26 I SÉRIE - NÚMERO 2

qualquer modo, os últimos sucessos ocorridos após a apresentação da moção justificam que o Governo dê explicações adicionais à Assembleia e ao País.
Estou, é claro, a pensar no Acordo de Concertação Social, que não foi assinado no sábado passado, e nos Orçamentos de 1995 e rectificativo de 1994 que o Governo apresentou já esta semana à Assembleia da República. Quanto ao primeiro não somos evidentemente dos que se congratulam com a inviabilização da sua assinatura; somos antes dos que lamentam que não tenha sido assinado e dos que apoiam uma política concertada de rendimentos desde que salvaguardados devidamente desvios que podem conduzir, se neles incorrermos, à direcção corporativa da economia.
Simplesmente e no que respeita a este processo concreto do Acordo de 1995 começamos por compreender Torres Couto quando exigiu o esclarecimento urgente da posição da central sindical de que é Secretário-Geral em matéria de utilização de verbas do Fundo Social Europeu e entendemos mesmo que o Governo não deveria ter arriscado iniciar negociações com a UGT sem que essa questão estivesse definitivamente esclarecida.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro invocou razões de moderação orçamental e de repúdio e recusa da demagogia pura para justificar a recusa do Acordo, mas o País necessita de conhecer melhor essas razões e de saber quais as repercussões que a posição última dos sindicatos teria sobre a política orçamental. E, mais do que isso, necessitamos todos de conhecer qual é essa posição - a dos sindicatos e a do Governo-, assim como necessitamos de saber quais as medidas que o Governo aceitou na negociação e que agora considera não dever concretizar, e quais as razões ou motivos de tal atitude. Compreendemos que negociações deste tipo sejam reservadas e sigilosas enquanto decorrem, mas, após o seu desfecho num ou noutro sentido, nunca poderão sê-lo.
Finalmente o Orçamento, em que aparecem, entre outras, medidas de pretenso alívio da carga fiscal dos contribuintes. E dizemos pretenso alívio porque o que é certo e que a consideração da tributação directa e indirecta evidencia um aumento real apreciável da receita fiscal, estimado em 5,4 % do PIB, se considerarmos uma inflação de 4 % - o Governo prevê entre 3,5 e 4,5 %.
A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é que não podemos ficar ou continuar com medidas de simples cosmética fiscal, ainda por cima, com o grau de instabilidade de que já falámos, com a incerteza que as vai certamente acompanhar. O que necessita de ser revisto, como resulta deste Orçamento, é o equilíbrio global entre impostos directos e impostos indirectos e outras receitas afins. Esse é que é, no momento que passa, o grande problema da nossa política fiscal.
Numa altura em que o próprio conceito de satisfação de necessidades sociais está a ser revisto tão profundamente pelo Governo, como o demonstram o regime das custas judiciais aprovado em 1989, a nova lei das propinas, a política de financiamento da saúde defendida pelo respectivo ministro e o caso do aumento das portagens pagas pela travessia da ponte sobre o Tejo, e em que aumenta o peso da tributação indirecta, torna-se indispensável rever o peso relativo da tributação directa e a sua própria estrutura.
É necessário, Sr. Primeiro-Ministro, publicar um diploma geral sobre a tributação dos cidadãos onde se definam os princípios que permitam distinguir claramente as taxas dos impostos e das contrapartidas administrativamente fixadas e que permita saber em que casos e até que limites é possível pagar portagens e prestações semelhantes, de modo a que os cidadãos não fiquem sujeitos a ser tributados por simples portarias ministeriais, previamente contratadas com adjudicatórios de obras públicas.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E tudo isso que, em matéria de tributação, é preciso fazer e não simples correcções de detalhe deste ou daquele imposto, deste ou daquele benefício fiscal, por muito justos e correctos e bem-vindos que possam ser.
E foi esta discussão que, em nosso entender, faltou aos acontecimentos do Verão passado quando o Governo insistiu em aumentar as referidas portagens, discussão que só tem uma sede possível a Assembleia da República. Esperamos que a discussão se faça agora ao menos no domínio dos princípios.
Resumindo, Sr. Primeiro-Ministro, o País precisa de um Governo melhor, de um Governo que não acerte só quando rectifica. É de verdadeira estabilidade, de ética, de capacidade e de eficácia que o País precisa. É isso que o Governo não lhe está a proporcionar. Por isso apresentamos a VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, esta moção de censura.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ficam inscritos os Srs. Deputados Duarte Lima, André Martins, Silva Marques, Manuel Alegre e Carlos Pinto. De imediato e nos termos regimentais da fase de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Neste momento, o orador dirige-se para a tribuna sendo aplaudido pelo PSD, de pé.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passam hoje exactamente cinco anos sobre a votação, nesta Assembleia da República, da última moção de censura apresentada contra um Governo também apoiado por uma maioria social-democrata.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Podíamos ter ganho cinco anos!

O Orador: - Também como agora, era evidente que a iniciativa privilegiava os interesses imediatos e a estratégia que os seus autores pensavam que melhor se coadunava com os seus próprios interesses partidários.
Então como hoje, eram relegados para segundo plano os interesses de Portugal e dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também como agora, a iniciativa surgiu antecipadamente anunciada na comunicação social, sem qualquer alternativa de governação, imbuída apenas e tão-só de um claro espírito de encenação mediática, de artimanha política, de jogada mesquinha com alcance limitado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Então como hoje, o objectivo dos proponentes era, apenas e tão-só, lutar pela liderança da oposição.
Também como agora, não se hesitava na tentação de desvirtuar o sentido de um instituto com dignidade constitucional, manuseando-o como expediente para chamar a