21 DE OUTUBRO DE 1994 25

ria absoluta porque prometeram estabilidade e o seu Governo é neste momento o principal fautor de instabilidade e de insegurança,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... por incapacidade e por falta nítida de opções estratégicas autónomas e de ideias claras sobre o futuro de Portugal.
Tendo concentrado toda a sua estratégia na integração de Portugal na União Europeia, o Governo não encontra agora um rumo certo face aos problemas com que a própria construção da União se debate e não apresentou atada uma posição clara perante as primeiras manifestações do directório franco-alemão sobre o cumprimento do calendário da convergência nominal e sobre as adaptações institucionais às consequências do alargamento.
Que pensa fazer o Governo perante a possibilidade ide a distribuição de votos no Conselho Europeu ser alterada em prejuízo dos pequenos países? E de o português ser banido como língua de trabalho? E de, na linha do estabelecido em Maastricht, ser consagrada definitivamente a tese das duas velocidades na construção da União Económica e Monetária e da geometria variável consequente?
Não sabemos ainda, mas estamos preocupados com a resposta, sabido como é que o Professor Cavaco Silva mudou muito no que respeita a esta matéria desde os idos de 1989, em que aqui respondeu à moção de censura apresentada pelo Partido Socialista e desde a data em que escreveu o Programa do X Governo Então, preocupava-o um sistema de coordenação de políticas nacionais no quadro de uma Europa das pátrias e afirmava solenemente que nunca com o seu voto os critérios da convergência normal se sobreporiam à convergência real.
Agora, ofuscado ainda pela Presidência Portuguesa do Conselho, diz que não está preocupado com a ideia do federalismo e tem consentido numa política de subserviência aos interesses comunitários que o levou a desistir da derrogação respeitante ao calendário agrícola e a aceitar a nova P AC sem as salvaguardas mais adequadas à situação da agricultura nacional.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E convive perfeitamente com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que teria confessado, em reunião privada tornada pública - mais uma!... -«-,, a inexistência de alternativas estratégicas para Portugal fora do quadro europeu, mesmo que entendidas como reforço da posição portuguesa nesse quadro.
Preocupa-nos também a atitude que o Governo recentemente tomou ao tratar da nomeação do membro da Comissão cuja indicação cabia a Portugal como se de um assunto puramente governamental se tratasse, não dando explicações a ninguém, no contexto parlamentar e no quadro das relações com o Presidente da República e preocupa-nos que, fechando-se sobre si, tenha acabado por designar o Professor Deus Pinheiro, considerado por toados, até por alguns dos membros do próprio Governo, como tendo dado o seu apoio a medidas recentemente tomadas contra os interesses de Portugal.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Segue-se, pois, que, apesar do forte poder de atracção dos fundos estruturais, a ideia central estratégica do Governo cada vez atrai mais antipatias no País. A certa altura será a própria construção da Europa a ficar em causa no espírito dos portugueses.
E o que se passa com a integração passa-se, também, com uma medida que o Governo reclamou durante muito tempo como principal instrumento da sua política de modernização do País: as reprivatizações. Afirmando, no articulado da respectiva lei-quadro, que pretendia prosseguir objectivos de racionalização e de eficiência da economia, o Governo demonstrou com os factos que tinha apenas em mente uma finalidade: a de conseguir um meio adicionai de financiamento, vendendo com mais-valias aquilo que havia sido roubado aos seus titulares portugueses, no início da perversão socialista do 25 de Abril

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para o fazer, recorreu a tudo, desde as incorrecções na avaliação das empresas a privatizar até à ocultação de dados aos concorrentes.
E agora tornou-se claro que, a par de um financiamento adicional, o Governo procura, também, manter o poder nas empresas reprivatizadas, como aconteceu flagrantemente no caso do BPA em que as últimas medidas tomadas, de proibição da OPA lançada pelo BCP, se arriscam a comprometer seriamente os objectivos de racionalidade e eficiência que, ao menos formalmente, tinham sidos consagrados por esta Assembleia com o voto dos Srs. Deputados.
Quem vai acreditar agora que o processo de reprivatizações é um processo de recuperação dos mecanismos de mercado, face à irracionalidade do Plano e da direcção administrativa da economia? Quem vai agora acreditar no capitalismo popular e nas vantagens da aquisição em bolsa de partes do capital das empresas reprivatizadas se o Estado, pela pena do Ministro das Finanças, toma medidas que sem explicação plausível protegem apenas um grupo de accionistas em detrimento dos demais!
Em nome de quê? Em defesa de que interesses nacionais é que a medida de proibição foi tomada? A situação terá sido prevista quando foi publicada a lei em que a medida se baseou? Alguma vez foi considerada a salvaguarda do princípio da autonomia da gestão das instituições bancárias quando se decidiu tomar a medida? Tem o Governo algum modelo para o sector bancário da economia portuguesa? E com que autoridade se propõe impô-lo aos agentes? São tudo explicações que faltam ao País, que está perplexo, e aos milhares de pequenos accionistas do BPA, que, além de perplexos, estão revoltados.
No fundo, o que as reprivatizações acabaram por demonstrar foi que ao CDS-PP assistia toda a razão quando propunha nesta Assembleia a associação do respectivo processo ao das indemnizações pagas aos titulares dos bens nacionalizados, num quadro em que o produto dessa revisão fosse utilizado precisamente para concorrer às reprivatizações. Com efeito o que hoje é claro é que o processo será sempre negativamente influenciado se não for feita justiça aos antigos donos dos bens a reprivatizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- Sem estratégia e sem capacidade, ao Governo falta também um critério de justiça a pautar a sua acção De resto, as suas relações com os tribunais e as magistraturas vivem enredadas numa teia de conflitos e suspeições que não defendem a imagem do Estado democrático de divisão de poderes.
Há, pois, motivos mais do que suficientes a justificar a censura a este Governo. E temos a consciência de que, na enumeração desses motivos, muito fica ainda por dizer. De