Debates Parlamentares - Diário 096, p. 3100 (1994-09-29)

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3100 I SÉRIE - NÚMERO 96

e preocupações. Não a demos na praça da portagem nem em qualquer rua escusa mas, sim, na sede do nosso partido, onde apresentámos à comunicação social as quatro propostas políticas concretas para a resolução do problema da ponte, que envolviam não apenas a intendência ou a engenharia financeira, como diz o Sr. Presidente da República, do caso da portagem (mais escudo, menos escudo, mais 20 escudos, menos 50 escudos) mas todo o problema que envolve a chamada revolta da ponte, que não se circunscreve apenas às portagens, repito.
A ponte é um acesso estratégico e o seu bloqueamento representa o corte entre o sul e o norte do país e a quebra da unidade de circulação de quem se quer deslocar no país. Por isso mesmo, não se coaduna com a mera preocupação de saber se devemos pagar mais ou menos 10 escudos ou comprar mais ou menos uma senha.
Estas propostas foram publicadas na íntegra, minuciosamente, por dois grandes órgãos de comunicação social - o Diário de Notícias e o Público.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
O PSD entendeu, depois de várias explicações que demos, quer no Plenário quer na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que, afinal, as propostas não integravam projectos de lei.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada neste Parlamento, foram devidamente numeradas e serão distribuídas de seguida as iniciativas legislativas apresentadas pelo CDS-PP que consubstanciam as quatro propostas políticas que queríamos ver discutidas em Plenário.
Julgamos, Sr. Presidente, que, estando satisfeita a condição política que o PSD tinha proposto para a realização desse Plenário, o CDS-PP cumpriu esta proposta. E, por falar-se em Plenário, não venham agora dizer que se estava a pensar no início da sessão legislativa, pois dissemos sempre que queríamos uma sessão extraordinária realizada, o mais rapidamente possível, no mês de Setembro.
Apresentámos um projecto de deliberação, que está hoje pendente, no sentido de que, na próxima semana, se realize um Plenário sendo agendado para o período de antes da ordem do dia um debate de urgência sobre a crise política, social e económica que envolve o país e discutidas na ordem do dia todas as iniciativas que, neste momento, estão pendentes na Mesa da Assembleia da República, sejam do CDS-PP, do PS, do PCP, de Os Verdes ou de quaisquer Deputados independentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgamos que o PSD honrará a sua palavra e convocará o Plenário para a próxima semana de forma a ficar definitivamente resolvido este «quisto» que se está a avolumar malignamente devido à não convocação do Plenário da Assembleia da República para debater os problemas candentes da sociedade portuguesa que estão aí, na rua, na comunicação social, nos sindicatos, nos partidos, mas que, por qualquer razão estranha que não compreendemos, querem que não sejam debatidos na sede própria, no Plenário.
Queremos honrar a Assembleia da República, queremos honrar a sede institucional do debate político, queremos conversar com o Governo e contrapor aos seus os nossos pontos de vista. Daí o projecto de deliberação e as iniciativas legislativas por nós apresentadas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas não tem tempo disponível. No entanto, a Mesa vai conceder-lhe algum tempo e, depois, fará o mesmo em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, para que possa responder-lhe.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que não partilho de alguns dos pressupostos que V. Ex.ª enunciou quanto ao fundo da questão.
Na verdade, o Sr. Deputado disse que «o problema da revolta da ponte está aí», mas não, Sr. Deputado, o que «está aí» é a normalidade na ponte. Essa normalidade só não se verifica - e, como o Sr. Deputado sabe, isso pode acontecer na ponte ou noutra portagem qualquer- quando um grupo organizado de pessoas decide voluntariamente fazer uma paragem. Mas, repito, isso tanto pode acontecer na ponte como noutro sítio qualquer e aquilo que, de facto, «está aí» é que a normalidade está na ponte há várias semanas e sobre isto os senhores nada podem dizer em contrário.
Gostava ainda de dizer a V. Ex.ª que reitero tudo o que disse em conferência de imprensa. Na verdade, em conferência de imprensa dissemos que, obviamente, quem quer alterar esta situação não pode fazê-lo só com meras declarações de intenção nem com discursos durante o período de antes da ordem do dia, embora já o tenhamos feito, nem com proclamações em conferências de imprensa, nem com um mero debate.
O debate é importante mas está feito, nos partidos, em declarações, em entrevistas, em conferências de imprensa e também no próprio período de antes da ordem do dia. Só é possível alterar esta situação, para quem entenda que ela deve ser alterada e seja capaz de apresentar alternativas melhores, através da alteração das normas legais que vigoram neste momento, isto é, por um lado, a alteração da norma da portagem, que foi o que VV. Ex.ªs acabaram por fazer hoje, com a apresentação de uma solução sobre o IRS, que pode ser discutível mas é legal.
Porém, achamos estranho um aspecto que não se coaduna com a vossa urgência: é que passaram exactamente 12 dias desde que os senhores disseram que iam apresentar soluções concretas. É verdade que os senhores as enunciaram nos jornais mas isso não é bastante; o facto de dizerem «nós vamos apresentar soluções concretas» não é bastante para se realizar uma sessão plenária da Assembleia da República. Se dizem que as vão apresentar mas não apresentam e se, por acaso, se faz a sessão plenária da Assembleia da República, ela é para quê, Sr. Deputado Narana Coissoró? E para discutir o vácuo, o vazio e o nada!
Na verdade, só se justifica fazer uma sessão plenária da Assembleia da República, sobretudo se tiver o carácter de sessão extraordinária, para fazer uma discussão concreta de projectos de lei. Caso contrário, quando chegarmos ao fim da sessão, o povo português vai perguntar: «Porque vieram 230 Deputados fazer uma sessão da Assembleia da República?! Apenas para discutir o que já estava discutido?» Portanto, fazia sentido que tivéssemos pedido a apresentação de projectos de diplomas concretos e o que foi estranho e não era consentâneo com a urgência que o CDS-PP manifestou foi que tivessem sido necessários 12 dias para que os projectos de diplomas dessem entrada na Mesa, pois se tinham as soluções elas deveriam ter dado entrada um ou dois dias depois. Isso é que teria sido consentâneo com a convocação de uma reunião urgente da Assembleia da República! Aliás, isto foi um pouco o que se passou com a oposição, embora noutros termos.

3100 I SÉRIE - NÚMERO 96e preocupações. Não a demos na praça da portagem nem em qualquer rua escusa mas, sim, na sede do nosso partido, onde apresentámos à comunicação social as quatro propostas políticas concretas para a resolução do problema da ponte, que envolviam não apenas a intendência ou a engenharia financeira, como diz o Sr. Presidente da República, do caso da portagem (mais escudo, menos escudo, mais 20 escudos, menos 50 escudos) mas todo o problema que envolve a chamada revolta da ponte, que não se circunscreve apenas às portagens, repito.
A ponte é um acesso estratégico e o seu bloqueamento representa o corte entre o sul e o norte do país e a quebra da unidade de circulação de quem se quer deslocar no país. Por isso mesmo, não se coaduna com a mera preocupação de saber se devemos pagar mais ou menos 10 escudos ou comprar mais ou menos uma senha.
Estas propostas foram publicadas na íntegra, minuciosamente, por dois grandes órgãos de comunicação social - o Diário de Notícias e o Público.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
O PSD entendeu, depois de várias explicações que demos, quer no Plenário quer na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que, afinal, as propostas não integravam projectos de lei.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada neste Parlamento, foram devidamente numeradas e serão distribuídas de seguida as iniciativas legislativas apresentadas pelo CDS-PP que consubstanciam as quatro propostas políticas que queríamos ver discutidas em Plenário.
Julgamos, Sr. Presidente, que, estando satisfeita a condição política que o PSD tinha proposto para a realização desse Plenário, o CDS-PP cumpriu esta proposta. E, por falar-se em Plenário, não venham agora dizer que se estava a pensar no início da sessão legislativa, pois dissemos sempre que queríamos uma sessão extraordinária realizada, o mais rapidamente possível, no mês de Setembro.
Apresentámos um projecto de deliberação, que está hoje pendente, no sentido de que, na próxima semana, se realize um Plenário sendo agendado para o período de antes da ordem do dia um debate de urgência sobre a crise política, social e económica que envolve o país e discutidas na ordem do dia todas as iniciativas que, neste momento, estão pendentes na Mesa da Assembleia da República, sejam do CDS-PP, do PS, do PCP, de Os Verdes ou de quaisquer Deputados independentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgamos que o PSD honrará a sua palavra e convocará o Plenário para a próxima semana de forma a ficar definitivamente resolvido este «quisto» que se está a avolumar malignamente devido à não convocação do Plenário da Assembleia da República para debater os problemas candentes da sociedade portuguesa que estão aí, na rua, na comunicação social, nos sindicatos, nos partidos, mas que, por qualquer razão estranha que não compreendemos, querem que não sejam debatidos na sede própria, no Plenário.
Queremos honrar a Assembleia da República, queremos honrar a sede institucional do debate político, queremos conversar com o Governo e contrapor aos seus os nossos pontos de vista. Daí o projecto de deliberação e as iniciativas legislativas por nós apresentadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas não tem tempo disponível. No entanto, a Mesa vai conceder-lhe algum tempo e, depois, fará o mesmo em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, para que possa responder-lhe.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima, para pedir esclarecimentos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que não partilho de alguns dos pressupostos que V. Ex.ª enunciou quanto ao fundo da questão.
Na verdade, o Sr. Deputado disse que «o problema da revolta da ponte está aí», mas não, Sr. Deputado, o que «está aí» é a normalidade na ponte. Essa normalidade só não se verifica - e, como o Sr. Deputado sabe, isso pode acontecer na ponte ou noutra portagem qualquer- quando um grupo organizado de pessoas decide voluntariamente fazer uma paragem. Mas, repito, isso tanto pode acontecer na ponte como noutro sítio qualquer e aquilo que, de facto, «está aí» é que a normalidade está na ponte há várias semanas e sobre isto os senhores nada podem dizer em contrário.
Gostava ainda de dizer a V. Ex.ª que reitero tudo o que disse em conferência de imprensa. Na verdade, em conferência de imprensa dissemos que, obviamente, quem quer alterar esta situação não pode fazê-lo só com meras declarações de intenção nem com discursos durante o período de antes da ordem do dia, embora já o tenhamos feito, nem com proclamações em conferências de imprensa, nem com um mero debate.
O debate é importante mas está feito, nos partidos, em declarações, em entrevistas, em conferências de imprensa e também no próprio período de antes da ordem do dia. Só é possível alterar esta situação, para quem entenda que ela deve ser alterada e seja capaz de apresentar alternativas melhores, através da alteração das normas legais que vigoram neste momento, isto é, por um lado, a alteração da norma da portagem, que foi o que VV. Ex.ªs acabaram por fazer hoje, com a apresentação de uma solução sobre o IRS, que pode ser discutível mas é legal.
Porém, achamos estranho um aspecto que não se coaduna com a vossa urgência: é que passaram exactamente 12 dias desde que os senhores disseram que iam apresentar soluções concretas. É verdade que os senhores as enunciaram nos jornais mas isso não é bastante; o facto de dizerem «nós vamos apresentar soluções concretas» não é bastante para se realizar uma sessão plenária da Assembleia da República. Se dizem que as vão apresentar mas não apresentam e se, por acaso, se faz a sessão plenária da Assembleia da República, ela é para quê, Sr. Deputado Narana Coissoró? E para discutir o vácuo, o vazio e o nada!
Na verdade, só se justifica fazer uma sessão plenária da Assembleia da República, sobretudo se tiver o carácter de sessão extraordinária, para fazer uma discussão concreta de projectos de lei. Caso contrário, quando chegarmos ao fim da sessão, o povo português vai perguntar: «Porque vieram 230 Deputados fazer uma sessão da Assembleia da República?! Apenas para discutir o que já estava discutido?» Portanto, fazia sentido que tivéssemos pedido a apresentação de projectos de diplomas concretos e o que foi estranho e não era consentâneo com a urgência que o CDS-PP manifestou foi que tivessem sido necessários 12 dias para que os projectos de diplomas dessem entrada na Mesa, pois se tinham as soluções elas deveriam ter dado entrada um ou dois dias depois. Isso é que teria sido consentâneo com a convocação de uma reunião urgente da Assembleia da República! Aliás, isto foi um pouco o que se passou com a oposição, embora noutros termos.

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