11 DE NOVEMBRO DE 1994 383

O Sr. Rui Carp (PSD): - Foi o que ele disse!

O Orador: - Não disse nada disso, Sr. Deputado! Nada! O Sr. Deputado esteve aí a dormir, agora acordou; não ouviu nada.

Vozes do PSD: - Disse, disse!

O Sr. Rui Carp (PSD) - Está gravado!

O Sr Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, queira concluir.

O Orador: - ... o Governo é obrigado a submeter à comissão os orçamentos dos serviços de informações e a discuti-los com a comissão; o método de trabalho da comissão em relação aos serviços é regulado pela própria comissão e sempre que o Governo pretenda recusar uma informação em concreto é obrigado, expressamente, a fundamentá-lo. Além disso, esta comissão não colide em nada com os demais direitos do Parlamento, incluindo os de indicar uma outra comissão que tem um absoluto controlo sobre o sistema de escutas telefónicas dos serviços de informações.
Portanto, V. Ex.ª, que é Ministro da Administração Interna, que tem responsabilidades nesta área, tem um primeiro dever: o de não citar legislação truncada ou de citar legislação completa e - perdoe-me - o de conhecer um pouco melhor estas matérias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Porque também grande parte do que se passa nestes domínios tem a ver com a exigência de melhor responsabilização governamental pela conduta destes sectores Espero que isso aconteça no futuro.
Mas a intervenção do Sr Ministro da Administração Interna contrasta profundamente com as necessidades de colocação desta temática no adequado plano político e institucional da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não acusei os jornalistas de fazerem uma campanha contra o SIS; o que eles escreveram foi um conjunto de disparates que os políticos disseram nesta área.
Sr. Deputado João Amaral, lembro-lhe apenas que o inquérito à questão do SIS/Madeira não foi feito por pressão nenhuma. Imediatamente a seguir a ter tido conhecimento, tomei a iniciativa, como está, aliás, reconhecido no relatório da Comissão, de pedir que esse inquérito fosse feito. E mais do que isso ainda, o que é mais relevante, é que forneci todos os elementos, todos os meios que eram necessários.
E, mais ainda, em relação à fiscalização e ao seu receio quanto aos direitos, liberdades e garantias - que fará sempre parte do vosso discurso, já fazia desde o início do SIS e vai sempre fazer no futuro, não estou à espera que digam outra coisa nessa matéria - dir-lhe-ia que devia reler o relatório de 1994 do Conselho de Fiscalização do SIS, onde se diz que foi feito com base em relatórios sobre a concessão de vistos de entrada, sobre a avaliação de ameaça à segurança de individualidades estrangeiras, sobre fenómenos de conflitos sociais, sobre informação de segurança... Tudo o que pediram tiveram. Pediram reuniões comigo, concedi! Pediram reuniões com os serviços, concedi! Tudo aquilo que quiseram para elaborar o relatório, nós concedemos. Nada faltou. Portanto, como também se provou no caso do SIS/Madeira, o Conselho funciona, pode funcionar e pode funcionar bem!
Sr. Deputado Jaime Gama, não me vai querer cercear o direito - também sou parlamentar, neste caso um agente parlamentar - de interpretar aquilo que o Sr. Deputado diz, de ouvir o que o Sr. Deputado diz. É um direito que tenho. Se me é cerceado, fico sem qualquer direito.

Protestos do Deputado do PS Eduardo Pereira

Ó Sr. Deputado Eduardo Pereira, gostava muito de ter falado consigo, mas não tenho culpa se o seu partido não lhe pediu para falar.
Sr. Deputado Jaime Gama, não estive em desacordo com o que disse; estive em desacordo - tenho esse direito - com a prática política do seu partido nesta matéria. São coisas bem diferentes. Aliás, sublinhei-o aqui. Uma coisa é o que o senhor aqui afirmou - e eu disse que merecia que, sobre essa matéria, pudéssemos dialogar -, outra coisa é aquilo que, nesta matéria, o seu partido tem feito E também tenho direito a estar indignado, a estar revoltado, em não concordar, em discordar e em interpretar. Tenho todo o direito! Não mo pode negar!
O importante é que possamos conversar sobre o que o Sr. Deputado aqui disse. Mas já não podemos conversar sobre o modo como o seu partido tem tratado estas questões. Se o Secretário-Geral do seu partido vem à praça pública dizer que o SIS está ao serviço do PSD, não podemos dialogar sobre nada. E esta tem sido a prática política do seu partido até aqui. E a mim compete-me fazer esse juízo, é legítimo que venha aqui fazer esse juízo, perfeitamente legítimo!
E, se me permite, nessa matéria não estive de acordo com o que o Sr. Deputado disse, porque não estou de acordo que ainda queiram, sobre esta matéria fazer alguma chicana política, porque o que o que se está a passar em relação ao Conselho de Fiscalização é uma certa chicana política.

Vozes do PSD: - Muito bem'

O Orador: - E vou dizer-lhe porquê, com todo o respeito: o Sr. Deputado disse, há pouco, que está nas mãos do PS alguma coisa, uma vez que é necessário uma maioria de dois terços para serem eleitos. Isso é verdade. Quer dizer, o que a lei confere ao PS, através da maioria de dois terços, é a capacidade de dizer «Aquele senhor queremos, este senhor não queremos, naquele confiamos, neste não confiamos». Mas essa lei não lhe dá o direito de dizerem que não elegem ninguém. O que o PS tem de fazer e obedecer à lei que diz que o Conselho de Fiscalização deve ser eleito e deve estar em vigor, e isso o PS não quer fazer.

Aplausos do PSD.

Isto é que é chicana, Sr Deputado! Porque o PS, nesta matéria, diz: «Nós não elegemos o Conselho de Fiscalização». Mas, depois, clama: «Aqui d'el-rei, ninguém fiscaliza