11 DE NOVEMBRO DE 1994 373

há pouco transmiti, assim como nós não somos fixistas nem dogmáticos em relação ao modelo de 1984, e óbvio que não consideramos como uma realidade absolutamente intangível todas as linhas que constituem todos os parágrafos das propostas que apresentamos nesta Assembleia. Naturalmente que isto se aplica àquela que apresentámos sobre o Conselho de Fiscalização.
A pergunta que está em aberto, e a que nem V. Ex.ª nem o Governo, até este momento, responderam, é a de saber se o Governo tem também um igual desiderato em relação a esta problemática. É necessário que esse ponto fique esclarecido. E também é necessário que fique esclarecido outro ponto, que é o de saber se essa eventual liberalidade - que V. Ex.ª demonstrou à sodedade porque convalidou a necessária mudança de inúmeros pontos da um regime legal que, hoje, regula os serviços de informações - tem ou não alguma expressão prática na sequência deste debate e tem já domínio de aplicação útil em matéria de reapreciação do decreto que constitui agenda do Parlamento na próxima semana.
Vem aqui V. Ex.ª referir o problema da demissão, dos membros do Conselho de Fiscalização. Não vou pronunciar-me, por várias razões, sobre todo esse procedimento,...

O Sr Silva Marques (PSD) - Mas convinha!

O Orador: - .. mas registo apenas a V. Ex.ª e à Câmara que fosse qual fosse a respectiva motivação, personalidades que se demitem de um cargo não podem ser repristinadas nesse cargo por uma mera declaração de vontade! Seria um caso insólito e desprestigiante para todos os intervenientes num processo dessa natureza.
Aproveito também para perguntar a V. Ex.ª em pormenor se, nas propostas de transformação que defende, inclui a de fazer transferir as responsabilidades da fiscalização do Conselho para uma comissão parlamentar, como se depreendeu um pouco do ligeiro namoro entre V. Ex.ª e outra bancada.
Para finalizar, aproveito para repor a dignidade da nossa bancada no seguinte ponto no entendimento da nossa bancada e no meu entendimento pessoal, se é que posso usar essa expressão, os meus colegas Eduardo Pereira, e Jorge Lacão, quer em 1984 quer em 1994, comportaram-se com um grande sentido das suas responsabilidades políticas e públicas. E VV. Ex.ªs têm de compreender que, na vida democrática, são todos necessários. Até, às vezes, são necessários os mesmos quando, em diferentes momentos, devem defender posições diferentes.
Resumiria esta ideia, sintetizando o que se pode aplicar aos posicionamentos dentro dos mesmos partidos e aos posicionamentos na dialéctica Governo/oposição: parafraseando Jean Paul Sartre, tão do agrado do Sr Deputado Silva Marques,..

O Sr Silva Marques (PSD) - Sem dúvida!

O Orador: - .. pelo menos numa fase idílica da sua juventude,...

O Sr Silva Marques (PSD): - Mesmo actualmente!

O Orador: - ..., diria que há uns que «ils ont tort d'avoir raison», mas é igualmente necessário que haja outros que «ils ont raison d'avoir tort»!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr Deputado Jaime Gama, é evidente que estou esmagado com a capacidade intelectual e linguística de V. Ex.ª. Atrevo-me a tentar copiá-lo! Compreendo perfeitamente a intervenção última que teve de fazer. É óbvio que, da nossa parte, há disputa política, há debate, até há, às vezes, um pouco de picardia, mas não houve nem há, da minha parte, independentemente da diferença de perfil e de formulação ideológica, qualquer acinte ou qualquer intenção de magoar quem quer que seja. Nunca o fiz nem o farei, mas percebo por que é que o Sr Deputado Jaime Gama teve necessidade de o fazer hoje. É uma questão que não tem a ver comigo nem com o nosso discurso mas com outras questões, que não vou realçar para não colocar um pequeno buraco na dimensão de um buraco maior!

Risos do PSD.

Respeito isso! Até para V. Ex.ª não cair lá dentro! Nunca quererei que V. Ex.ª lá caia!...

Risos do PSD.

A propósito do passado do Dr. José Magalhães, quero dizer que tenho muito respeito e muita admiração por ele. Dele espero sempre - lembra-me os clássicos - mais uma novitas florirat mundi do que uma recherche du temps perdu, parafraseando o francês do Sr. Deputado Jaime Gama.

Risos do PSD.

Nesse aspecto, todos nós temos e teremos sempre o prazer de o ter connosco pela sua vibração, pela sua inteligência, pela mudança, pela sua evolução, porque só não evolui quem não é inteligente e não é capaz!
Sobre a questão política que o Sr. Deputado Jaime Gama coloca hoje, gostaria que percebesse algo. V. Ex.ª está a tratar com um simples Deputado do PSD, que tem alguma particularidade nesta questão porque, ao longo de muitos anos, estudou, tem lido, tem visitado, tem dialogado com muitas entidades acerca destas matérias, mas que não tem autoridade política para poder falar em nome do Governo. Quem sou eu!? Nem sequer me sento na primeira fila da bancada do meu partido, estou na sexta, estou na última, sou o mais humilde dos Deputados que aqui estão! Hoje estou aqui, porventura, porque se trata de uma questão que estudei um pouco mais e da qual sei um pouco mais, mas só isso. Portanto, falei em tom e em nome daquilo que sinto e da disponibilidade genérica que o meu grupo parlamentar, em todas as matérias, tem demonstrado e manifestado.
Quanto a questões concretas e no tocante ao Governo, Sr. Deputado Jaime Gama, é a ele que deve perguntar e não a mim. Mas mais: o debate de hoje é um prelúdio porque hoje não é o debate do diploma respeitante aos serviços de informações mas o debate de quadro geral, é um debate teórico onde se permitem posições teoricamente dialogantes, visto que ambos não somos fixistas.
Quanto a concretizações e pormenorizações, Sr Deputado Jaime Gama, essas virão a seu tempo, naturalmente que com a contribuição de todos, incluindo de V. Ex.ª.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos efectuar um pequeno desvio da nossa ordem de trabalhos para proceder a votações.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.