3102 I SÉRIE - NÚMERO 96

-lo. E já os fizemos, sem projectos de lei, sem iniciativas legislativas.
V. Ex.ª há-de dar-me razão no sentido de que o problema não é da portagem, nem de bloqueio, nem de ordem pública, porque não é. O Sr. Deputado Pacheco Pereira demonstrou isso no seu artigo no Diário de Notícias; o problema é político! Ora, nós queríamos um debate de urgência, com o Governo e com o partido da maioria, sobre o que estava a passar-se naqueles dias, o que está a passar-se ainda! Por exemplo, hoje de manhã,...

O Sr. Macário Correia (PSD): - Hoje foi o PCP!

O Orador: - ... houve sete minutos de bloqueio e correu para lá a polícia, amanhã de manhã, pode haver 14 minutos, depois de amanhã, pode haver 13 ou pode haver dois. Não interessa quanto é. O que interessa é que é preciso discutir este assunto. Não vale a pena adiar a discussão deste assunto, ele há-de vir a Plenário, há-de ser discutido. O que não percebo é qual é a vantagem em estar sempre a adiar, a adiar, a adiar...

O Sr. Silva Marquês (PSD): - Apresente a moção de censura!

O Orador: - ... o Plenário para não debater este problema. Porquê? Que medo tem o PSD, que medo tem o Governo de debater a céu aberto este problema todo, aqui no Plenário que é a sede institucional?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Apresente a moção de censura!

O Orador: - Porque é que não querem retirar este problema da praça da portagem para o trazerem para cá? Porquê? Porquê esse medo? Por isso digo: não venham outra vez com as desculpas do Regimento e da comissão porque nós sabemos que, muitas vezes, a comissão reúne-se 10 minutos antes do Plenário para fazer o relatório a dizer que tal projecto de diploma «está em condições para subir a Plenário». Tantas vezes fiz isso, tantas! Fiz isso dezenas e dezenas e dezenas de vezes! E vocês também fizeram isso! E o presidente da comissão aceitou! Fizemos e continuaremos a fazer até porquê não matamos ninguém com isso! Portanto, deixemos-nos de legalismos, deixemo-nos de jurisdicismos, ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ó santo homem, apresente a moção de censura!

O Orador:- ... deixemo-nos de minudências. Vamos ao debate político em Plenário! E, de uma vez por todas, abram o Plenário para debater a crise que efectivamente foi despoletada e cujo efeito visível foi o bloqueio da ponte! É porque a crise é política, social e económica e temos de debatê-la. Temos de debatê-la e havemos de fazê-lo!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ó santo homem, apresente a moção de censura!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da questão da Ponte 25 de Abril vieram de novo à ribalta as actuações do SIS. Como sempre, por más razões.
Mais uma vez se multiplicaram notícias, não desmentidas, de infiltrações de agentes do SIS em associações cívicas, de vigilância sobre partidos políticos, sobre autarquias locais. Mais uma vez vieram á lume os tais «relatórios secretos».
Estas actuações são absolutamente intoleráveis. São ilegais, são motivo de alarme para todos os cidadãos que prezam a democracia, que querem viver em democracia e que querem usufruir e exercer livremente os direitos e as liberdades que a Constituição lhes confere.
A lista de ilegalidades, desmandos e abusos cometidos pelo SIS nos últimos anos é já tão longa que me dispenso de a enumerar. A actuação destes serviços é um problema da maior gravidade para o País e para o regime democrático. O SIS já representa, para a generalidade dos cidadãos, uma ameaça aos seus direitos e liberdades, de tal modo se avolumam as notícias de ilegalidades cometidas, os testemunhos de cidadãos que se sentem perseguidos ou que pressentem que as suas conversas são ilegal e inadmissivelmente escutadas.
É hoje uma evidência que estas actuações do SIS não têm nada que ver com as finalidades com que estes serviços foram criados por lei, nem respeitam os limites que a lei estabelece às suas actividades. A lei em vigor é clara no sentido de que o SIS não pode desenvolver actividades que envolvam ameaça, ofensa ou restrição aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos consagrados na Constituição e na lei. Porém, as actuações do SIS que têm vindo a ser noticiadas são uma clara afronta aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O SIS está a funcionar como uma verdadeira polícia de informações políticas, ao serviço do PSD e do seu Governo. O SIS está a ser utilizado pelo Governo e pelo PSD como um instrumento do Governo contra a oposição social à sua política, como um instrumento de intimidação dos cidadãos que ousem contestar as medidas governamentais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador:- Estes factos intoleráveis acontecem ao abrigo da mais completa impunidade e sem que funcionem quaisquer mecanismos de fiscalização das actividades do SIS. O PCP sempre denunciou a ineficácia da fiscalização efectuada por um Conselho de Fiscalização com competências legais limitadíssimas. Os factos já ocorridos e a demissão dos membros desse conselho demonstraram isso mesmo. A situação que se vem arrastando, de total ausência de controlo democrático sobre a actuação do SIS, é absolutamente inaceitável e não pode continuar.
A Assembleia da República tem, a este respeito, responsabilidades que não pode alienar. O Grupo Parlamentar do PCP insiste assim nas suas propostas, sendo a primeira que o Ministro da Administração Interna, de quem depende o SIS e que responde politicamente pela sua actuação, compareça perante a Assembleia da República a fim de prestar esclarecimentos sobre essas actuações. Não é admissível que o Ministro da Administração Interna, que por estes dias se desdobra em múltiplos contactos com a comunicação social a propósito da acção do seu Ministério, não se revele disponível para comparecer na Assembleia da República e prestar esclarecimentos sobre as violações da Constituição e da lei que são cometidas pelos serviços que dirige.
Em segundo lugar, propomos que a Assembleia da República assuma as suas responsabilidades de fiscalização das