21 DE OUTUBRO DE 1994 31

sã a autoridade democrática e as instituições, em frontal desrespeito pelos princípios da democracia representativa?
A todos digo, de forma clara: não vamos por aí!
Nada nem ninguém nos fará desviar do critério do interesse nacional e do mandato que recebemos do eleitorado.
Nada nem ninguém nos obrigará a ceder à tentação de desqualificar o Estado, os seus órgãos e as suas leis.
Nada nem ninguém nos fará alinhar na ideia de criar uma sociedade em que a degradação dos princípios seja maior do que a vontade e a coragem de defender valores e convicções.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que esta iniciativa também demonstra é a vontade que a oposição tem de antecipar, para já, o início da campanha eleitoral para as legislativas de 1995.
A nossa oposição deseja iniciar, desde já, a corrida eleitoral. Quer ver o País mergulhado, um ano inteiro, em campanha eleitoral, em manobra política, em verborreia gratuita, em querela permanente, em tensão diária, em luta constante, estéril e inconsequente.
Cada qual faz as opções que quer e segue o caminho que mais deseja O Governo é que não alinhará nessa tentação, não alimentará essa vontade, não dará guarida a esse propósito. A nós, compete-nos governar!
Estamos a iniciar um novo ciclo político-económico, um novo ciclo que passa por 1995 e se estende até ao final do século.
Um novo ciclo marcado pela globalização dos mercados, pela crescente integração das economias e pela recuperação económica já em curso e que irá permitir, até ao fim deste milénio, um grande desenvolvimento de Portugal e uma aproximação decisiva do nosso País aos padrões europeus mais avançados.
Um novo ciclo que trará mais bem-estar, melhores condições de vida e mais justiça social para todos os portugueses Um novo ciclo que pretendemos mobilizador das energias, da capacidade e do engenho dos portugueses.
Um novo ciclo de trabalho, de rigor e de exigência, porque sem trabalho, sem rigor e sem exigência nenhum, desafio se ganha, nenhuma oportunidade se aproveita, nenhum desígnio colectivo é possível de alcançar.
Mas também um novo ciclo de mais prosperidade e afirmação, porque havemos de ter sucesso no futuro, porque havemos de afirmar Portugal no Mundo como um País prestigiado, com credibilidade, com orgulho em si próprio e nas suas próprias potencialidades. Nada nos fará desviar deste objectivo.
As dificuldades são muitas, o caminho é estreito, a competição internacional e feroz e os portugueses são, legitimamente, cada vez mais reivindicativos e mais exigentes.
Mas e grande, muito grande, a nossa determinação. Desde logo, e acima de tudo, a determinação de apostar nos portugueses e no futuro de Portugal. Porque Portugal está acima de tudo. Porque os portugueses estão sempre em primeiro lugar. Portugal e os portugueses são a única razão da nossa lula

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados António Guterres, Carlos Carvalhas, Narana Coissoró, João Corregedor da Fonseca, Manuel Queiró, André Martins. Nogueira de Brito, Armando Vara e Adriano Moreira
Srs. Deputados, terminada a apresentação da Moção de Censura ao XII Governo Constitucional sobre a execução do seu programa, e a resposta, prevista no artigo 239.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, passamos agora ao seu debate, cuja primeira parte incide sobre a resposta aos pedidos de esclarecimento que serão apresentados, dada a ordem das intervenções, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: V Ex.ª é um Deputado que nos habituou ao rigor, à seriedade, à acutilância das suas intervenções e num momento como este, que é um momento de apresentação de uma moção de censura, de grande raridade parlamentar - ele não acontece todos os anos, mas, sim, uma ou duas vezes na legislatura-, esperava, com toda a franqueza, uma fundamentação clara e exaustiva de V. Ex.ª para justificar a moção de censura.
Creio que todos nós, não apenas o partido da maioria mas todos os outros partidos, saímos decepcionados com a justificação que fez. V. Ex.ª fez uma justificação eventualmente de um debate de um orçamento do Estado, de uma interpelação sobre política geral ao Governo, mas não sobre o que é a apresentação de uma moção de censura.
Não vou, portanto, entrar no detalhe sectorial, que seria típico de uma discussão sobre política geral ou sobre política sectorial, mas, sim, nas razões fundamentais que V. Ex.ª invocou ao de leve mas que depois não justificou - V. Ex.ª, como jurista arguto que é. invocou-as, pelo menos, mas não as fundamentou -, e que eram o dado essencial para que se colocasse a moção de censura.
Referiu V. Ex.ª que a legitimidade do Governo já não encontra eco na opinião dos eleitores e se, de lacto, isso é assim, pode levar a que se apresente e se discuta uma moção de censura.
Disse V. Ex.ª que estava em causa a estabilidade política, porque os portugueses, como disse, não gostam, francamente, da permanência no Governo do Dr. Cavaco Silva
Chamo aqui a atenção para o facto de que VV. Ex.ª têm dito, recorrentemente, que o Professor Cavaco Silva é bom, que os portugueses gostam dele, que o problema e daqueles que o rodeiam Mas, neste momento, VV. Ex.ª - e esta é mais uma contradição - vêm dizer que os portugueses não gostam, francamente, do Professor Cavaco Silva.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostava que, sobre estas duas coisas, me dissesse como e que chegou a esta conclusão. Preciso de sabê-lo, porque tenho de tirar uma conclusão institucional.
Como sabe, a discussão da legitimidade, que é aquilo que deve estar na origem da queda de um Governo e da aprovação de uma moção de censura - e, nesse caso, esta teria sido bem colocada-, remete para o debate nas instituições e para a confiança das instituições. Remete para a confiança, em primeiro lugar, do Presidente da República, que não foi questionada até agora, pelo menos pelo próprio, apesar de intervenções públicas que consideramos criticas e em relação às quais já nos pronunciámos, e remete também para a legitimidade e para a confiança do Parlamento, porque V. Ex.ª diz: «já não encontra eco na opinião pública».
Como é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito o sabe? Por sondagens? Mas elas são tão diferentes umas das outras e têm dado sempre no que dão! Telefonou aos eleitores? Telefonou à opinião pública? Como é que fez? Pergun-