378 I SÉRIE - NÚMERO 11

Por isso, não me espantei que, no debate de hoje, que se travou principalmente entre o PS e o PSD, o PS se tenha aproximado do PSD, pondo acento tónico na eficácia dos serviços e não exclusivamente na defesa dos direitos dos cidadãos. É que um partido que se apresenta como alternativa de governo tem de pôr o acento tónico na eficácia dos serviços e foi isso o que fez a aproximação das duas perspectivas que aqui vimos desenvolver.
Nesta bancada, temos sustentado que a eficácia dos serviços é fundamental, pelas razões que acabei de referir. E para não roubar mais tempo à Câmara, gostaria somente de lembrar que a causa próxima deste debate, bem lembrado, que hoje não é de soluções mas de doutrina geral, foi o veto do Sr Presidente da República. Este veto trata de dois pontos:
O primeiro diz respeito ao número de serviços. Devo dizer que acho curiosa a inquietação com que estamos no sentido de ter três serviços, quando conseguimos viver nove anos apenas com dois. É contra a lei!
Bom, neste momento, devo dizer que, por simples razão técnica de razoabilidade até, tenho dificuldade em querer mais serviços, porque tenho dificuldade em convencer-me de que somos capazes de produzir os técnicos habilitados, com capacidade profissional e idoneidade, para preencher a hierarquia para estes serviços de informações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Eu imagino que para dois já deve ser a maior das dificuldades, pela falta de tradição académica que temos nessa área, pela falta de preparação, pela falta de experiência. Essa é uma razão suficiente para poder imaginar que uma vez a ilegalidade do Governo correspondeu à realidade da comunidade, e provavelmente os dois serviços são suficientes. Mas vem o problema da fiscalização.
Somos partidários de que o Conselho de Fiscalização não deve ser parlamentar, que deve ser excluída do Parlamento, pois estes são os homens bons, mas, neste ponto, já manifestámos, na intervenção que aqui tivemos aquando da discussão da lei, esta preocupação O Parlamento também terá de intervir algumas vezes, porque, como disse, a única garantia destes serviços, a verdadeira garantia, é a idoneidade do Governo, e essa é discutida, em primeira instância, no Parlamento. Ora, na altura, até sugerimos que se fizesse um apelo à tradição constitucional portuguesa, que tem na sua tradição sessões secretas para examinar questões de alto melindre, e não vou agora tentar sugerir qual seria a modalidade, mas penso que devo insistir no regresso a essa tradição, que é do nosso Direito Constitucional anterior a 1926. E é nesse Direito Constitucional que está esta tradição.
Em segundo lugar, não deixo de me impressionar com a circunstância de as pessoas que constituíam o Conselho e que foram eleitas pela sua idoneidade, como cidadãos responsáveis, se terem demitido, o que, a meu ver, deve ser ponderado. Não podemos ter um Conselho de homens bons que se demitem e não prestar atenção às razões pelas quais o fazem. Penso que, na revisão da lei, se a fizermos, este ponto deve ser considerado.
Eles precisam de alguma autonomia funcional, que não têm. Eles precisam de ter recursos humanos de apoio, que não têm - e esse Conselho não tem recursos. Eles precisam de ter alguma independência funcional, que não têm. E esse aspecto, julgo, não é difícil tomar em conta, o que, em meu entender, seria prestar um serviço à eficácia deste sistema, que responderia também à necessidade de prestar alguma atenção às razões pelas quais este veto foi pronunciado.
Quanto ao resto, não temos de alterar a posição que tomámos aquando da discussão da lei e reiteramos os princípios que, nessa altura, afirmámos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães, que dispõe, para o efeito, de 1 minuto cedido pela Mesa.

O Sr José Magalhães (PS) - Sr. Presidente, o pedido de esclarecimento é brevíssimo e creio que a intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira justifica-o.
O Sr. Deputado Adriano Moreira enfatizou muito - e creio que todos compreendemos porquê - a importância da honestidade dos governantes, designadamente, como elemento de controlo. Mas, como dizia um bom pensador, a que e bom voltar frequentemente, se estivéssemos a discutir um «Governo de anjos e não de homens, nenhuma Constituição e nenhuma lei eram necessárias». Madison disse isto, é um bom duo! E no caso concreto o Sr. Deputado aponta para duas direcções mais autonomia funcional para o Conselho de Fiscalização e meios, que a Comissão não tem. Mas obliterou, suponho que ladeou - e gostaria que se pronunciasse sobre esse aspecto -, um outro aspecto de controlo fundamental, para o qual, aliás, o Sr Deputado Jaime Gama, insistentemente, tentou chamar a atenção, que é o de uma outra metodologia que garanta a qualidade das informações. E essa metodologia, no fundo, passa pela adopção de procedimentos, que são standard em países que têm sistemas e serviços de informações, cuja eficácia é razoavelmente saudada como sendo boa, mas isso passa, designadamente, pela clareza das missões, pela definição, por ordens escritas, que não por comandos verbais, etérios, fluidos, que é sempre possível de desdizer: «eu não disse isso! Ninguém deu essa ordem».

O Sr Presidente: - Sr Deputado José Magalhães, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Sr Presidente, a última observação lógica que está no que acabei de dizei é perguntar ao Sr. Prof. Adriano Moreira se não está de acordo em que deveríamos evoluir, em Portugal, para esse sistema formalizador, procedimentalizador, embora não asfixiante, distanciando-nos do modelo anódino que tem causado estes problemas a que assistimos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Adriano Moreira.

O Sr Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, gosto da pergunta, mas penso que há aí um pouco de contradição, que é a condenação do regime anódino e pensar que para responsáveis de qualidade não é preciso regra de orientação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Eu disse o contrário. É preciso!

O Orador: - Mas eu queria lembrar-lhe que os mandamentos são para as pessoas que se destinam a ser salvas.

Risos do PSD.