no seu gabinete?»

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!

O Orador: - Os factos então revelados tornaram urgente apurar, como foi nessa altura sublinhado, até que ponto o Estado português está vulnerável e contém hoje mais do que os germes de um Estado policial. Uma nuvem preocupante perfilava-se no horizonte da democracia, a exigir medidas imediatas de clarificação e de restabelecimento da confiança.
Cinco meses passados, a situação degradou-se de forma inquietante. Sob a aparente tranquilidade dos governantes, continua a não haver notícias sobre o aparelho de escuta encontrado no gabinete da figura do Estado a que cabe um papel nevrálgico no combate ao crime, designadamente à criminalidade ligada à corrupção, aos desvios de subsídios, às facturas falsas. É preciso voltar a dizer, e continuaremos a fazê-lo, que a passagem dos dias torna esta situação incompreensível e inaceitável.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A maioria agravou o clima, prestando, entretanto, um péssimo serviço à credibilidade das instituições do Estado democrático ao impedir, mais uma vez, o inquérito que propusemos às práticas de vigilância e escuta e aos riscos antidemocráticos associados ao funcionamento dos serviços de informações.
No caso em que foi possível, entretanto, desenvolver averiguações, provou-se que o Serviço de Informações de Segurança se entregava, inadmissivelmente, à recolha de informação política, nomeadamente sobre actividades partidárias e eleitorais- em termos tais que a revelação dos factos conduziu à demissão do director do SIS, num episódio em que não ficaram claras nem as responsabilidades do Ministro da Administração Interna nem a noção que delas tinha o Dr. Dias Loureiro. E o que se ficou, então, a saber sobre a actuação do SIS na Madeira deixou em muitos a convicção de que trabalhos como aquele, cuja descoberta conduziu às demissões, para lá de utilizáveis por um partido no poder, até ofereciam todas as condições para serem utilizados por fracções do partido no poder.
A situação agravou-se mais com a obsessão da maioria em aprovar, à pressa, no final dos trabalhos da sessão legislativa, um decreto a alterar a lei-quadro do sistema de informações - um decreto que, além do mais, falhou ao não consagrar o reforço dos poderes e dos meios de actuação do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que a experiência e as circunstâncias reclamavam e impunham, nem mesmo reconhecendo poderes de fiscalização até então considerados implícitos.
Foi um novo golpe nas expectativas que existiam de correcção legislativa das deficiências e disfunções verificadas, que conduziu à renúncia de dois e depois de todos os membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações no final de Julho.
Não obstante essa anómala situação, continuamos hoje sem saber qual o eco que teve a mensagem presidencial, de 16 de Agosto, que justificou a devolução do decreto e convidou à sua reapreciação pela Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há um ano atrás, a maioria foi lesta a reagir a um veto presidencial em matéria de asilo político e a fazer convocar uma sessão extraordinária da Assembleia, e acolheu até melhorias de algum significado. Agora, em matéria deste melindre, prolonga-se, inexplicavelmente, uma indefinição de consequências sérias. Dois pesos intrigantes, duas medidas inaceitáveis!
Logo na reunião da Comissão Permanente do início deste mês apressámo-nos a chamar a atenção da maioria para a necessidade de reponderar a sua posição nesta matéria, e com isso pôr termo a um quadro anómalo que se tem prolongado.
A maioria fez orelhas moucas e foi assim, nesse quadro anómalo - em que não foram ainda introduzidos quaisquer sinais positivos de evolução-, que teve lugar o último e mais inquietante episódio deste processo de agravamento.
Na sequência dos protestos gerados pelo lançamento de um imposto sobre os utentes da Ponte 25 de Abril, sob a capa do aumento de uma taxa - porque é disso que se trata! -, chegou ao conhecimento do público, através da TVI, que agentes dos serviços de informações, através de práticas de infiltração e escuta, tinham não só vigiado sedes de autarquias e colectividades como submetido a vigilância continuada jornalistas, autarcas e Deputados e elaborado relatórios detalhados sobre as suas actividades. Relatórios detalhados a que, segundo as mesmas notícias, tiveram acesso alguns dirigentes do PSD, ao contrário do que aconteceu com figuras de Estado e, nomeadamente, com o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República.
E o facto é que, praticamente em simultâneo, dirigentes do partido no poder, em declarações públicas, veiculavam e faziam uso político-partidário de informações, aliás personalizadas, e conclusões idênticas às constantes de tais relatórios.