21 DE OUTUBRO DE 1994 23

O Orador: - E onde esta falta de estabilidade nas políticas é mais escandalosa é, sem dúvida, na área do Ministério das Finanças, especialmente porque o Primeiro-Ministro foi Ministro das Finanças e toda a sua preparação de universitário e profissional foi feita nestes domínios.
Mesmo assim, desde o seu primeiro Governo, em 1985, já mudou três vezes de ministro e só neste XII Governo já vai no terceiro ministro consecutivo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E ainda vem o quarto!

O Orador: - E todos, ou quase todos, não se coíbem de manifestar, mais ou menos publicamente, mas sempre com expressão pública, críticas mútuas sobre o modo como cada um geriu a política orçamental, sobre se soube ou não conter a despesa pública, sobre o modo como se relacionou com o Banco central e o papel que reservou à política monetária e, finalmente, sobre a orientação que imprimiu às políticas das privatizações e das indemnizações a pagar aos titulares dos bens a reprivatizar.
É sabido - com efeito, é de todos conhecido - que Braga de Macedo e Miguel Beleza divergem e se criticam abertamente ou por interpostas pessoas, que Eduardo Catroga tem uma visão crítica sobre a gestão do primeiro, enquanto que sobre todos paira a sombra tutelar de Miguel Cadilhe, criticando-os e fazendo, ao mesmo tempo já, exercícios de auto-crítica.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E o Primeiro-Ministro? Que faz o Primeiro-Ministro no meio disto tudo?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nada!

O Orador: - Das duas, uma: ou passou a ter dúvidas permanentes, ou é adepto de uma política orçamental em constante e permanente adaptação à conjuntura, dando um rosto a cada nova orientação, ou, então, as suas orientações deixaram de ser seguidas, o que, apesar de tudo, não deixa de ser, também, muito grave.
Simplesmente - e se é certo que o mundo é feito de mudança -, nas Finanças, as mudanças trazem incertezas e as incertezas minam a confiança.
É, sem dúvida, o caso das alterações registadas no domínio mais estrito da política fiscal, com o ministro Braga de Macedo a empurrar para os contribuintes as responsabilidades imputáveis, por um lado, ao descontrolo total da própria administração fiscal e, por outro, à recessão económica.
O que se passou com o Orçamento rectificativo de 1993 e com o Orçamento do Estado para 1994, em matéria de benefícios fiscais, ainda está na memória de todos, que não esquecem a tentativa então feita de voltar ao estilo do bloco central e impor, retroactivamente, regimes agravados, como era o caso da alteração da tributação das mais-valias na sua versão original.
E todos estão recordados do que se passou na mesma altura com a tributação dos Planos de Poupança-Reforma, os célebres PPR, que, depois de anunciados e publicitar dos abundantemente como beneficiando de um regime fiscal favorável, viram, de um dia para o outro, alterado esse regime em termos de os tornar desinteressantes como esquema de aplicação de poupança.
E estas alterações radicais, descaradamente anunciadas a coberto de uma pretensa moralização tributária, não se limitaram a gorar expectativas legítimas de cidadãos confiantes na tal estabilidade política mas tiveram reflexos em relação a orientações políticas importantes, relativas, num caso, à dinamização do mercado de capitais e destinadas, no outro, ao estabelecimento de esquemas complementares de segurança social na área das pensões.
E, é claro, foi necessário mudar o Ministro para reconhecer que assim era de facto, como parece resultar de algumas das medidas incluídas na proposta de Orçamento do Estado, já entrada na Assembleia, tema a que voltaremos a propósito do problema mais vasto da justiça fiscal.
Instabilidade, portanto, no ministério que tem a seu cargo a promoção dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais e a que não pode, por isso, deixar de ser também imputado o mau desempenho da economia nos últimos anos. Mau desempenho que voltou a afastar-nos da convergência real com os parceiros europeus e que, apesar do que vem dito nas Grandes Opções do Plano para 1995, está bem patente na queda da produção industrial e agrícola, persistente no decurso do primeiro semestre deste ano de 1994, como afirma o Gabinete de Estudos do Banco de Portugal.
A questão que, neste momento, se põe aos portugueses é a de saber que aparelho produtivo com capacidade competitiva vai o País ter, especialmente quando se acabarem as ajudas comunitárias, quando cessarem por inteiro os efeitos do Acordo Multifibras e quando os países do Leste europeu, que estão a bater à porta da Europa, gozarem aí de um estatuto diferente do actual.
Eu sei que o Governo já pôs a questão a um professor americano, mas a resposta não foi suficientemente elucidativa e nem ao ministro consultante (responsável pela consulta) ela deu satisfação.
Mas não é apenas na área das finanças que se manifesta esta coincidência chocante entre estabilidade política do Governo e instabilidade nas políticas e nas decisões.
Passa-se o mesmo na educação, na saúde, no emprego, para não falar de outros sectores como as obras públicas e comunicações, o ambiente e a cultura.
No primeiro, que é - repete-se - um sector estratégico fundamental, foi aprovada, estamos todos recordados, ao cabo de um longo processo, uma reforma radical sem cuidar dos meios disponíveis para a implementar.
Confrontado com isso mesmo, o Sr Primeiro-Ministro decidiu substituir o ministro e fazer ocupar o posto por quem estivesse disposto a ir mudando as coisas e, sobretudo, começasse a fazer frente ao problema magno do financiamento.
Até que se reconheceu que ir mudando não chegava e se fez avançar quem se mostrou disponível para mudar tudo ou quase tudo ou, melhor, para adaptar a reforma a meios que não crescem ou que não crescem nos termos pressupostos pelos reformadores,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... em suma, quem se mostrasse disposto a avançar para a contra-reforma - que é disso mesmo que se trata agora!
Entretanto os professores, mas sobretudo os alunos e as famílias, destinatários últimos do sistema, depois de sujeitos ao clima de anarquia e de irresponsabilidade que se seguiu ao caos da revolução, viram-se sucessivamente confrontados com mais do que uma mudança radical nos currículo e nos programas de ensino, com sistemas completamente diferentes de avaliação do aproveitamento e, finalmente, com a alteração do própria esquema de financiamento do sistema. Tudo com avanços e recuos, acompanhado por uma instabilidade nas próprias decisões, como