22 I SÉRIE - NÚMERO 2

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - De outro modo, o povo português, pouco habituado às minúcias da interpretação das normas constitucionais, não compreenderia o papel da oposição no Parlamento; não compreenderia que quem critica globalmente não esteja preparado para «censurar». Coube, pois, ao CDS-PP responder ao desafio.
Esclareça-se, no entanto, que não representamos com esta iniciativa, nem queremos representar, os outros partidos da oposição, mas queremos assumir com frontalidade e sem recuos tácticos o nosso papel.
Recusaremos sempre que as nossas atitudes, tomadas em conformidade com as regras aplicáveis, possam ser classificadas como jogadas - expressão tão ao gosto do Sr. Primeiro-Ministro quando fala da oposição.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se preocupe tanto!

O Orador: - A menos que se entenda a Constituição da República como um simples catálogo de «jogadas»...
Apesar de tudo, de não se tratar de mais uma «jogada», seguiu-se, como é sabido, o calvário processual de todos conhecido, que deveria levar-nos a reflectir sobre a necessidade de rever algumas normas regimentais, findo o qual aqui estamos, finalmente, para discutir e votar a moção de censura.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Já há 15 minutos que estamos à espera!

O Orador: - Em suma, para, antes do mais, discutir com o Governo as suas orientações de política geral, que ultimamente têm conduzido com frequência a situações de crise e mesmo de ruptura, ou seja, para fiscalizar, ao mais alto nível, a sua actividade, no exercício das funções que constitucionalmente lhe competem.
E fiscalizar ao mais alto nível quer dizer que estamos aqui para confrontar o Governo com uma proposta de censura, encarando com preocupação e respeito, mas com serenidade, todas as consequências da votação a que tencionamos submetê-la.
Censurar, portanto, o Governo pelo modo como exercita a função de governar e censurá-lo pelas razões já apresentadas em síntese, mas que queremos naturalmente sublinhar, no que constitui o fio condutor da nossa motivação.
Censurar porque o Governo não cumpre aquilo que o partido que o apoia prometeu aos portugueses pela voz do seu Presidente Professor Cavaco Silva.
O PPD/PSD pediu o voto em nome daquilo que considerou um valor fundamental, especialmente no contexto resultante da nossa integração europeia: o valor da estabilidade.
E foi estabilidade política que os eleitores concederam ao PPD/PSD e ao seu Presidente, pela segunda vez consecutiva, em 1991, numa prova de confiança que excedeu todas as expectativas mesmo a do legislador constitucional que assentou toda a arquitectura da nossa organização política nos resultados previsíveis num sufrágio proporcional sem limitações.
E fizeram-no os portugueses na convicção de que a estabilidade se exprimiria não apenas na permanência da mesma pessoa, na presidência do Governo e na permanência do mesmo partido em posição maioritária no Parlamento, mas na convicção de que a estabilidade política seria uma condição de estabilidade nas várias políticas sectoriais definidas e seguidas pelo Governo e, por essa via, uma condição da própria estabilidade na vida da sociedade portuguesa.
Acontece, porém, que hoje, neste fim de Outubro de 1994, no início de mais um Outono, os portugueses já viram o suficiente para concluir que a estabilidade política nada mais significa do que a permanência no poder do PPD/PSD e do seu Presidente, Professor Cavaco Silva. E disso não gostam francamente, como, aliás, o têm vindo a demonstrar de modos mais ou menos ortodoxos, mais ou menos ordeiros.
Mas o facto de o Governo manter a mesma chefia, não significa, como deveria significar e como significa, por exemplo, no Reino Unido e na Alemanha, a permanência de quaisquer orientações políticas fundamentais.
O que os portugueses vêem, com espanto, com desgosto e, normalmente, com sacrifício é que o Governo se transformou num enorme laboratório, em que são testadas pessoas e em que são experimentadas políticas, em relação a sectores importantes da Administração Pública -r para não dizer em relação aos sectores mais importantes da Administração Pública.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No que respeita às pessoas, o ritmo com que, em certos casos, a mudança se opera é tal que os eleitores já não conseguem fixar-lhes os nomes e muito menos as caras. Quem se recorda da figura bonacheirona do Professor Diamantino Durão, que foi ministro da Educação por escassos meses? Ninguém ou muito poucos, e isto apesar de a educação ser hoje o sector em que se joga a possibilidade de o País manter no futuro alguma capacidade competitiva.
Mas o que os portugueses já recordam, com certeza, são as manifestações de briga entre ministros que saem e ministros que entram, como aconteceu recentemente com dois ex-titulares recentes da pasta das Finanças, o que não deixa de constituir a expressão acabada de um conflito marcado, não apenas entre pessoas mas entre as próprias orientações, que cada uma tentou implementar, enquanto governante.
Quer dizer, os portugueses já sabem que, apesar de terem votado sucessivamente no Professor Cavaco Silva e no seu partido PPD/PSD, desde 1985, não podem programar as sua vidas com estabilidade e segurança; não podem decidir contrair um empréstimo para comprar a sua casa ou investir de outro modo a sua poupança, com um mínimo de confiança nos regimes fiscais aplicáveis, assim como não podem investir com segurança num plano complementar de segurança social ou assentar e programar, com um mínimo de estabilidade, a gestão financeira das sua empresas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E não podem, porque as páginas do Diário da República lhes reservam, a um ritmo quase diário, surpresas desagradáveis.
De tal modo que os cidadãos do Portugal de hoje habituaram-se a espreitar as folhas do «Diário Oficial» quase com o mesmo espírito com que os seus antepassados da Primeira República espreitavam a rua para saber se havia revolução, tão pesadas podem ser as consequências da mudança de redacção de um simples artigo de uma lei ou decreto-lei ou mesmo- espante-se!- de uma simples rectificação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Muito bem!