29 DE OUTUBRO DE 1994 193

lhadas que me chegaram -, na sequência daquelas questões que são normais ao fim da noite. Um terceiro incidente foi provocado por um grupo de jovens entre os 15 e os 25 anos, desempregados, hostis, com certeza, dentro daquele quadro referencial que mencionei, que escolheram, por acaso, a residência dos portugueses, como podiam ter escolhido a residência de outro indivíduo qualquer. Quiseram, àquelas horas da noite, expandir a sua fúria, e sua zanga e a sua agressividade e, infelizmente, como sabem, ela caiu sobre os portugueses.

O Sr. Caio Roque (PS): - E o assassinato em Berlim?!

O Orador: - Agora, Sr. Deputado, independentemente desta análise realista que, penso eu, todos devemos fazer, o que e facto e que as diligências e as medidas tomadas pelo Governo português surtiram efeito, porque em todos os casos houve não só - obviamente e como não podia deixar de ser pedidos de desculpas formais por parte do Governo da Alemanha e a garantia de que lhes seria dado o enquadramento policial devido, como, mais do que isso, casos concretos de detenção, de prisão, de apreensão de viaturas, etc.
Portanto, penso que, na sequência das nossas diligências - partindo do princípio de que as autoridades alemãs nada fanam se assim não fosse, e acreditamos que o fariam mesmo que não houvesse a nossa pressão -, houve já providências para este tipo de situações.
Mas não estamos satisfeitos.

O Sr. Caio Roque (PS): - E o assassinato de Álvaro Carreira em Berlim?!

O Orador: - Sr. Deputado, gostaria de, depois, trocar impressões consigo, porque não tenho elementos que me permitam responder-lhe a essa questão.
Mas, como dizia, não estamos satisfeitos. Queremos, evidentemente, muito mais, razão pela qual tive oportunidade de convidar o Secretário de Estado Federal do Emprego alemão a deslocar-se a Portugal entre os dias 15 e 17 de Novembro e, então, iremos discutir vários aspectos. Vamos discutir, seguramente, aspectos de formação profissional para os jovens portugueses, o problema da contratação ilegal dos nossos compatriotas e estes casos de violência.
No entanto, mais uma vez, não é nossa intenção ficar por uma amigável - serena, seguramente - troca de impressões. Nada disso! Queremos que desta reunião saiam, de facto, compromissos mútuos, porque, penso, Portugal também tem responsabilidades neste aspecto. Algumas das nossas autoridades deverão, igualmente, ter outro tipo de actuação. Queremos obter compromissos mútuos, que permitam de facto enquadrar, ultrapassar e evitar, tanto quanto está ao alcance da obra humana, situações ou a repetição de situações desta natureza.
A informação tem de ser total e penso que a solidariedade institucional de todos nós será sempre de menos, Srs. Deputados. Repito, a informação tem de ser total, porque os «cantos de sereia» existem e as tentativas de aliciamento de compatriotas nossos, baseadas em verdadeiras mentiras, infelizmente, também existem em Portugal! Por isso, não podemos descurar a informação e a colaboração a todos os níveis.
Se me permitem, faço um apelo a todos os Deputados desta Câmara e peço que, na medida das vossas possibilidades, façam dele eco: solicitem às pessoas que, antes de «embarcarem» em qualquer aventura, se dirijam às autoridades locais, aos governos civis, aos presidentes de câmaras, às juntas de freguesia, às delegações regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e se informem, perguntem, porque existem pessoas aptas e, obviamente, adequadas a dar-lhes os esclarecimentos que pedirem.
É evidente e isto é importante para que o quadro de toda esta situação seja perfeitamente transparente - que nem sempre temos a colaboração de compatriotas nossos. Também existem, infelizmente, e em relação a esses julgo que toda a informação ainda tem de ser mais cuidada, compatriotas nossos que, embora conhecedores destas situações e dos riscos que correm, preferem, para ganharem mais dinheiro mais rapidamente, correr esses riscos temos de os convencer a todos, sem excepção, de que e um risco que não se pode correr, porque as consequências são, efectivamente, graves.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste quadro ainda, e respondendo a outra pergunta que foi feita, recordo que o repatriamento dos portugueses foi feito imediatamente. Através da embaixada de Portugal, foram colocados meios de transporte à disposição para os trazer para Portugal, ao abrigo da protecção consular.
Srs. Deputados, a verdade é que o repatriamento ao abrigo da protecção consular, acessível a qualquer um de nós em situação de dificuldade, define que o Estado garante esse repatriamento, pedindo depois, em devido tempo, e caso haja possibilidades de satisfazer essa dívida, o reembolso da despesa efectuada. É um comportamento normal que afecta todos os cidadãos portugueses e que só por uma medida excepcional poderá ser alterada.

O Sr. Caio Roque (PS): - Os homens perderam os seus empregos!

O Orador: - Penso que não e verdade, não pode ser verdade, não é, seguramente, verdade que - como ouvi, e penso que o Sr. Deputado também se referia ao mesmo órgão de comunicação social - os portugueses tinham pago a deslocação. Isso não é verdade. Os autocarros foram disponibilizados pelo Governo português.

Vozes do PCP: - Tiveram de pagar!

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Secretário de Estado, se me permite uma interrupção, a informação que recebi ontem, de uma jornalista, é a de que esses cidadãos que foram repatriados estão a receber notas de pagamento do seu repatriamento. Ora, eles foram despedidos e perderam os seus empregos, não tendo possibilidade de fazerem esse pagamento.

O Orador: - Sr. Deputado, não sei se já estão a receber, porque esse é um mecanismo administrativo, que, obviamente, não controlo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Estão a receber, sim!

O Orador: - Mas, admitindo que sim, insere-se no que acabei de lhe dizer. É o comportamento que está determinado às autoridades do Estado português cumprir e fazer cumprir, que é, justamente, remeter aos interessados a nota das despesas e, no caso de haver possibilidade de paga-