10 DE NOVEMBRO DE 1994 307

Há, nesta matéria, uma técnica e uma prática, por parte do Governo e do PSD, que seria bom que fosse rectificada. Há leis que são o pressuposto lógico de outras íeis e, por isso mesmo, seria boa prática, em termos políticos, técnicos e jurídicos, que houvesse outra orientação mesta matéria. Mesmo sendo as políticas do Governo aquelas que são, seria bom que se desse ao trabalho de assumir a responsabilidade política de alterar previamente as leis que viola ao apresentar uma proposta de lei de Orçamento do Estado deste tipo.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - O que não ficou claro, entretanto, Sr. Deputado, é a razão pela qual as verbas para os municípios, independentemente de se cumprir ou não a Lei das Finanças Locais, foram substancialmente menores no ano passado, e sê-lo-ão ainda mais, globalmente, este ano, quer devido à contribuição autárquica, quer devido às isenções fiscais não compensadas, quer devido ao Fundo de Equilíbrio Financeiro. Independentemente do problema de cumprir ou não a lei, há um problema de asfixia financeira, de centralização, de a sua bancada ser contra as regiões em nome dos municípios e, agora, ser contra os municípios em nome não se sabe bem de quê, de uma orientação centralista, que não apoiamos de todo em todo e que vamos continuar a combater.

Aplausos do PCP.

O ST. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No corredor, gentilmente, alguns Deputados amigos perguntaram-me se ia falar da água. De facto, vou falar da água, mas da "água" que o Ministro da Saúde tem "metido", ao nível do seu ministério.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Algumas das mais recentes e importantes decisões políticas do PSD, ou de Cavaco Silva, por ele, permitem compreender melhor os limites do actual Governo e a duplicidade que o tem regido, em relação ao Serviço Nacional de Saúde. A mais significativa foi a decisão de retirar do recente projecto de revisão constitucional a noção de serviços de saúde tendencialmente gratuitos, onde se manifesta finalmente o que sempre se suspeitou: a duplicidade na relação com este serviço público.
O Serviço Nacional de Saúde, apesar de mal-amado durante 11 dos seus 18 anos de existência em que foi governado pelo PSD e de ser objecto do mais baixo financiamento dos países da União Europeia, contribuiu para que Portugal apresentasse indicadores de saúde de primeiro mundo. Não é para nós nada evidente que outro sistema de saúde conseguisse fazer melhor, bem pelo contrário.
Também Cavaco Silva, ao afirmar-se, finalmente, como opositor do processo de regionalização do país, veio revelar ainda mais limitações à possibilidade de melhorar o sistema de saúde, enquanto estiver à frente do Governo. Nunca, pelos vistos, com o PSD, a burocrática, centraliza* da e pesada máquina do Ministério da Saúde poderá ser aligeirada e humanizada, aproximando as decisões das populações, desenvolvendo uma democracia participada na planificação dos serviços de saúde, favorecendo a articulação regional dos serviços, o controlo democrático da gestão dos mesmos e o financiamento a nível regional. Como pode um ministério funcionar, quando estou certo que, na semana passada, como em todas as outras, o Ministro da Saúde gastou mais de metade do seu tempo a resolver problemas de administração hospitalar, como substituir um director de hospital aqui e um administrador ali, ainda por cima sob pressão dos lobbies "pêpêdistas"?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nomeação do actual Ministro foi saudada com simpatia por amplos sectores da opinião pública. Paulo Mendo tinha no seu activo experiência, com sucesso, de governação, longa prática de gestão de serviços de saúde e universitários, prestígio profissional e o respeito da classe médica, e sucedia a um ministro, verdadeiro perigo público. No entanto, um ano de governação foi suficiente para que este capital político se esvanecesse: o nosso balanço, e parece que também o da opinião pública, é-lhe negativo.
O Ministro da Saúde assumiu-se como homem de diálogo. Tem, de facto, falado muito e em todos os contextos, o que não é a mesma coisa que dialogar. Dialogar, pela parte de um ministro, implica apresentar propostas devidamente fundamentadas, criar uma instituição de diálogo e, modestamente, comprometer-se a ter em linha de conta eventuais consensos. Acontece que a Lei de Bases de Saúde contém expressamente uma estrutura apropriada ao diálogo. O Conselho Nacional de Saúde, que nunca foi instituído, segundo a Lei de Bases da Saúde já de 1990, é definido, na Base VII, do seguinte modo: "representa os interessados no funcionamento das entidades prestadoras de cuidados de saúde e é um órgão de consulta do governo (...) os representantes dos utentes são eleitos pela Assembleia da República (...) a composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde constam da lei", que nunca foi feita. Quem está de facto interessado em dialogar não protela, indefinidamente, o legislar e o pôr em funcionamento um órgão exigido por lei e para tal adequado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizíamos que o nosso balanço do primeiro ano de funções do Ministro da Saúde é negativo. As duas grandes iniciativas que assumiu traduziram-se, uma, numa clamorosa derrota política e, a outra, num assunto adiado, senão foi também uma segunda derrota política! A sua proposta, de alterar as carreiras médicas, teve a oposição frontal da Ordem dos Médicos e dos sindicatos médicos, e por boas razões, algumas meramente sindicais e outras de natureza política, e estas são preocupantes.
O Governo já nomeia os directores dos hospitais, que nomeiam os administradores-delegados, que nomeiam o director clínico, que propõe os directores de departamento, que propõem os directores de serviço. Pretendia-se agora, como aspecto politicamente mais chocante do referido projecto, manter sob quarentena por quatro anos, sujeitando à apreciação favorável do director de serviço para a ocupação do lugar, médicos previamente escolhidos por concurso público. A lógica clientelar é de tal ordem que um dia destes até os nascituros, para o serem, têm de se fazer acompanhar por "cartão laranja"!
A oposição da classe médica foi de tal ordem que o projecto do Ministro transformou-se num nado morto!
Pretende também o actual Ministro da Saúde fazer com que os ricos contribuam mais directamente para os custos dos tratamentos médicos, quando em Portugal, o país mais pobre da Comunidade, já é onde os utentes mais directamente para tal contribuem. E avançou com o que pretende ser um debate sobre o financiamento dos serviços de saúde. Entretanto, nada se ficou a saber de conclusivo sobre