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20 I SÉRIE - NÚMERO 2

podem desenvolver, que baixou à 1.ª Comissão; 450/VI (PCP) - Trabalhadores não docentes dos estabelecimentos de ensino não superior, que baixou à 7.ª Comissão; Inquérito Parlamentar n.º 26/VI (PCP) - Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de substituição de um Deputado.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Raul Castro, Deputado independente, por um período não inferior a 45 dias, com início a 17 de Outubro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os Srs. Deputados, como sabem, do período da ordem do dia consta a discussão da moção de censura n.º 1/VI, apresentada pelo CDS-PP, sobre a execução do programa do XII Governo Constitucional.
Nos termos do n.º 2 do artigo 239.º do Regimento da Assembleia da República, para abrir o debate, tem a palavra o primeiro dos signatários da moção o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Neste momento, o orador dirige-se à tribuna sendo aplaudido pelo CDS-PP.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A iniciativa do CDS-PP, de apresentação da moção que hoje vamos discutir, foi, indiscutivelmente, bem recebida na opinião pública nacional e contou, sem dúvida, com um grau elevado de adesão, o que não pode deixar de significar que os portugueses consideram importante que este Governo seja censurado no Parlamento.
A nossa primeira palavra será para reiterar, em síntese, as razões que motivaram a nossa iniciativa.
Em suma, as razões que, ao cabo de um itinerário processual mais ou menos conturbado, explicam o nosso combate aqui, propondo-nos conseguir da Câmara um voto de censura ao Governo, a este XII Governo Constitucional, o terceiro do Sr. Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva e o segundo que, sob a sua presidência, conta com o apoio maioritário de um só partido- o PPD/PSD.
Diremos, como temos divulgado, serem três as razões fundamentais que nos motivaram, precisamente as que justificam a figura da moção de censura, com os contornos dados pelos artigos 217 º e 218.º da Constituição da República. Três razões, portanto, e não duas apenas ou uma, o que significa que, no nosso propósito, tomado em consciência, esta não será uma moção de censura de via reduzida ou de efeitos mitigados.
Quer isto dizer que não receamos pela iniciativa que tomamos e, por isso, não queremos iniciar o debate com palavras que sirvam para esvaziar, à partida, o seu sentido e alcance e, por essa via, descaracterizar a situação que actualmente se vive no País e justifica a moção.
Vamos, pois, às razões, ao porquê da iniciativa do CDS-PP: desde logo, porque entendemos que o modo como o Governo está a exercer as suas funções e a executar o seu próprio programa deve ser objecto de uma discussão global na Assembleia da República, o que só uma moção de censura, ou de confiança, pode proporcionar.
Depois, porque entendemos que o Governo deve ser censurado pela Assembleia, como está a ser censurado por sectores cada dia mais extensos do povo português, incluindo por aqueles que contribuíram para a vitória eleitoral do partido que o apoia; porque não cumpre o seu programa e sobretudo aquilo que prometeu aos eleitores; porque se está a transformar num fautor de instabilidade, o principal fautor de instabilidade da vida nacional; porque não defende, correcta e eficazmente, os interesses do País, no contexto internacional, sobretudo no contexto europeu; porque falha sistematicamente as previsões com que tem pretendido justificar as medidas que impõe aos cidadãos; porque não consegue definir uma estratégia clara, capaz de dar aos portugueses ideias seguras e mobilizadoras acerca do seu futuro colectivo como nação ocidental e europeia;...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... porque não consegue impor, com credibilidade, a si próprio e à Administração em geral, um padrão de comportamento assente em valores da ética e da eficácia; porque não está a contribuir, como devia, para que o Estado realize de modo eficaz as funções da administração da justiça e da promoção da segurança da sociedade.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões da nossa iniciativa residem no entendimento de que, neste momento, o País ganharia com a substituição do Governo, mediante deliberação da Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, a legitimidade eleitoral de que o Governo goza, sem dúvida, já não encontra eco na opinião dos eleitores e este arrastamento de um exercício claudicante por mais um ano só vai prejudicar o País e abalar a confiança dos portugueses na democracia e nas instituições que a servem.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mantendo-se, porém, formalmente, essa mesma legitimidade, traduzida no apoio maioritário de um só partido, o PPD/PSD, há quem questione - sabemo-lo - a utilidade da moção na exacta medida em que a demissão do Governo deveria ser sempre o seu único objectivo.
É claro que, no CDS-PP, não estamos de acordo com tal opinião, desde logo, porque o apoio maioritário de um só partido não significa necessariamente que o Governo possa contar, de modo mecânico, como alguns dizem, com o voto favorável da Assembleia, recusando a censura.
Não seria a primeira vez que o PPD/PSD se dividiria na Assembleia, abrindo cisões no próprio grupo parlamentar e contestando as orientações da direcção do partido.

Risos.

E o que já aconteceu pode sempre voltar a acontecer, sendo certo que, apesar do papel fundamental dos partidos na democracia representativa parlamentar, não há dúvida sobre a natureza individual dos mandatos populares que justificam a presença na Assembleia de todos e de cada um dos nós.