10 DE NOVEMBRO DE 1994 305

Aliás, entre as falsidades a que o secretário-geral do PSD recorreu, está a de voltar a falar num aumento de .13% das receitas municipais, quando, ainda há dias, o Governo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, reconheceu que o aumento do FEF é de 10 % e que há uma redução na contribuição autárquica.
O PSD também não esclarece que não informou a ANMP, no primeiro encontro sobre esta matéria, da redução da contribuição autárquica e da não compensação das isenções fiscais em matéria de impostos que revertem para os municípios. E é conhecido o princípio, inscrito na Lei das Finanças Locais, de que as autarquias devem ser indemnizadas das isenções fiscais, da mesma forma que deveriam ser indemnizadas das reduções de impostos que revertem para elas.
O PSD não diz ainda que incluiu na lei do Orçamento do Estado um pedido de autorização legislativa para transferir competências para os municípios, o que é um expediente no mínimo altamente discutível do ponto de vista técnico, e que esta transferência não foi aceite pelas autarquias em alguns aspectos. Estes novos encargos podem transformar-se em mais um factor de dificuldades e, em alguns casos, podem levar ao aumento de despesas correntes, que o Governo obriga arbitrariamente a diminuir uma vez mais, de modo a pressionar despedimentos e a privatização de serviços das autarquias e a criar mais dificuldades à realização das obras por administração directa por parte dos municípios que o queiram fazer.
O PSD diz que as autarquias ficaram favorecidas Peguemos no exemplo da evolução financeira que o município de Lisboa afirma enfrentar com esta política e este Governo: tendo em conta a derrama, a contribuição autárquica, o FEF e o IVA turístico, Lisboa dispôs, a preços correntes, de 30 839 milhões de contos em 1993, 26 660 milhões de contos em 1994, e disporá de 23 176 milhões de contos em 1995. Estes números correspondem a uma quebra de receitas de 32 %. Quem paga, como é evidente, são as populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É passar um atestado de menoridade aos eleitos autárquicos afirmar que precisam de indicações das sedes partidárias para se indignarem com o comportamento e as propostas do Governo depois de as conhecerem completamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quem precisou de tais indicações foram os autarcas do PSD, que foram obrigados a abandonar o Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses contra a sua vontade. Recorde-se que o PSD definiu como objectivo para as eleições autárquicas ter a maioria na ANMP. Ora, perdeu as eleições e, como tem mau perder, obrigou os seus eleitos a tomar esta atitude, embora ficando no Conselho Geral.
Agora, em coerência, vai ter de "puxar as orelhas" aos oito eleitos presidentes de câmara (como os casos dos Presidentes da Câmaras Municipais de Oeiras e da Maia) que integram o Conselho Geral da ANMP e que ainda na passada sexta-feira aprovaram, por unanimidade, um veemente protesto contra a orientação do Governo nesta matéria.
O PSD terá também de "puxar as orelhas" a todos os outros eleitos que, de norte a sul do País, em maioria ou minoria, aprovam moções contra este Orçamento de esbulho. Ao que parece, estão todos a ser instrumentalizados pelos partidos da oposição!
O PSD tem pena de não poder calar a ANMP e, por isso, chama-lhe força de oposição. Chama o mesmo à Associação Nacional de Freguesias. Transforma tudo o que não é "laranja" em Portugal numa das terríveis "forças de bloqueio" que vê, cada vez mais, por toda a parte.
Os eleitos das freguesias trouxeram abóboras para a maioria parlamentar que tem impedido a aprovação de muitas das reivindicações fundamentais. Depois desta actuação do PSD, é caso para dizer que merece que lhe tragam pimenta para pôr na língua, que é o que se costuma fazer a quem diz asneiras, calunia e se porta mal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro que está criado, lutaremos para aumentar a verba a transferir a título de FEF, de modo a cumprir a Lei das Finanças Locais.
Reclamámos, e voltamos a reclamar, que o Governo entregue à Assembleia da República os dados que permitam esclarecer os critérios de distribuição de verbas pelos municípios. Há muitos que recebem apenas 3,5 % de aumento, como são os casos de Lisboa, Porto, Almada, Faro, Alcochete e outros, enquanto municípios vizinhos, aparentemente em condições similares, recebem percentagens substancialmente diferentes.
Proporemos igualmente o aumento da ridícula verba de 20 e 15 000 contos que o Governo adianta para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lutaremos para que a lei seja cumprida e os municípios sejam compensados das isenções fiscais que os afectam.
Teremos em conta, nas nossas propostas, que a descentralização de novas competências para as autarquias tem de ser feita em diálogo, em vez de se transformar na imposição de encargos sem contrapartidas.
Ainda há pouco o PSD queria eliminar as regiões da Constituição, em nome do municipalismo. Agora, demonstra que é tão avesso às regiões como o é aos municípios, porque, para o PSD, só está bem aquilo que manipula e controla.
Neste debate, estaremos, como sempre, com o poder local; e estar com o poder local é combater o PSD e a política do Governo.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, parece-me que quem está a começar por infringir as regras de enquadramento orçamental é V Ex.ª, pois traz para o período de antes da ordem do dia um debate que deve ser feito em sede de discussão do Orçamento. Mas deixemos isso!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa agora!

O Orador: - Quanto ao mais e ao resto, o Sr. Deputado sabe muito bem que o que disse relativamente ao FEF para 1995 não é verdade. O Governo cumpre integralmente a Lei das Finanças Locais, porque o que aí consta, em matéria de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, é muito claro e não deixa qualquer margem para dúvidas: o aumento do FEF é igual à previsão da receita orçamental do IVA no ano a que se refere relativamente à previsão da receita orçamental do IVA do ano anterior. Isto está