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304 I SÉRIE -NÚMERO 10

de Defesa Nacional fazer uma exposição sobre o processo que levou ao depósito no mar de um navio, já desactivado, da Armada Portuguesa e de uma carga de 2200 toneladas de munições.
O Sr. Ministro explicou-nos, durante uma hora e meia, o processo que o Governo desencadeou, durante mais de um ano e meio, para chegar à situação de afundamento do navio e desta carga. Disse-nos que o fez dentro da legalidade, ou seja, dentro dos normativos e requisitos que determinam as Convenções internacionais de Oslo e de Londres.
O que acontece, Sr. Presidente, é que fizemos três requerimentos ao Ministério da Defesa Nacional, o primeiro dos quais data de Setembro de 1993, para saber, designadamente, da composição da carga, das condições de acondicionamento e das razões que justificaram esta tomada de decisão e não o estudo de outras opções.
Ora, o Ministério da Defesa Nacional não respondeu a qualquer dos nossos requerimentos e ontem o Sr. Ministro disse que tudo foi feito dentro das normas legais. Não havia, portanto, qualquer razão- e a questão é esta- para que o Sr. Ministro da Defesa Nacional não tivesse dado resposta, alguma resposta, aos três requerimentos que o Grupo Parlamentar de Os Verdes lhe dirigiu sobre esta matéria.
A minha questão, Sr. Presidente, é esta: por um lado, de que forma é que os direitos constitucionalmente consagrados aos Deputados podem ser devidamente cumpridos quando o Governo não dá resposta àquilo que a Constituição determina e, por outro, como é que a Assembleia da República pode cumprir a sua competência de fiscalização da actividade do Governo se ele se recusa a responder aos requerimentos que os grupos parlamentares e os Deputados lhe fazem.
Assim sendo, Sr. Presidente, solicito-lhe que intervenha junto do Governo no sentido de estas situações não voltarem a repetir-se e que deixe esta questão à consideração do Plenário da Assembleia para sabermos das posições dos Deputados e dos grupos parlamentares relativamente a este comportamento do Ministério da Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, agradeço-lhe a sua interpelação. Naturalmente, naquilo em que ela se mantiver útil, não deixará de ser tida em conta pelo titular da pasta respectiva.
Contudo, há uma consideração feita pelo Sr. Deputado que tem de merecer por parte da Mesa a seguinte reafirmação: o Governo está obrigado a responder a requerimentos, quer os actos a que eles respeitam sejam legais ou ilegais.
Em todo o caso, a sua observação é pertinente.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de prestar alguns esclarecimentos acerca da interpelação feita pelo Sr. Deputado André Martins.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, quando solicitado, o Sr. Ministro da Defesa Nacional veio à Assembleia da República prestar, na Comissão de Defesa Nacional, todos os esclarecimentos disponíveis sobre esta matéria.
Em segundo lugar, devo informar que, também a solicitação dos Srs. Deputados mas com a anuência do Sr. Ministro da Defesa Nacional, os Srs. Deputados da Comissão de Defesa Nacional e os demais que nisso mostraram interesse tiveram a oportunidade de visionar, hoje, no Ministério da Defesa Nacional, um filme sobre a operação em causa. Em terceiro lugar, gostaria de dar conhecimento à Câmara de que, no desenvolvimento do processo e antes de se ter desencadeado a finalização da operação, as três organizações não governamentais mais representativas ligadas ao ambiente foram convocadas pelo Governo para receberem todos os esclarecimentos referentes a esta matéria. Regista-se, porém, que apenas uma dessas organizações respondeu ao apelo do Governo e, portanto, só uma delas esteve presente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelos esclarecimentos dados.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 48 horas, o secretário-geral do PSD acusou a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) de ser instrumentalizada pelos partidos da oposição contra o Governo. Com este facto, juntou à propensão centralizadora do Orçamento uma manobra barata e desajeitada. Segundo o PSD, através do seu secretário-geral, as autarquias estariam muito contentes com a generosidade governamental e só a malvada oposição as teria obrigado a lutar e a simular um descontentamento e uma inquietação que efectivamente não sentem.
Em abono desta tese, o PSD invoca que o Presidente da ANMP teria ficado satisfeito, num primeiro momento, com as transferências financeiras para as autarquias, em 1995, na altura em que o Governo as anunciou.
Mas o que o PSD não diz, no meio dos insultos que dirige às autarquias, é que, no primeiro encontro que o Governo teve com a Associação Nacional de Municípios Portugueses a propósito do Orçamento do Estado para 1995, escamoteou dados fundamentais e recusou-se mesmo a fornecer qualquer documento escrito à delegação dos municípios portugueses.
O que o PSD não diz é que escondeu o montante global da previsão de cobrança do IVA, em 1995, de modo a escamotear que as autarquias não participarão em 45 milhões de contos a que têm legalmente direito. Esta verba foi inscrita directamente no orçamento da segurança social, contrariando o princípio elementar de finanças públicas e do direito financeiro, inscrito na Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado, que é a não consignação de receitas. O aumento do IVA é o aumento do IVA; não há, nem técnica nem jurídica nem politicamente, "IVA social". De resto, a verba inscrita directamente no orçamento da segurança social destina-se apenas a aliviar o patronato e não a ocorrer a prestações sociais, como afirmou demagogicamente o secretário-geral do PSD.
É um puro expediente de baixo eleitoralismo julgar que o aumento da fiscalidade indirecta é mais bem acolhido pelas populações ou que se torna mais aceitável o esbulho das verbas municipais através deste expediente. A verdade é que aos municípios vão ser retirados 8,8 milhões de contos do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), que se vão somar às dezenas de milhões que foram retirados nos anos anteriores, a isenções fiscais ilegalmente não compensadas e à diminuição da contribuição autárquica.
E é inquestionável que a verba a que têm direito de participar os municípios portugueses a título de FEF é de 1169 milhões de contos e não de 1124 milhões de contos, como pretende o Governo.