24 I SÉRIE - NÚMERO 2

ainda agora aconteceu com o lamentável caso do pessoal auxiliar das escolas.
E aqui, também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é possível mais adiamentos.
Se continuarmos a mudar todos os dias, a decidir conforme as reivindicações, estaremos a protelar a única possibilidade de ter no País um crescimento verdadeiramente sustentado e com qualidade, estaremos, em suma, a afastar a possibilidade de qualquer convergência real da nossa economia.
E preciso, com urgência, fixar uma reforma que concilie o desejável com o possível, estabelecendo os esquemas que permitam congregar, sem desperdícios, todos os meios disponíveis, de modo a assegurar a todos uma verdadeira igualdade de oportunidades, que é disso que se trata.
É preciso dotar as famílias e os alunos de informações claras e estáveis, que lhes permitam programar as suas vidas com a segurança possível num mundo em mudança.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nada disso foi assegurado pelos governos do Professor Cavaco Silva, antes pelo contrário!
E o que se passa na educação passa-se também na saúde, onde a sucessão de ministros foi suficiente para mostrar a ausência de uma política coerente para o sector, para além da constatação, que está feita, de que tal como estão e foram herdadas do Serviço Nacional de Saúde do Dr. Arnaut, as coisas não se aguentam, são verdadeiramente insustentáveis.
Mas, à questão de saber como fazer para tentar inverter a situação e de fazê-lo sem, entretanto, deixar por satisfazer uma procura que cresce, infelizmente, todos os dias, cada ministro deu a sua resposta.
A Dr.ª Leonor Beleza convenceu-se de que, com pequenos retoques resolvia o problema: inserir o Serviço Nacional de Saúde num sistema que continuou, porém, predominantemente público, alterar algumas regras do regime das carreiras médicas e entregar a gestão de algumas unidades públicas a entidades privadas seria, em seu entender, suficiente.
É claro que este pouco foi feito como se fosse muito, principalmente porque as medidas foram tomadas afastando tudo e todos e, sobretudo, porque foram tomadas com uma falta nítida do sentido das realidades e das proporções, de senso comum, em suma.
No entanto, mesmo que assim não fosse, nunca conduziriam à resolução do verdadeiro problema da saúde em Portugal e que é, sobretudo, o problema da incapacidade da Administração para fazer face aos encargos que a demagogia socialista lhe cometeu.
Haveria, quando muito, alguma racionalização e disciplina dos meios existentes, mas nada mais do que isso.
Depois, veio o Dr. Arlindo de Carvalho, que, para além de gerir com dificuldade e com grande inabilidade o quotidiano do Ministério da Saúde - sucederam-se, com efeito, os casos do foro disciplinar e até criminal, durante o seu mandato -, terá trabalhado na preparação de um plano revolucionário: «vai revolucionar o sector», confessava o próprio Primeiro-Ministro, Sr. Prof. Cavaco Silva, que acabou por não ser exposto claramente ao País.
Tratava-se, porém, ao que tudo leva a crer, de um plano de «seguro universal de saúde», a negociar pelo próprio Estado e que substituiria, ao fim e ao cabo, o papel desempenhado, antes de 25 de Abril de 1974, pela Previdência Social em relação a uma parte dos utentes.
Não tendo sido possível chegar a acordo com as seguradoras, o plano caiu por terra e com ele foi-se o ministro.

Risos do CDS-PP.

Chegou finalmente o Dr. Paulo Mendo e chegou com uma novidade- reconhece-se!-: em primeiro lugar, fez um diagnóstico da situação que até então não tinha sido feito, embora as suas evidências fossem sentidas por todos os que trabalham no Serviço Nacional de Saúde, pelos que lhe fornecem bens e serviços, e, sobretudo, pelos doentes. A bem dizer, o actual Ministro veio finalmente confessar que o sistema, tal como existe, está falido e não tem viabilidade, o que não é de estranhar da parte de quem elevou o passivo do hospital de que era director até ao montante de seis milhões de contos.
Como solução, única solução deste problema, que ainda não tinha sido exposto nos seus precisos termos, o Ministro propunha-se, pura e simplesmente, transformar em oneroso o que até agora é gratuito ou tendencialmente gratuito. Ou seja e como todos sabem, propunha que os portugueses, ou uma parte deles, passassem a pagar os cuidados que lhes são prestados nos serviços públicos de saúde ou com base neles. Não deu detalhes, mas lançou-se numa campanha que durou talvez todo o primeiro mês do seu mandato e de repente calou-se e passou a simples gestor de conflitos, no que revela, sobretudo, uma clara simpatia pelos membros do seu colégio profissional, ao contrário do que se passava com os seus antecessores.
Como, entretanto, nada tinha dito sobre o aproveitamento racional dos meios existentes e sobre o modo de combinar meios públicos e privados, evitando desperdícios e conseguindo, apesar de tudo, maior eficiência, ficou tudo como estava, a não ser a novidade da adjudicação a privados da gestão de uma unidade apetrechada com pessoal sujeito ao regime da função pública. Fraca novidade! As queixas, por isso, continuam a acumular-se e ninguém está contente, como ainda há dias se tornou evidente num programa de televisão que teve, pelo menos, o mérito de pôr o Ministro a falar outra vez de financiamento e a confessar que o seu plano será para pôr em prática lá para depois das eleições. Quer dizer: três ministros com três políticas diferentes num sector em que é urgente encarar de frente a realidade e tentar encontrar-lhe soluções!
Finalmente, na segurança social, a instabilidade é sobretudo resultante de uma política de ocultação da realidade que foi sistematicamente praticada até ao momento em que não era mais possível disfarçar o que agora, pela via do Orçamento do Estado, está à vista de todos. Gerador de um enorme défice no Orçamento deste ano, 1994, é sobretudo o desequilíbrio financeiro da segurança social que impõe a aprovação de um orçamento rectificativo para substituir soluções artificiais com que se tentou camuflar o problema na discussão orçamental respectiva.
Não podemos, porém, ficar por aqui, sendo certo que as transferências do Orçamento de 1994, embora ainda com algum artifício, ameaçam avolumar-se nos próximos anos e o pesadelo das previsões do estudo da Universidade Nova aí está a aconselhar que não se adie mais a questão de fundo. Arriscamo-nos, com efeito, a que o défice acumulado entre, em 2050, os 338,3 % do PDB, quando, em 1987, não passava de 1,6 %. Nada, porém, está dito, a não ser que a transferência para o orçamento da segurança social subirá, em 1995, 31 %, o que não é, como se sabe, uma solução mas apenas mais um sintoma.
Aqui a política passou do disfarce à confissão envergonhada, mantendo-se, porém, o foco gerador de grande instabilidade no futuro.
E outras áreas poderiam ser abordadas nesta mesma perspectiva de estabilidade. Quer dizer, o PPD/PSD e o seu Presidente, Professor Cavaco Silva, obtiveram a maio-