194 I SÉRIE - NÚMERO 6

mento, as pessoas pagarem. Como imagina, este mecanismo é muito brando, porque, normalmente, não há forma de fiscalizar se as pessoas têm ou não condições de pagamento e, que eu saiba, muito menos no caso de as pessoas, pura e simplesmente, não pagarem. Não estou a fazer um convite a que isso aconteça, porque estaria, como é óbvio, a ser cúmplice em defraudar o Estado e, sobretudo, a fazer uma interpretação ilegítima de uma norma que obriga a todos nós, mas a realidade é essa e não deve constituir preocupação para quem esteja, efectivamente, em necessidade.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, as questões colocadas foram muitas mais. Porém, vou ainda procurar responder globalmente a uma outra, formulada por vários Srs. Deputados, que tem a ver com a reestruturação da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, a qual, de certa forma, herdou toda uma múltipla, difícil e complexa situação pré-existente - não se trata de uma herança directa mas, sim, de heranças indirectas.
Obviamente, também estarei à disposição dos Srs. Deputados, como não pode deixar de ser - e terei muito gosto e interesse nisso -, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, pelo que limitar-me-ei aqui, dado o pouco tempo regimental de que disponho, a fazer o seguinte afloramento: tínhamos - e é preciso não esquecê-lo - uma situação pré-existente extremamente complexa. A saber: consulados e agentes consulares espalhados pelo mundo, sem qualquer retaguarda; uma direcção-geral bicéfala, porque tratava tanto de assuntos administrativos e financeiros como vagamente dos consulados, e um instituto que, ao longo dos anos - e, nestas matérias, sou seguramente muito mais novo do que muitos dos Srs. Deputados -, vinha a ser verberado por todos pela sua inoperância, ineficácia e, mais do que isso, por cada vez se tornar ou estar a ser mais elíptico na condução de políticas concretas no terreno.
Assim, a nossa preocupação foi a de dar uma coerência global a tudo isto, partindo do princípio de que a representação externa do Estado português no estrangeiro, em todas as suas vertentes, compete, como não pode deixar de ser, às embaixadas e aos consulados - é isso o que os outros Estados reconhecem. Nesse sentido, teríamos de integrar, dentro deste pressuposto, que é o que nos permite ter eficácia na actuação no exterior, toda uma realidade, que era a do instituto, dentro de uma lógica que só as embaixadas e os consulados têm legitimidade para prosseguir.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Foi, portanto, este o pressuposto. Posso ainda dizer-lhe - e, mais tarde, terei muito gosto em explicar-lho - que não vejo razões para não estarmos satisfeitos. É evidente que todas as reestruturações têm os seus custos, sobretudo como aconteceu no Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde se operou uma reestruturação global - não só deste ou daquele departamento, mas do Ministério inteiro -, e é óbvio que as pessoas oferecem as resistências normais e há dificuldades de adaptação. Não o nego e, muito mais do que isso, até pode haver inadequação das pessoas para os lugares, o tempo o dirá... Tudo isso é verdade, normal e lógico e acontece em qualquer situação. Agora, o modelo, julgo, é dificilmente questionável, ainda mais, estando ele, neste momento, a iniciar o seu funcionamento. Contudo, podem crer que tudo farei para que ele corresponda efectivamente àquilo que esteve na sua génese, no seu pensamento e na sua origem.
Quanto a acções,...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Muito ficou por dizer. Porém, se me permitem e não levam a mal não o fazer agora, terei muito gosto em retomar esta conversa, embora não com todos, no próximo dia 8, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes Silva, aquilo que afirmei na minha intervenção foi que, há cerca de oito meses, solicitei ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Deputado António Mana Pereira, a vinda à Comissão de um membro do Governo do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Aliás, confidenciei ao meu ilustre amigo, Deputado Luís Geraldes, que tinha solicitado ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação a vinda do Sr. Ministro à Comissão, antes da realização das eleições na África do Sul, uma vez que a situação tinha alguma gravidade - ou previa-se que pudesse vir a ter -, não sendo assim tão calma Portanto, como Deputado, tinha o direito de estar informado sobre o desenrolar dos acontecimentos.
Depois, como, durante o mês de Abril, nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado vieram à Comissão, renovei o meu convite, no mês de Maio, através do Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, para que um membro do Governo do Ministério dos Negócios Estrangeiros o fizesse nessa altura, o que também não aconteceu. Em Junho, voltei a renovar esse convite e, no mês de Julho, como fui hospitalizado, não pude fazê-lo. Em Agosto, resolvi enviar uma carta ao Sr Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que chegou em princípios de Setembro, mais concretamente, datada de 5 de Setembro, no sentido de aqui se deslocar um membro do Governo do Ministério dos Negócios Estrangeiros para nos prestar vanadíssimos esclarecimentos, uma vez que os problemas se iam avolumando, como o senhor focou - e muito bem! - sobre a África Austral, sobre a Venezuela, sobre o Brasil, sobre a Europa, enfim, uma série de problemas do âmbito da Secretaria de Estado de que V. Ex.ª é responsável.
Não tinha obtido qualquer resposta, até que, há cerca de oito dias, sensivelmente, o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação me disse: «até que enfim, no dia oito cá tem o Sr. Secretário de Estado! O Sr Deputado anda há uma série de tempo a solicitar a presença de um membro do Governo...».
Sr. Deputado Rui Gomes Silva, tenho por V. Ex.ª a maior consideração e estima e acredite que não me ouviu dizer, nesta Câmara, que os Deputados do PSD teriam impedido a vinda de um membro do Governo à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Irei avocar o Sr. Presidente da Comissão para, no início dos trabalhos da próxima reunião, no dia 8, o ter como testemu-