3098 I SÉRIE - NÚMERO 96

Estes sinais de abuso e de perversão partidária impõem uma averiguação integral de responsabilidades e um esclarecimento e uma inversão urgentes no processo legislativo.
Os desmentidos e os impropérios até agora avançados pelo Ministro,; da Administração Interna, e aqui trazidos em mera operação de repetição, nada esclarecem, nada resolvem, agravam o clima de intranquilidade e de desconfiança

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que credibilidade merece, nesta matéria, um ministro que desconhecia, ou alegou desconhecer, o que os serviços que tutela faziam, comprovadamente, pelo menos na Madeira, permitindo que os efeitos da descoberta atingissem apenas o subordinado, que era o seu director, e não o responsável político por tais serviços?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como pode falar sobre responsabilidade quem mostrou essa ausência de sentido das suas próprias responsabilidades da única vez que foi possível documentar actividades inadmissíveis dos serviços por que responde?
Há quem não se importe - ou até goste - de ser vigiado, de ser filmado, de ser seguido, de sobre si ser acumulada informação ilegítima à sua revelia, de ser condicionado e perseguido. E há quem só se importe, como no poema de Brecht, quando for tarde de mais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas quem prezar a democracia não deve e não pode transigir, e deve torná-lo claro, com práticas insidiosas e perversivas que minam as condições do pleno exercício dos direitos e das liberdades.
Os portugueses não querem serviços de informações ao serviço do partido no poder, instrumentalizados à sua estratégia de conservação e as suas facções.
E não nos enganemos. Há hoje, neste domínio, um processo de deterioração, de intranquilidade e de desconfiança justificadas que é preciso deter, com sentido de responsabilidade, mas também com sentido de democracia.
A alternativa hoje é simples: ou o PSD reconsidera as opções do decreto, justificadamente, vetado, viabilizando um reforço dos poderes do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações que dê aos portugueses garantias de um controlo parlamentar efectivo, em que tenham todas as razões para confiar, ou assumirá sozinho todas as responsabilidades por um sector nevrálgico para o Estado democrático e para a tranquilidade dos cidadãos no exercício dos seus direitos. E a opção que a maioria tem pela frente já consumiu tempo demais, com consequências sérias demais.
Infelizmente, estas não são preocupações estúpidas nem insensatas. Estúpidas e insensatas são sim as actuações que lhe dão causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por muito que se esforce a maioria, não são as palavras do Secretário-Geral do PS que estão sob acusação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que está sob acusação são actuações dos serviços da responsabilidade do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E por que elas não podem deixar de ser averiguadas, o Grupo Parlamentar do PS assume hoje mesmo a iniciativa de um inquérito para determinar factos e responsabilidades, que hoje motivam a inquietação do país. Se a maioria está interessada na descoberta da verdade, o que deve fazer não é refugiar-se em afirmações teatrais inconsequentes ou na criação de contrafactos mas, sim, viabilizar este inquérito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se o não fizer, será lícito extrair daí todas as consequências. Serão os factos e não as palavras que decidirão.
Ou será que o PSD está interessado na averiguação de factos, ainda que graves, de há 20 anos e não está interessado em que se averigue factos, não menos graves, de hoje?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que nem o PSD nem o PS dispõem de tempo regimental, pelo que a Mesa cederá ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que se encontra inscrito para pedir esclarecimentos, e ao Sr. Deputado Alberto Costa, que irá usar da palavra, se assim o entender, para responder, um minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância e compreensão, aliás reconhecida na direcção dos trabalhos do Plenário.
Sr. Deputado Alberto Costa, quero dizer-lhe que algumas das considerações feitas por V. Ex.ª me surpreenderam, porque V. Ex.ª é, além de Deputado ilustre, um distinto jurista.
A primeira questão que o Sr. Deputado colocou foi a de estar muito incomodado por nada se saber sobre o processo em curso, relativamente à localização de um microfone no gabinete do Sr. Procurador-Geral da República, cuja explicação é desconhecida. Ora, como V. Ex.ª sabe, esse processo está em segredo de justiça. No entanto, penso que seria legítimo, se V. Ex.ª tivesse ouvido algum rumor do que se passava no processo, vir queixar-se à Assembleia de uma violação do segredo de justiça, mas já não penso o mesmo quanto a vir dizer que nada se sabe sobre essa investigação. Não se sabe, e bem! O processo há-de chegar à fase em que, ultrapassando esse segredo de justiça, se saberá do apuramento ou não daquilo que está a ser objecto de investigação.
A segunda questão tem a ver com os Serviços de Informações de Segurança. Apesar de já se ter falado aqui muito nesta questão, queria colocá-la muito frontalmente.
Sr. Deputado, a lei que regula e criou esse serviço teve uma participação muito activa, se não mesmo decisiva, do Partido Socialista. O seu partido revelou uma compreensão pela delicadeza e pelo melindre desse serviço, percebeu que se tratava de um serviço em relação ao qual se não pode pôr o problema normal de funcionamento e de fiscalização que se coloca ao comum da Administração Pública e, por isso mesmo, gizou inteligentemente uma forma específica de fiscalização, através da criação de um conselho de fiscalização. O PSD percebeu também a necessidade de se dar credibilidade a esse conselho, aceitando, e bem, que a maioria dos elementos que o integram, ou melhor, que o integravam, não fosse oriunda da maioria parlamentar. Era, como sabe, oriunda da área do seu partido.