372 I SÉRIE - NÚMERO 11

relação a determinados assuntos afectos as áreas da segurança e possam aí ser úteis. Nesse aspecto, as regras gerais da Administração Pública não devem ser utilizadas.
Mas digo mais: o que está mal, não é o que está aqui; o que está mal é a excepção não ser utilizada noutras circunstâncias para outros organismos do Estado, porque noutros também se podem pôr questões análogas à que se põe em relação ao SIS.
Quanto à contabilidade, já respondi. Em relação à tutela do Primeiro-Ministro, recordo, Sr. Deputado Jorge Lacão, como V. Ex.ª defendia claramente que vissem no Primeiro-Ministro o responsável máximo.
E dizia mais! Lembra-se? Quer que eu leia? V. Ex.ª dizia que o Primeiro-Ministro devia ser o responsável último do SIED! Lembra-se disso?

O Sr Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, está recordado de quem é que, nos termos da lei actual, da lei vigente, tem essa competência? O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa depende do Primeiro-Ministro, que poderá delegar a sua competência noutro membro do Governo Foi exactamente isto que defendi Ligado a um outro princípio, que era o de não haver ligação de tutelas entre este serviço e outros. Compreende, Sr. Deputado Ângelo Correia''

O Orador: - E, nessa altura, o argumento que expendemos foi o de que, desde que houvesse - está escrito em acta - uma delegação de competências no Ministro respectivo, neste caso da Defesa ou da Administração Interna, a questão que se colocava politicamente era de que, quando, na lei, o Primeiro-Ministro diz que é o responsável último, é porque quer assumir a responsabilidade, perante o País, do próprio controlo dos serviços de informações. Donde o próprio Primeiro-Ministro quer dizer ao País, e à Câmara em particular, que é sua a última responsabilidade do próprio controlo democrático e não o delega, naturalmente, o que significa a assumpção máxima de responsabilidade e não de poder.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Com certeza!

O Orador: - Sr Deputado Jorge Lacão, nunca veja a questão das funções na face do poder, veja também na contra-face, que e a responsabilidade. Na questão de informações, o mais importante é a responsabilidade política. O que o Sr Primeiro-Ministro quis dizer foi que, apesar a execução operativa diária poder ser dada a dois Ministros, a responsabilidade política, ou seja, «quem paga as favas», se houver questões, é o próprio Primeiro-Ministro. Isto só o honra, só lhe dá força e só dá força à democracia em Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, antes de mais, gostaria de dizer quanto me congratulo por V. Ex.ª, em tempos de carência, ter mantido o seu estatuto de generalato! É importante, porque é um general dos autênticos, dos genuínos, não daqueles «generais Tapioca» que, às vezes, vão para as vice-presidências e não falam! O senhor fala!
Sr. Deputado Ângelo Correia, queria pedir-lhe este esclarecimento, muito conciso e concreto. V. Ex.ª afirmou a sua disponibilidade para o diálogo, pelo que adivinho a sua disponibilidade para eventualmente, alterar o diploma. Ora, da intervenção do Sr Ministro Fernando Nogueira, conclui-se exactamente o contrário: uma indisponibilidade manifesta para fazer alterações a esse diploma. Portanto, pergunto ao Sr. Deputado Ângelo Correia se há ou não há contradição entre a bancada da maioria e o Governo e se prevalece a ideia do diálogo ou a do mutismo do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr Ângelo Correia (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, vejo que V. Ex.ª anda preocupado com o problema das contradições! Eu percebo...

Risos do PSD

..., mas o problema não é connosco! Alguma vez o Sr. Ministro da Defesa disse, hoje, que estava insensível, imune, incapaz de dialogar? Alguma vez disse isso hoje? Eu não ouvi! Alguém ouviu nesta Câmara? E mais: quando eu disse que o PSD estava aberto ao diálogo..

O Sr. José Magalhães (PS)1 - Era em geral!

O Orador: - Em geral e em particular.
Com estava dizer, quando eu disse que o PSD estava aberto ao diálogo, lancei um repto ao Dr. Jaime Gama, líder da bancada do Partido Socialista, que é o seguinte houve uma motivação de natureza político-partidária, exterior à questão ontológica, a coisa em si, da informação e do controlo - é exterior a essa, é uma questão meramente político-partidária - é preciso VV. Ex.ªs reporem o problema no âmbito exacto em que cie deve estar, que é o âmbito meramente do Conselho de Informações,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e, nessa altura, estaremos disponíveis. Ou seja, eu disse «sim, mas», e o «mas» não é a pedir algo a mais mas a pedir a reposição do status quo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E pedir a reposição do status quo em termos de não ter havido, por parte de nenhum dos membros que lá estavam, um queixume amargo sobre a incapacidade de funcionarem, de dialogarem e de eles próprios terem reconhecido que, na prática, foram mais longe do que a lei permitia, isto só significa, Sr. Eng. º José Lello, que esse desiderato é possível e será o sinal, da vossa parte, quando o fizerem, de que estarão dispostos ao diálogo, como nós já estamos.

Aplausos do PSD

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS) - Sr Presidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, queria começar por reforçar uma ideia que